AJORPEME e FAMPESC apoiam o PLP 108/2021, que atualiza os limites do Simples Nacional, e também defendem a eliminação do sublimite.

Destinatário
Hugo Motta – Presidente da Câmara dos Deputados
Parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação
Micro, pequenas e médias empresas do Brasil

Senhor Presidente, Excelentíssimos Deputados,
As micro, pequenas e médias empresas (MPEs) brasileiras enfrentam há anos barreiras crescentes para permanecer no regime simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 (“Simples Nacional”). A defasagem dos tetos de receita bruta e a manutenção do chamado “sublimite” para recolhimento de ICMS e ISS criam desigualdades regionais, reduzem a competitividade e impõem custos desnecessários à formalização.

Por meio desta petição, solicitamos com urgência que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 seja aprovado conforme proposta de substitutivo apresentada pelas entidades representativas, contemplando:
 1. Atualização dos limites de enquadramento: MEI, ME e EPP, com vinculação à inflação (IPCA), de modo a neutralizar o efeito da inflação acumulada sobre as faixas de receita bruta.
 2. Extinção do sublimite previsto no art. 19 da Lei Complementar 123/2006, para que as MPEs sejam tratadas de forma nacional e uniforme, sem limitação adicional de ICMS/ISS por ente federado.
3. Índice de correção monetária anual, como o IPCA, para que, no decorrer dos anos, o limite do Simples Nacional não esteja defasado novamente.
4. Prazo de adaptação e transição para estados e municípios (180 dias) e manutenção dos benefícios do regime para as empresas que hoje se encontram no limite.

Acreditamos que a aprovação desse projeto tornará o Simples Nacional mais justo, previsível e eficaz como instrumento de desenvolvimento econômico, geração de empregos e combate à informalidade.

Contamos com o apoio de Vossa Excelência para que esta pauta seja votada com urgência e em regime favorável.

Com nossos cumprimentos,

FAMPESC -  Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais


AJORPEME - Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa