IMPEACHMENT GOVERNADORA SUELY CAMPOS

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Nós, cidadãos Roraimenses, representados no Governo do Estado de Roraima pela Sra. Maria Suely Silva Campos, pedimos à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima pela realização urgente de um plebiscito que decida pelo impeachment da então governadora.

Embora 54,85% dos cidadãos Roraimenses tenham acreditado que a Sra. Maria Suely Silva Campos  tivesse capacidade de governo para este atual mandato - o que se sucedeu da tomada da posse foi a continuidade do recrudescimento das atitudes não democráticas, autoritárias e corruptas e como mostradas em rede nacional o que foi imposto pela então governadora foi um regime de oligarquia e nepotismo.

Ainda em seus primeiros dias de mandatos, no início de 2015, escândalos envolvendo a então atual governadora do Estado de Roraima, que nomeou ao menos 12 parentes para o secretariado. São irmãos, primos, duas filhas e sobrinhos da nova governadora que estão na chefia de pastas como Casa Civil, Saúde, Educação e Infraestrutura. Ao ser eleita, a governadora afirmou que Neudo Ribeiro Campos ( seu esposo ) seria o chefe da casa Civil - no entanto, a sua filha Danielle Araújo foi nomeada para o cargo conforme o Diário Oficial do Estado de Roraima n 2435/2436.

O Ministério Público do Estado pediu para que a governadora, sob pena de adoção de medidas judiciais exonerasse seus parentes. Para a Promotoria, seriam 19 os familiares contratados: além dos citados nos DOER n 2435/2436 também foram nomeados os sogros, o cunhado e a cuncunhada de Emília Campos, a filha da então governadora que estaria afrontando os Princípios da Legalidade, conforme a Súmula Vinculante 13:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Atrasos no repasse do Duodécimo:
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) determinou o bloqueio das contas do Governo do Estado por falta de repasse do duodécimo a Assembleia Legislativa. Segundo a decisão, o governo tem 24 horas para fazer o repasse. No dia 29 de julho foi feito repasse de 57% do duodécimo para a ALE, não havendo comunicado oficial sobre o restante do repasse.

A decisão foi assinada pela desembargadora Tânia Vasconcelos, que deferiu a liminar e determinou que a governadora Suely Campos (PP) efetuasse o repasse. Caso contrário, foi determinado o bloqueio Bacen-JUD dos valores devidos das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.

Na decisão, a Assembleia Legislativa destacou que se tornou prática recorrente o governo atrasar o repasse do duodécimo, cujo prazo limite é dia 20, ou ainda repassar de forma fracionada. Segundo o Legislativo, até este momento nenhum valor foi repassado referente ao mês de julho.

fonte: Folha BV

Conforme as Constituições Federal Brasileira e do Estado de Roraima – em seus Artigos 168 e 114, respectivamente -, o repasse do duodécimo dos poderes deverá ser efetuado no dia 20 de cada mês. No entanto, alegando queda na arrecadação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), há vários meses o Executivo estadual vem repassando os valores com atraso ou parcelados, veja o que diz a Constituição Federal e a do Estado de Roraima:

Constituição Federal Brasileira (1988):

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”

Constituição do Estado de Roraima:

Art. 114. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos.”

Estão presente elementos satisfatórios em nosso estado que são evidentes como o então Governo do Estado vem tratando a administração pública:

Crime de Responsabilidade:

O atraso ou a falta do repasse do duodécimo dos poderes é o descumprimento dos Artigos 168 da Constituição Federal e 114 da Constituição do Estado de Roraima.

Insatisfação Popular: 

A retenção, no salário dos servidores, do percentual previdenciário do empregado e a falta do repasse ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). O crime de apropriação indébita previdenciária está prevista no Artigo 168-A, do Código Penal. Consiste em deixar de repassar à Previdência Social – no caso o IPER – as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional, tem como pena, a reclusão, de dois a cinco anos, além da multa.

Deputados Estaduais da oposição tentaram criar várias CPIs para investigar não só estes casos, como inúmeros outros. Abusando do poder executivo e indo contra a Constituição.

Numa grave sequência de atitudes intransigentes e que ferem inúmeros princípios da Constituição Brasileira, dos Direitos Humanos ( caso das rebeliões no sistema prisional ) e da liberdade de imprensa - pra falar no mínimo -, a Sra. Suely Campos protagonizou a guerra contra os servidores do Estado de Roraima, deixando de cumprir com suas obrigações. 

As maiores mídias do estado e do país não só noticiaram os fatos com extrema parcialidade das constantes greves dos servidores falta de pagamento de contratos e até mesmo dos servidores, como houve exemplos absurdos de adulteração das informações. Graças a equipamentos milagrosamente não confiscados e graças a relatos de pessoas que estiveram nesses locais, tivemos acesso às verdades e aos interesses por trás das ações.

A Constituição estadual diz que:


Art. 65. O Governador será submetido a processo e julgamento:

I – nos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa; e

II – nos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação.

§1º O Governador será suspenso de suas funções quando incorrer:

I – em infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; e

II – em crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

§2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Este governo da Sra. Suely não nos representa.

Pedimos, já, por um plebiscito que decida pelo impeachment da governadora Maria Suely Silva Campos. A democracia tem que voltar ao estado de Roraima.

 

 



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