APOIO AOS DEFICIENTES EM CARGOS POLICIAIS EM TODO BRASIL

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Atualmente há milhares de ações judiciais de candidatos PCDs,  a carreiras policiais, que foram impedidos de tomar posse ou cursar a Acadepol por serem considerados " incompatíveis" com o cargo. Pedimos sua ajuda nessa causa.

 

Breve relato:


Os concursos policiais civis, federais, assim como guardas e policias legislativas trazem em seus editais a possibilidade de pessoas que possuam deficiência física concorrer. Só o que não é avisado é que essa possibilidade é “SÓ PARA INGLÊS VER”.

Os PCDs cumprem todas as fases do concurso - assim como os demais (provas, TAF / prova física, Psicotécnico e investigação social). Ao final do certame,  é impedido de exercer a profissão sob a alegação de incompatibilidade com o cargo (em uma perícia de “compatibilidade”).

A maioria dos PCDS que concorrem a esses certames possuem apenas pequenas deficiências, como perda de parte da audição de um dos ouvidos, pequenas perdas de movimentos de um dos braços, perda de dedo e, por vezes, algo até menos importante para a execução do trabalho policial. Conseguem cumprir a prova de aptidão física como qualquer outro candidato (várias vezes, até com tempos e resultados melhores que o da ampla concorrência).


Hoje, o candidato PCD - após cumprir todas as fases como qualquer outro candidato dito “normal” - tem seu ingresso indeferido e precisa recorrer à justiça para tomar posse do cargo, o que gera anos na justiça e todo tipo de arbitrariedade da fazenda pública (além do trauma e custos). A maioria absoluta dos candidatos PCDs consegue provar, na justiça,  que são capazes e qualificados para exercer a profissão (assim como os outros colegas), mas após muito tempo de luta.


A indagação que fica é a seguinte: se o deficiente consegue comprovar sua capacidade na justiça e recebe o direito de tomar posse depois de anos de ação judicial, por qual motivo o estado não permite que o mesmo possa provar suas capacidades no ESTÁGIO PROBATÓRIO OU NA ACADEPOL? Qual a função prática de embarreirar para que depois sejam obrigados a cumprir a ordem judicial? Parece-nos infundadas as alegações dos estados e das forças policiais, não?

Não pedimos piedade, só queremos fazer todas as fases dos outros candidatos ditos normais. Lutamos pelas mesmas oportunidades que dão aos demais: poder fazer a acadepol e o estágio probatório e lá provarmos nossas capacidades.


Agradecemos o apoio e solidariedade dos senhores nessa batalha, já que somos milhares de pais de famílias lutando por esse direito nos mais diferentes rincões desse Brasil.

Obrigado



SOLUÇÃO:


1 - O poder Legislativo criar uma Lei que permita que o candidato (PCD) possa demonstrar sua capacidade laboral no estágio probatório ou acadepol (sem ser vetado na "perícia de compatibilidade"), assim como ocorre com os demais participantes dos concursos de carreiras Policiais Civis e Federais ( se aprovado, garante o seu direito. Caso contrário, será exonerado como qualquer outro candidato) ou;


2 - Que o STF faça o entendimento, em Súmula Vinculante, que a pessoa com deficiência pode concorrer a todas as etapas em carreiras policiais e provar sua aptidão ao cargo no estágio probatório (após aprovado em todas as fases do certame, assim como todos os outros candidatos ditos "normais", da ampla concorrência).




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