Paraibanos, vamos garantir o Sistema de Segurança Alimentar, diga não a FOME no BRASIL

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As entidades da sociedade civil e do poder público, que juntas compõem o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba – CONSEA/PB, ligadas ao controle social na defesa e garantia da qualidade, quantidade, regularidade e soberania ao Direito Humano à Alimentação adequada e saudável vem, por meio desta carta pública, posicionar-se contra a manutenção do inciso III do Artigo 85, da Medida Provisória (MP) n° 870 de 1º de janeiro de 2019 (MP 870/2019) que extingue o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Nacional por meio de revogações a dispositivos da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional.

O CONSEA Nacional consiste em um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Assim como os demais conselhos de controle social, sua importância reside no papel de fortalecer e garantir a participação democrática da população na gestão das políticas públicas. Possui como competência institucional exercer, em caráter consultivo, o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto órgão de controle social do SISAN. A criação do CONSEA NACIONAL se deu na década de 1990, seguindo a esteira das diversas ações, que determinaram lutara contra a fome, a miséria e pela vida, como as caravanas da cidadania e as importantes ações da pastoral da criança: consequentemente, no ano de 2003 foi criado o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba –CONSEA/PB, como órgão de assessoramento ao governo do Estado, na implementação das politicas públicas, ora desenhadas a nível macro, em âmbito nacional, facilitando a implementação da mesma em nosso Estado.

É importante lembrar a vossas excelências, eleitos para a 56a Legislatura, que muito bravamente receberam confiança, pelo voto direto e inegável de nosso aguerrido povo Paraibano, como fiscais e defensores dos direitos mais básicos, das necessidades mais cadenciais. A fome e insegurança alimentar sempre assombraram nosso Estado ao longo do tempo, e historicamente ao longo de décadas e mais décadas, ora mais voraz, ora com menor intensidade, sendo bravamente combatida com a criação e implementação de politicas públicas, que em seu contexto macro, passam e muito do espectro assistencialista, nestes tempos modernos, e deveras dificultosos, são dilemas que orbitam nosso poder público, em todos os níveis que compõem a união. A garantia e o acesso ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, passa muito além do puro e simples acesso à comida, em quantidade, qualidade e regularidade. Este direito é construído passo a passo nos rincões de nosso Estado, com o apoio à Agricultura Familiar, e de base Agroecológica, que com muito suor e trabalho, mantém o abastecimento aos paraibanos, nas CEASAS, Centros de comercialização da Agricultura Familiar e outros, passa pelo fortalecimento da educação, com a garantia ao acesso à alimentação escolar, perpassa pelo SUS, e por nossos mecanismos de acesso à Saúde Pública.

O CONSEA tem a atribuição de mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo pontes de diálogo permanente entre o Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil nas discussões e definições de diretrizes e prioridades que visem à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA nos termos do art. 6º. da Constituição Federal. A extinção de um conselho dessa natureza reflete diretamente nas conquistas obtidas com a participação popular no combate à extrema pobreza e a todos os tipos de fome. Fome como a observada no enfrentamento da indisponibilidade de alimentos gerada pela miséria e desigualdade social, responsável por conduzir à desnutrição e carências nutricionais. Fome, também, como a presenciada no excesso de alimentos nutricionalmente inadequados que, junto com as mudanças contemporâneas nos hábitos e na cultura alimentar brasileira, levam ao aumento da obesidade, diabetes, hipertensão arterial e demais doenças crônicas não transmissíveis no Brasil.

Indicamos, e pedimos a V.Ex.as um olhar reflexivo sobre a extrema periculosidade desta ação de extinção, pois além de entender o CONSEA Nacional como órgão de assessoramento e monitoramento técnico/social direto e ligado à Presidência da República, integrante do SISAN, ele constitui um mecanismo direto das demandas da sociedade brasileira como um todo, no que concerne à alimentação saudável e de qualidade, para que esta esteja contida no cotidiano de nosso povo, que por vezes fica à margem da sociedade, privado de suas necessidades básicas de existência como sujeitos de direito.

Diante disso, em reflexão coletiva, vimos por esta informar que, ao pactuar com esta Medida Provisória 870/2019, V.Ex.as estarão pactuando com o retrocesso, e desconsiderando a luta travada por tantos conselheiros/conselheiras que não mediram esforços para manter de pé e atuante este Conselho. Esvaziar as competências do CONSEA Nacional é antes de tudo fechar um importante canal de diálogo entre o Governo Federal e a sociedade civil organizada, pois esta tem prestado um grande trabalho de relevância pública nacional, atuando como a extensão e fortalecendo o alcance das politicas públicas. Das reuniões, encontros e conferências realizadas pelo CONSEA Nacional surgiram propostas e deliberações que se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação adequada e saudável para toda a população, como o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos. Dentre outros avanços significativos dos últimos anos, destacam-se: a inclusão da Alimentação como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988; a aprovação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN I e PLANSAN II); o Programa Um Milhão de Cisternas; o Guia alimentar para a população brasileira e o Plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade.

A atuação do CONSEA Nacional perante a formulação e monitoramento de políticas públicas é considerada exemplo internacional de combate à fome, sendo uma experiência brasileira estudada e destacada por organizações internacionais em diversas oportunidades. Entende-se que a superação histórica da extrema pobreza por 22,5 milhões de brasileiros e a saída do Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas – ONU, inclusive, fazendo o país a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, são vitórias demasiado recentes e que merecem ser consolidadas pelo reforço a ações de Segurança Alimentar e Nutricional, impedindo a regressão do País aos quadros de extrema pobreza e fome outrora vivenciados.

A MP 870/19 se mostra na contramão dessa necessidade, visto que remove o CONSEA Nacional do principal marco legal da Segurança Alimentar e Nutricional, que objetiva assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. Ressalta-se, ainda, a repercussão que a extinção do CONSEA Nacional causa nas esferas estaduais e municipais do SISAN. Estas esferas, embora não sofram diretamente a influência dos dispositivos da MP 870/2019, deixam de contar com o apoio da União nesse Sistema que detém caráter FEDERATIVO, se beneficiando do diálogo e da interdependência entre todos os entes políticos.

Desta forma, o CONSEA Paraíba deixa claro a necessidade de que o inciso III do artigo 85 da MP 870/2019 seja revogado no ato de sua votação no Congresso Nacional, de forma que o CONSEA Nacional seja restabelecido e continue promovendo a realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, subsidiando, em articulação com diferentes setores de governo, objetivos de erradicação da pobreza, extinção da fome, acesso à boa saúde e promoção de bem-estar para o povo brasileiro, e também, com muito afinco, para o povo Paraibano, do Alto sertão, do Alto e Médio Piranhas, do Piancó, do médio Sertão, da Serra do Teixeira, do Seridó, dos Cariris, do Curimataú, do Agreste e da Borborema, do Brejo Paraibano, e do litoral Paraibano, nossa terra, desta brava, feliz e carinhosa gente.