Eu apoio a Extinção da Aposentadoria Especial dos Deputados (as) Estaduais

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O PLC 22/2017, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT) visa por fim à aposentadoria especial dos deputados e deputadas estaduais. A proposta determina a revogação da Lei Complementar 14.643/2014, que institui o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do RS. A regalia permite que os parlamentares gozem de sistema diferenciado de aposentadoria em relação aos demais trabalhadores e trabalhadoras. Há diferença de tempo de contribuição e valores a serem recebidos pelos deputados e deputadas que aderem a este tipo de Previdência, podendo receber inclusive acima do teto de salários do Estado. Diante da ameaça iminente de retrocesso nos direitos dos trabalhadores, caracterizada pela proposta de Reforma da Previdência de Temer, não é admissível que parlamentares, que já ganham salários superiores à media dos trabalhadores (as) do país, acumulem mais este privilégio. É imoral e desrespeitoso à Constituição Brasileira. Se você concorda, assine esta petição!



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Jeferson Fernandes precisa do seu apoio na petição «Assembleia Legislativa do Estado do RS : Eu apoio a Extinção da Aposentadoria Especial dos Deputados (as) Estaduais». Junte-se agora a Jeferson e mais 4.732 apoiadores.