As liberdades individuais são inerentes ao ser humano e não se pode admitir supressão dos direitos irrevogáveis e inalienáveis decorrentes destas liberdades constitucionalmente garantidas. Desde o início da pandemia em 2020, governadores e prefeitos tem utilizado a COVID-19 como pretexto para revelar suas faces ditatoriais, impondo decretos que exterminam liberdades, violam direitos e garantias.

O Governador da Bahia, Rui Costa (PT), por meio de decretos, também vem revelando o seu caráter tirânico ao impor na Bahia um verdadeiro apartheid sanitário, violando direitos humanos ao suprimir direitos irrevogáveis dos "não vacinados". Publicado no mês de novembro de 2021, o decreto desumano impede cidadãos de acessar o SAC, acessar transporte intermunicipal, fazer visita em hospitais entre outros serviços públicos.

De acordo com outro decreto direcionado aos servidores públicos do estado, estes serão punidos e até exonerados caso não apresentem comprovante de vacinação.

Portanto, este abaixo-assinado vai fundamentar as seguintes medidas:

• Pedido  de revogação dos decretos que impõem o passaporte sanitário;
• Pedido de impeachment do governador Rui Costa;
• Ações e medidas judiciais que visam suspender os efeitos dos decretos;
• Responsabilização civil, criminal e administrativa sobre todas as medidas que causam e causaram prejuízos à sociedade baiana.

O Dr. Leandro de Jesus, advogado e sua equipe jurídica tomarão todas as medidas cabíveis para restaurar as liberdades e a democracia na Bahia, mas é extremamente necessário o seu apoio assinando e divulgando esta petição. Necessitamos de milhares de assinaturas!

O artigo 5º da CRBF elenca cláusulas pétreas irrevogáveis, dentre elas as liberdades do indivíduo. O inciso II, do artigo 5º afirma que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, decretos não podem suprimir liberdades.

Contamos com seu apoio.

Dr. Leandro de Jesus -  Advogado Especialista em Ciências Criminais; Especialista em Direito e Processo Civil; Graduado em Gestão Pública; Especialista em Doc. do Ensino Superior.