VOTE PELO DIREITO À SAÚDE PREVENTIVA DA MULHER

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AMT bc criou este abaixo-assinado para pressionar Aos Vereadores da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú - SC

Reunimos diversas lideranças femininas da cidade, membros da sociedade, professores(as) e tivemos uma grande adesão e manifestação positiva pública para o projeto citado. 

"Quando vemos uma adolescente em idade ainda prematura para a gestação, já grávida, somos tomados pelo  julgamento de seus atos, porém esquecemos de refletir o acesso à educação sexual e a medicamentos de higiene e saúde. Há relatos de extrema dificuldade das jovens em vulnerabilidade social, que não desconhecem o ciclo menstrual, seu processo de sangramento e que este indica a possibilidade de gravidez. Muitas por falta de acesso aos produtos de higiene no período menstrual, utilizam diversos objetos, como miolo de pão ou mesmo outros produtos, devido a falta de acesso aos absorventes. Outros relatos dão conta de que muitas adolescentes abandonam a escola."

Pedimos seu apoio para este projeto de lei, que visa garantir que as crianças, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade social, tenham acesso a informação, a absorventes e a contraceptivos, em ambiente escolar. Abaixo o projeto de Lei.

Projeto de Lei Ordinária N.º 21/2021

Institui o Projeto Borboleta de Menarca como Programa de Prevenção a doenças e Promoção da Saúde Mulher

Art. 1º Fica instituído o Projeto Borboleta de Menarca como Programa de Prevenção a doenças e Promoção da saúde da Mulher com o objetivo de:

I- promover a saúde das mulheres, por meio ações precoces e preventivas com meninas a partir dos 9 (nove) anos;

II- promover a prevenção e controle de doenças causadas pela menarca e demais ciclos;

III - melhorar a qualidade de vida das alunas  consideradas do grupo de hipossuficiência social e econômica da rede municipal de ensino, como também das mulheres desse mesmo grupo;

IV- prevenir a gravidez na adolescência;

V- prevenir doenças biológicas (DSTs e HIV) e psicológicas advindas das consequências da falta de informações, de acesso e de condições de hábitos saudáveis para a saúde do corpo e da mente da mulher;

VI- ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher;

VII- ampliar o acesso das mulheres às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais mais modernos e menos nocivos à saúde da mulher;

VIII- garantir a oferta de métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e classificada como do grupo de hipossuficiência social e econômica;

IX- garantir a oferta dos itens de higiene menstrual às alunas consideradas do grupo de hipossuficiência social e econômica da rede municipal de ensino, como também das mulheres desse grupo.

Art. 2° O Programa de Prevenção a doenças e Promoção da saúde da Mulher pelo Projeto Borboleta de Menarca terá as seguintes etapas:

I- levantamento socioeconômico do público feminino escolar que estão em idade menstrual;

II- cadastramento por demanda livre, nos postos de saúde de Balneário Camboriú, das mulheres que solicitarem anticonceptivos e materiais de higiene e se enquadrarem no grupo de hipossuficiência social e econômica;

III- realizar rodas de conversas nas escolas com profissionais afins, como ginecologista, psicólogos; 
 
IV- realizar os encaminhamentos de casos reconhecidos como mais complexos e graves à rede integrada de acolhimento e tratamento;

V- viabilizar a distribuição de absorventes higiênicos inicialmente os descartáveis com migração gradativa para os coletores menstruais (com validade de até dez anos - por se tratar de opção mais amiga do planeta - sustentabilidade) nas escolas públicas municipais e nos postos de saúde de Balneário Camboriú, para estudantes e mulheres em hipossuficiência social e econômica,

VI- viabilizar a distribuição de anticoncepcionais  nos postos de saúde de Balneário Camboriú, para estudantes , se menores, autorizadas pelos responsáveis, e mulheres em hipossuficiência social e econômica,

VII- acompanhar e mensurar os resultados tangíveis e descrever os intangíveis de quanto o projeto contribuirá para o empoderamento feminino, a sororidade, a saúde e a sustentabilidade desse público alvo na cidade de Balneário Camboriú.

Art. 3° A fim de viabilizar o previsto nesta Lei, o Poder Executivo, conforme sua discricionariedade, estabelecerá parcerias com instituições educacionais, fundacionais, filantrópicas e com a iniciativa privada. 

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, especialmente dos Fundos de Saúde, Educação e de Inclusão Social, consignada no Orçamento Anual do Município.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Juliana Pavan Von Borstel (PSDB)
Vereadora 

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