Abaixo-assinado encerrado

Aprovem o Projeto de Lei 3284/16.

Este abaixo-assinado conseguiu 121 apoiadores!


Em Minas Gerais, quem examina candidatos à Carteira Nacional de Habilitação são os Policiais Civis e, historicamente, eles se aposentam de seus cargos como Policiais e continuam exercendo a função de Examinadores. O Policial é nomeado Examinador de Trânsito por concurso interno, e após aprovação, faz um Curso que o habilita a exercer o cargo. Além disso, passa por diversos cursos de capacitação, inclusive pelo Denatran, sendo que esta função exige Categoria AD, Curso de Diretor e Instrutor de Auto-escola entre outras. Acontece que os Examinadores aposentados foram exonerados  de sua função sob a alegação de que aposentado do serviço público não pode continuar a trabalhar, mas é sabido que inúmeros servidores públicos exercem funções após a aposentadoria. Um Projeto de Lei, 3284/16, em tramitação na ALMG, permite que o Detran-MG possa, havendo necessidade, escalar este pessoal aposentado, que além de altamente qualificado, atende à demanda sem prejudicar o bom andamento do trabalho policial mineiro que já se sabe é um dos melhores do país. Falta apenas uma seção para ser implantada essa opção de não de obra especializada, que não vai demandar altos custos aos cofres públicos. 



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