Vacinação prioritária das pessoas com deficiência contra o vírus que causa a COVID19

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LISIANE Vieira criou este abaixo-assinado para pressionar Assembléia Legislativa Santa Catarina (ALESC) e

Campanha pelo reconhecimento direito das Pessoas com Deficiência à imediata imunização contra o SARS-CoV-2, vírus causador da Covid-19, em Santa Catarina  


O Programa Nacional de Imunizações (PNI) incluiu as pessoas com deficiência, no que se enquadram os portadores de Síndrome de Down, Autistas, Deficientes Mentais, portadores de Paralisia Cerebral, entre outros, maiores de 18 anos, como grupo prioritário para vacinação contra o vírus que causa a Covid-19. No cenário atual, no entanto, mesmo estando no grupo prioritário, essas pessoas só serão vacinadas na 3ª fase do Programa Nacional de Imunizações (PNI), junto ao grupo de comorbidades. 
 
A Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146/2015) assegura que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. E tal previsão legal ainda mais se justifica nesse momento, haja vista que pesquisas e documentos científicos já apontam que as taxas de mortalidade aumentam significativamente quando se trata de pessoas com deficiência contagiadas pelo SARS-CoV-2, valendo citar:  
 
1.  De acordo com um Comunicado à Imprensa inglesa em 12 de novembro de 2020, da Public Health England, agência executiva do Departamento de Saúde e Assistência Social inglês, um estudo do referido órgão governamental concluiu que pessoas com dificuldades de aprendizagem tiveram na Inglaterra uma taxa de mortalidade pela COVID-19 até 6 vezes maior, durante a primeira onda da pandemia, do que a população em geral. Note-se, ainda, que tal pesquisa foi citada em uma matéria de 15 de dezembro de 2020 do jornal The Guardian (https://www.theguardian.com/society/2020/dec/15/people-with-learning-disabilities-should-be-prioritised-for-a-covid-vaccine ), na qual se enfatizou que, além de taxas de mortalidade por coronavírus muito mais altas, as pessoas com deficiência de aprendizagem experimentam mais isolamento do que a população em geral, acarretando problemas emocionais. 
 
2. De acordo com o Resumo de Pesquisa norte americano  intitulado “Potential Impacts of COVID-19 on Individuals with Intellectual and Developmental Disabilities: A Call for Accurate Cause of Death Reporting” (“Potenciais impactos da COVID-19 em indivíduos com deficiências intelectuais e de desenvolvimento: um apelo para um relato preciso das causas de morte”), publicado em 14 de abril de 2020 pelo Lerner Center for Public Health Promotion da Syracuse University, o Centro para Controle e Prevenção de Doenças, órgão do governo federal dos EUA, já então sugeria que pessoas com algumas deficiências específicas (mobilidade, comunicação, cognição) são mais vulneráveis à COVID-19. Além disso, constatou-se em tal estudo que as taxas de mortalidade por pneumonia são entre 2,2 vezes e 5,8 vezes maiores entre indivíduos com Deficiência Intelectual e/ou de Desenvolvimento do que entre aqueles sem DID, e são mais elevados entre aqueles com síndrome de Down (Disponível em: https://www.dsmig-usa.org/covid19 
 
3. Um estudo publicado pela Fair Health, noticiado em 23 de dezembro de 2020 no The Wall Street Journal, deixa claro que as pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista estão sujeitas a uma taxa de mortalidade duas vezes maior (Disponível em: https://www.wsj.com/articles/covid-is-deadlier-for-people-with-autism-down-syndrome-now-families-are-pushing-hard-for-vaccines-11608729816?mod=e2fb 
 
4. Pesquisa publicada em 05 de novembro de 2020, desenvolvida pela Força-Tarefa sobre a COVID-19 da Trisomy 21 Research Society (T21RS) – que pesquisadores do Hospital Albert Einstein também integram – e intitulada “An international survey on the impact of COVID-19 in individuals with Down syndrome”, informa que indivíduos com SD hospitalizados com COVID-19 tinham cerca de três vezes mais chance de morrer do que indivíduos sem SD, presumindo-se a mesma idade, gênero e etnia. (Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/346740587_An_international_survey_on_the_impact_of_COVID-19_in_individuals_with_Down_syndrome 
 
5. Pesquisa publicada em 01 de maio de 2020 na revista “Cell Reports Medicine” informa que há evidências de que os indivíduos com Trissomia do 21 devem ser considerados com um alto risco de desenvolver sintomas mais graves e sofrer maiores taxas de hospitalização, tratamento intensivo, infecções bacterianas secundárias e mortalidade por infecções por SARS-CoV-2, em comparação à população em geral, justificando assim o aumento do monitoramento e atendimento especializado para pessoas com COVID-19 e SD. (Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.xcrm.2020.100019 


Em resumo, estudos científicos já demonstram que as  taxas de hospitalização, de internação em leitos de UTI e de mortalidade quando se trata de pessoas com deficiência são expressivamente maiores em comparação com a população em geral, variando seus resultados em decorrência de fatores locais, temporais e populacionais.  
 
Portanto, do ponto de vista legal, humano e científico, é inadmissível que as pessoas com deficiência recebam a imunização apenas na 3a fase do Programa Nacional. Elas devem ser consideradas prioridade, e já. Concluindo, outras Unidades da Federação, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Paraíba já reconheceram o direito das pessoas com deficiência à imediata imunização. Urge que Santa Catarina faça o mesmo. 

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