MAIOR CELERIDADE e APOIO - PROJETO DE LEI DO SENADO nº 517 de 2015

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PLS 517/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 517 de 2015
Autoria Senador Donizeti Nogueira
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a Tabela Progressiva Mensal a ser considerada a partir do ano-calendário de 2016, para os fins de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, com alíquotas de 5, 10, 15, 20, 25, 30, 35 e 40 por cento.


Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 3.300,00 - -
De 3.300,01 a 4.000,00 - 5% - Parcela Deduzir 165,00
De 4.000,01 a 6.500,00 - 10% - Parcela Deduzir 365,00
De 6.500,01 a 9.000,00 15% - Parcela Deduzir 690,00
De 9.000,01 a 13.000,00 20% - Parcela Deduzir 1.140,00
De 13.000,01 a 18.000,00 25% - Parcela Deduzir 1.790,00
De 18.000,01 a 25.000,00 30% - Parcela Deduzir 2.690,00
De 25.000,01 a 49.500,00 35% - Parcela Deduzir 3.940,00
Acima de 49.500,00 40% - Parcela Deduzir 6.415,00



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