Liberem a Lei Federal nº 13.484/17 e o Provimento nº 66/18. Facilitem a vida do brasileiro

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Você já se perguntou por que não aproveitar a presença dos cartórios em todas as cidades para obter documentos públicos emitidos por outros órgãos, principalmente em municípios que não disponibilizam estes serviços?

A solução para este problema veio com a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. O projeto permite que estas unidades forneçam documentos públicos, como o Registro de Identidade (RG), a carteira de trabalho e de motorista, e até mesmo o passaporte, por meio de convênios com órgãos públicos de estados e municípios.

Porém, em 21 de dezembro de 2017, atendendo a pedido do Partido Republicano Brasileiro (PRB), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilita a prestação de serviços pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil. O pedido de liminar deu-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5855

Após isso, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 66, em 25 de janeiro de 2018, que permitia aos cartórios de Registro Civil a função de firmar convênios com os órgãos públicos e privados para auxiliar na emissão de documentos. Entretanto, em 9 de março deste ano, o ministro acolheu novo pedido formulado na mesma ação movida pelo PRB e concedeu liminar para suspender a eficácia da norma.

A pergunta que fica é: Por que beneficiar os cidadãos com mais locais para a obtenção dos documentos públicos pode ser considerado inconstitucional? 

Fale com seu vereador, prefeito e deputado do PRB e pergunte a ele a razão de atuar contra o cidadão.



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