TRANSPORTE PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO AO COVID 19

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RENÉ ZMEKHOL criou este abaixo-assinado para pressionar AO STF

A obrigação do Estado no cuidado da saúde das pessoas.

Observando a Constituição Federal no seu artigo 30 que atribuiu a seguinte competência ao município:

Art. 30. Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local;

                V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou        permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Solicita-se ao STF que determine aos Municípios brasileiros, sem distinção, a imediata adaptação de todos os serviços de transportes públicos oferecidos à população às normas de distanciamento para enfrentamento da contaminação pela COVID 19.  

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