Beach Club's - Na Praia de Pernambuco, NÃO!

Beach Club's - Na Praia de Pernambuco, NÃO!
Why this petition matters

A prefeitura do Guarujá, sem consulta prévia aos moradores e frequentadores do Balnerário Praia de Pernambuco, Guarujá, concedeu o direito para a Administradora Acapulco montar uma estrutura na Praia de Pernambuco, delimitando espaço na praia, cercando-a com correntes onde serão colocadas espreguiçadeiras, bangalôs e ombrelones. Eles estão com isso invadindo espaço público em uma praia que é uma das mais belas do Guarujá. Tem preservaçao natural e aguas cristalinas. Atrai milhares de turistas do Brasil e do Mundo que buscam um lugar tranquilo para relaxar com a família e primam pelo respeito ao meio ambiete.
A prefeitura alega querer expandir o turismo, copiando exemplos de lugares, segundo ela, onde foram implantado e bem sucedido, cita Jurere Internacional. Praia com características similares a Praia de Pernambuco onde há uma batalha judicial que envolve o funcionamento dos chamados beach clubs se arrastando na justiça há anos para a suspençao e retirada dos Beachs Clubs de lá. A Praia de Pernambuco já é uma praia com faixa de areia reduzida devido ao avanço ilegal de mansões a beira- mar onde os proprietários "fecharam" uma faixa de área verde em frente ao mar --registrada como pública, com cercas e muros altos, formando jardins particulares o que também já deveria ter sido devolvida ao povo.
As ruas do Bairro estão completamente abandonadas, e a prefeitura planeja pavimentar somente a área onde o Beach Club será localizado. A rua faz praticamente uma extensao em linha reta da entrada do Condomínio Jardim Acapulco. Isso torna claro que eles estão pensando em facilitar o acesso dos proprietários do Condomínio à praia onde a Administradora do Condomínio alugou uma Mansão a Beira Mar com extensão na faixa de areia, serviço de praia e baladas o que consequentemente vai acabar com a tranquilidade do lugar além de prejudicará os ambulantes que precisam do espaço que eles pretendem se apossar.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do TRF-4. E, em junho de 2021 já proferiu decisão da demoliçao dos Beachs Clubs em Santa Catarina e os moradores e frequentadores da Praia de Pernambuco pedem Açao Civil Pública, junto ao Ministério Público Federal para a proibiçao desse tipo de exploraçao comercial na Praia de Pernambuco.
O artigo 20 da CF prevê que as praias marítimas são patrimônio da União e merecem atenção especial como parte integrante do meio ambiente saudável (art 225 da Constituição). As praias são bens públicos de uso comum do povo e seu acesso é livre e assegurado a todos, como disposto ainda na Lei 7661/88 e o Decreto 5300/04, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que explicitam que só podem ter acesso vedado aos trechos de praia de interesse da “segurança nacional” ou àqueles protegidos por legislação específica, como as praias em áreas de preservação e parques estaduais e federais.
Pedimos ao Ministério Público Federal o cancelamento imediato da concessao dada a Administradora Jardim Acapulco Ltda para a instalação do Beach Club na Praia de Pernambuco para impedir o exercício da atividade potencialmente poluidora que está em desacordo com a lei de zoneamento estabelecida na legislação local onde não é permitida a realização de atividades de lazer como casa de eventos, danceterias e realização de festas, shows e outros eventos que utilizam fonte sonora e pertubem a paz e o sossego tanto dos moradores como dos frequentadores locais.