Contra o fechamento dos fóruns de Iconha, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul

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O Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo resolveu fechar os fóruns, unificando as Comarcas dos municípios de Iconha, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul à outros municípios. Acreditamos que o acesso à justiça é um Direito fundamental de todo cidadão e dificultar este, em especial aos mais necessitados, não é o caminho que deve trilhar nossa sociedade. 

Existem outras medidas distintas destas que o TJES pode tomar para economia de recursos, sem privar a população de serviço público essencial em seus municípios. 

O prejuízo para a sociedade será grande e irreparável nestas localidades. 

Assim a OAB-ES, através de sua 10ª Subseção, solicita o apoio dos cidadãos destes municípios, através desta petição para que estas Comarcas não sejam integradas (permanecendo em funcionamento como estão).