Paraibanos, vamos garantir o Sistema de Segurança Alimentar, diga não a FOME no BRASIL

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As entidades da sociedade civil e do poder público, que juntas compõe o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba – CONSEA/PB, ligadas ao controle social na defesa e garantia da qualidade, quantidade, regularidade e soberania ao Direito Humano a Alimentação adequada e saudável vem, por meio desta carta pública, posicionar-se contra a manutenção do inciso III do Artigo 85, da Medida Provisória (MP) n° 870 de 1º de janeiro de 2019 (MP 870/2019) que extingue o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Nacional por meio de revogações a dispositivos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional.

O CONSEA Nacional consiste em um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Assim como os demais conselhos de controle social, sua importância reside no papel de fortalecer e garantir a participação democrática da população na gestão das políticas públicas. Possui como competência institucional exercer, em caráter consultivo, o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto órgão de controle social do SISAN. A criação do CONSEA NACIONAL se deu na década de 1990, seguindo a esteira das diversas ações, que bravamente lutaram contra a fome, a miséria e pela vida, como as caravanas da cidadania e as importantes ações da pastoral da criança, e consequentemente no ano de 2003, foi criado o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba –CONSEA/PB, como órgão de assessoramento ao governo do estado, na implementação das politicas públicas, ora desenhadas a nível macro, em âmbito nacional, facilitando a implementação da mesma em nosso estado.

É importante, lembrar a vossas excelências, eleitos para a 56a Legislatura, que muito bravamente foram confiados pelo voto direto e inegável de nosso aguerrido povo Paraibano, como fiscais e defensores dos direitos mais básicos, das necessidades mais cadenciais, que a fome e insegurança alimentar sempre assombraram nosso estado ao longo do tempo, e historicamente ao longo de décadas e mais décadas, ora mais voraz, ora com menor intensidade, sendo bravamente combatida com a criação e implementação de politicas públicas, que em seu contexto macro, passam e muito do espectro assistencialista, que nestes tempos modernos, e deveras dificultosos, é um dilema que orbita nosso poder publico, em todos os níveis que compõe a união. A garantia e o acesso ao Direito Humano á Alimentação Adequada e Saudável, passa muito além do puro e simples acesso a comida, em quantidade, qualidade e regularidade. Este direito é construído passo a passo nos rincões de nosso estado, com o apoio á Agricultura Familiar, e de base Agroecológica, que com muito suor e trabalho, mantem o abastecimento em nosso estado, nas CEASAS, Centros de comercialização da Agricultura Familiar e outros, passa pelo fortalecimento da educação, com a garantia ao acesso a alimentação escolar, perpassa pelo SUS, e por nossos mecanismos de acesso a Saúde Pública.

O CONSEA tem a atribuição de mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo pontes de diálogo permanente entre o Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil nas discussões e definições de diretrizes e prioridades que visem à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA nos termos do art. 6º. da Constituição Federal. A extinção de um conselho dessa natureza reflete diretamente nas conquistas obtidas com a participação popular no combate à extrema pobreza e a todos os tipos de fome. Fome como a observada no enfrentamento da indisponibilidade de alimentos gerada pela miséria e desigualdade social, responsável por conduzir à desnutrição e carências nutricionais. Fome, também, como a presenciada no excesso de alimentos nutricionalmente inadequados que, junto com as mudanças contemporâneas nos hábitos e na cultura alimentar brasileira, levam ao aumento da obesidade, diabetes, hipertensão arterial e demais doenças crônicas não transmissíveis no Brasil.

Indicamos, e pedimos a V.Ex.as um olhar reflexivo sobre a extrema periculosidade desta ação de extinção, pois além de entender o CONSEA Nacional como órgão de assessoramento e monitoramento técnico/social direto e ligado à Presidência da República, integrante do SISAN, ele constitui um mecanismo direto das demandas da sociedade brasileira como um todo, no que concerne à alimentação saudável e de qualidade, para que esta esteja contida no cotidiano de nosso povo, que por vezes fica a margem social, privado de suas necessidades básicas de existência como sujeitos de direito.

Diante disso, em reflexão coletiva, viemos por esta informar que ao pactuar com esta Medida Provisória 870/2019, V.Ex.as. estarão pactuando com o retrocesso, e desconsiderando a luta travada por tantos conselheiros/conselheiras que não mediram esforços para manter de pé e atuante este conselho. Esvaziar as competências do CONSEA Nacional é antes de tudo fechar um importante canal de diálogo entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada, pois essa tem prestado um grande trabalho de relevância pública nacional, atuando como a extensão e fortalecendo o alcance das politicas públicas. Das reuniões e conferências realizadas pelo CONSEA Nacional surgiram propostas e deliberações que se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação adequada e saudável para toda a população, como o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos. Dentre outros avanços significativos dos últimos anos, destacam-se: a inclusão da Alimentação como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988; a aprovação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN I e PLANSAN II); o Programa Um Milhão de Cisternas; o Guia alimentar para a população brasileira e Plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade.

A atuação do CONSEA Nacional perante a formulação e monitoramento de políticas públicas é considerada exemplo internacional de combate à fome, sendo uma experiência brasileira estudada e destacada por organizações internacionais em diversas oportunidades. Entende-se que a superação histórica da extrema pobreza por 22,5 milhões de brasileiros e a saída do Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas – ONU, inclusive, fazendo o país a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milenio, são vitórias por demasiado recentes e que merecem ser consolidadas pelo reforço a ações de Segurança Alimentar e Nutricional, impedindo a regressão do País aos quadros de extrema pobreza e fome outrora vivenciados.

A MP 870/19 se mostra na contramão dessa necessidade, visto que remove o CONSEA Nacional do principal marco legal da Segurança Alimentar e Nutricional, que objetiva assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. Ressalta-se, ainda, a repercussão que a extinção do CONSEA Nacional causa nas esferas estaduais e municipais do SISAN. Essas esferas, embora não sofram diretamente a influência dos dispositivos da MP 870/2019, deixam de contar com o apoio da União nesse Sistema que detém caráter FEDERATIVO, se beneficiando do diálogo e da interdependência entre todos os entes políticos.

Desta forma, o CONSEA Paraíba deixa claro a necessidade de que o inciso III do artigo 85 da MP 870/2019 seja revogado no ato de sua votação no Congresso Nacional, de forma que o CONSEA Nacional seja restabelecido e continue promovendo a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, subsidiando, em articulação com diferentes setores de governo, objetivos de erradicação da pobreza, extinção da fome, acesso à boa saúde e promoção de bem-estar, para o povo brasileiro, e também, com muito afinco, para o povo Paraibanos, do Alto sertão, do Alto e Médio Piranhas, do Piancó, do médio Sertão, da Serra do Teixeira, do Seridó, dos Cariris, do Curimataú, do Agreste e da Borborema, do Brejo Paraibano, e do litoral Paraibano, nossa terra, desta brava, feliz e carinhosa gente.