Abaixo-assinado encerrado

Pela Revogação da Lei que altera os limites do Município de Juazeiro do Norte

Este abaixo-assinado conseguiu 185 apoiadores!


Nós, abaixo-assinados, peticionamos pela nulidade da Lei Nº 16.198/2016 que foi aprovada pela Assembleia Legislativa/CE, com a emenda do então Deputado Estadual José Ailton Brasil, no dia 29 de dezembro de 2016, e sancionada pelo Governador Camilo Santana em janeiro deste ano, por entendermos que a supracitada Lei fere o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, em seu § 4º, sendo, portanto, INCONSTITUCIONAL, bem como provoca, arbitrária e ilegitimamente, o desmembramento territorial do Município de Juazeiro do Norte/CE gerando para este Ente uma relevante minora demográfica, uma cisão de sua unidade sociocultural e um colossal prejuízo econômico e financeiro, situação esta repudiada pelo conjunto da população juazeirense que nunca foi consultada, pela forma da Lei ou por quaisquer outros mecanismos de consulta, sobre o projeto que resultou na Lei ora legitimamente questionada pelos munícipes de Juazeiro do Norte/CE.



Hoje: Movimento Juazeiro está contando com você!

Movimento Juazeiro Popular precisa do seu apoio na petição «Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: Pela Revogação da Lei que altera os limites do Município de Juazeiro do Norte». Junte-se agora a Movimento Juazeiro e mais 184 apoiadores.