Abaixo-assinado encerrado

Lei de Iniciativa Popular para o Fim das Regalias Parlamentares e do Voto Obrigatório

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Seguindo o exemplo do projeto das 10 Medidas Contra a Corrupção, aqui está proposto um Projeto de Lei de Iniciativa Popular e um Modelo de PEC (ambos disponíveis para download mais abaixo) que buscam alcançar os seguintes objetivos:

  1. Fim do voto obrigatório;
  2. Diminuição para 1/3 do valor do salário dos parlamentares. Proibição de novos aumentos que sejam acima do aumento do salário mínimo, no mesmo período;
  3. Diminuição do número de senadores, deputados federais, e vereadores para aproximadamente 1/3 do atual;
  4. Parlamentares assalariados apenas durante o mandato;
  5. Proibição de mandatos consecutivos para senador e deputado federal;
  6. Proibição de todas as sessões secretas no Congresso;
  7. Fim imediato da aposentadoria parlamentar, migração imediata de todas as contribuições passadas, presentes e futuras para o regime do INSS. Os parlamentares deverão custear sua própria aposentadoria, como todos os brasileiros;
  8. Fim imediato e proibição de todos os benefícios parlamentares absurdos existentes (Cotão, 14º e 15º salários, cotas internas de gabinete, cotas de gasolina, verbas indenizatórias, auxílio-moradia, auxílio-correspondência, auxílio-telefonia, auxílio-saúde de qualquer tipo - incluindo o plano de saúde parlamentar);
  9. Limitação do número de assessores para 10 por parlamentar, e limitação da verba de gabinete a 40 salários mínimos;
  10. Permissão para candidatos independentes, sem partido, concorrerem nas eleições;
  11. Fim da suplência de Senador (o suplente para a ser o segundo colocado na eleição anterior);
  12. Diminuição do recesso do congresso para metade do atual;
  13. Perderá o mandato o congressista que não comparecer, sem justa causa, a 20% das sessões da casa;
  14. Reformulação do mecanismo de voto nulo: se mais da metade dos votos da eleição forem nulos ou brancos, o Tribunal Superior de Justiça fica obrigado a convocar novas eleições, com novos candidatos;
  15. Proibição de propaganda eleitoral na forma de panfletos, adesivos, broches, cartazes, materiais de serigrafia ou outros que causam sujeira na cidade e só servem para dar uma vantagem indevida aos candidatos com mais verba;
  16. Nova divisão do horário eleitoral obrigatório, que passa a ser 100% igualitária, dividida igualmente entre o número de candidatos;
  17. Nomeações para o Supremo Tribunal Federal passarão a ser a partir de concurso público, proibindo expressamente nomeações políticas.

 

Algumas considerações importantes sobre o projeto:

  • Há dois modelos disponíveis pois algumas das mudanças sugeridas dependem de alterações diretamente na nossa Constituição, algo que, infelizmente, não pode ser feito apenas por Lei de Iniciativa Popular. Por isso é importante levar este projeto à atenção do seu político ou congressista local. O segundo modelo é uma Proposta de Emenda Constitucional, destinada justamente a servir como base para angariar o apoio de um político bem-intencionado, interessado em levar as medidas adiante no Congresso.
  • Muitos outros temas poderiam ser incluídos nas mudanças, mas o objetivo aqui é evitar temas polêmicos que poderiam diluir o apoio às medidas aqui defendidas. Por exemplo: maioridade penal, desarmamento, aborto, reforma trabalhista, entre outros (isso dividiria a opinião, enquanto o objetivo é apresentar propostas simples, que a maioria absoluta dos brasileiros é capaz de apoiar);
  • Os modelos disponíveis estão, certamente, muito longe de serem perfeitos. São apenas propostas elaboradas com a melhor das intenções em mente. Então comentários e críticas são bem-vindos, especialmente de pessoas familiarizadas com o jargão jurídico;

Os modelos dos documentos estão disponíveis publicamente através dos links:

Projeto de Lei de Iniciativa Popular (OneDrive)

Projeto de Lei de Iniciativa Popular (.pdf, Dropbox)

Modelo de PEC de Iniciativa Popular (OneDrive)

Modelo de PEC de Iniciativa Popular (.pdf, Dropbox)



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