Pela reabertura do PROCESSO MPPR- 0030​.​18​.​000696-4

Pela reabertura do PROCESSO MPPR- 0030​.​18​.​000696-4

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!
Com 1.000 assinaturas, é mais provável que essa petição seja recomendada a outras pessoas!
Agnes Otto criou este abaixo-assinado para pressionar Assistentes Sociais e sociedade e

A Assistente Social que trabalhou junto com uma equipe multiprofissional numa cidade aqui no Paraná, viu muitos casos de violência social, simbólica e psicológica das professoras contra as crianças do CEMEI ( crianças de 3/ 4 anos) e na escola Municipal ( primeiro ao quinto ano). Devido a uma denúncia anônima ( disque 181 de N 4376/2018) sobre um fato que ela presenciou, ela  foi convocada para uma reunião  no Conselho Tutelar,  no dia 24 de Abril de 2018, onde estavam presentes três  assistentes sociais, inclusive do CREAS, cinco conselheiros tutelares, diretora e coordenadora da escola e a secretaria da educação. Devido à alguns comentários referentes à família do menino em questão,  a assistente social, mesmo falando que já havia sido advertido que, se contasse, seria colocada em processo administrativo e exonerada,  acabou confirmando o ocorrido. E por causa de uma fala de que a criança  de 9 anos era filho de "bandidos"(sic), acabou perguntando se era por esse motivo que outras crianças também eram agredidas, se também eram "filhos de bandidos (sic)".  Apesar de se ter um processo  no Conselho Tutelar, que averiguou os fatos e mandou para o MP ( Noticia de Fato n MPPR- 0030.18.000696-4), o Conselho Tutelar ainda presenciou o caso de uma professora que fez um menino de 4 anos "comer uma bola de papel"e outra professora que fez uma criança comer manga, essa vomitou e a professora pegou uma colher e fez a criança comer o próprio vômito, com as  declarações de professora e uma estagiária e onde várias mães fizeram declarações de fatos ocorridos de agressões e violência social, simbólica e psicológica e três funcionárias da escola Municipal também relataram fatos vistos por elas,  o Ministério Público arquivou o processo, alegando que a área jurídica da prefeitura fez o processo administrativo e chegou à conclusão de que somente a assistente social violou o Estatuto do Servidor Público, acarretando a exoneração da mesma e absolvendo as três professoras ( PAD 002/2018. fl 99/100, 103/104 e 108). Apesar de a assistente social pedir a interposição  de recurso e apresentação de razões recursais contra a decisão proferida, ainda assim, o Conselho Superior arquivou o processo. 

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigos 6, " são direitos sociais à educação, a alimentação,... A proteção à maternidade e à infância...". No artigo 205 " a educação, direito de todos e dever do Estado é da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o Pleno Desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania.." . No artigo 227 " É  dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança....à dignidade, ao respeito, à liberdade...além de colocá- Los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,  exploração,  violência, crueldade e opressão.

Segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1, 3, 4, 5,6,7, 16, 17, 18, 18A, 18B, 53, 56,70,70A, 70B, 73, 86, 87, 98, 100, 194, 208, 212, 220, 225, 232, e 245 .

Queremos que esse processo será revisado e que o Estado tome as devidas providências e correções para que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes sejam efetivados. 

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!
Com 1.000 assinaturas, é mais provável que essa petição seja recomendada a outras pessoas!