Pena de Multa para Pais de Aluno na Menoridade ao Agredir Moral ou Fisicamente o Professor

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PROPOSTA

Família de aluno que agredir professor seja responsabilizada. Como medida para permitir o exercício do Magistério sem violência, possibilitando um ambiente saudável e harmônico para o processo de ensino e aprendizagem, requer que a Assembleia Legislativa de Rondônia crie uma lei com punição de multa pecuniária para pais de alunos na menoridade que agredirem de forma moral ou física o profissional da EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

 

 MOTIVOS

É uma realidade o índice de violência na sociedade brasileira e que tem atingido o ambiente escolar. Muitos professores sofrem agressão verbal e até física. Em muitos casos, em decorrência da violência passam a desempenhar sua profissão com limitação, outros usam medicamentos e diversos fazem tratamento psicológico e até psiquiátrico.  A falta de limites que muitos pais deixaram de ensinar aos seus filhos, a falta de autoridade não exercida pela Família e a desculpa de que as leis impedem que a família eduque, resulta em um caos social e muitos filhos são criados sem conhecer limites, sem reconhecer que para cada direito seu existe um dever que lhe é inerente.

Os resultados disso é uma educação com menos qualidade, profissionais deixando a profissão, professores desestimulados, jovens que não estarão preparados adequadamente para a vida adulta e uma sociedade do futuro fadada ao resultado da falta de Educação familiar que deveria começar no berço familiar.

Muitas famílias dizem que "NÃO SABEM MAIS O QUE FAZER" , contudo, o presente projeto visa aplicar multa para pais que deixem de cumprir sua obrigação moral de ensinar limites aos filhos (Artigo 22 do Eca e Artigo 1634 do CC),  culminando em problemas diversos e por fim, também resultando em violência aos profissionais da Educação.

A Violência ao Profissional da Educação é também uma violência à sociedade, por tratar-se de  profissional que desempenha o papel de co-participar da formação e preparação do pleno desenvolvimento do indivíduo (Artigo 205 /CF de 1988) para uma sociedade melhorada e plenamente desenvolvida.

Caso comprovado o ato de violência contra o profissional do ensino, ocorrência de  dano material, físico ou moral, responderão  tanto a família do ofensor quando na menoridade (0 a 18 anos incompletos), bem como o ofensor na maioridade (acima de 18 anos). O profissional da Educação que for  ofendido ou sofrer o risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências que serão definidas nesta proposta de lei.

Como medida para permitir o exercício do Magistério sem violência, possibilitando um ambiente saudável e harmônico para o processo de ensino e aprendizagem, requer que a Assembleia Legislativa de Rondônia crie uma lei com punição de multa pecuniária para pais de alunos na menoridade que agredirem de forma moral ou física o profissional da EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

 ASSINE ESTA PETIÇÃO DE APOIO AOS NOBRES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COMPARTILHE COM OS AMIGOS!!!

 

 



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