Pela sanção sem vetos da lei que amplia cobertura da tarifa social de água e esgoto no DF

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Nós, abaixo-assinados, reivindicamos do Senhor Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a sanção imediata e sem vetos do Projeto de Lei 1387/2020, que dispõe sobre diretrizes para a tarifa residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, ampliando sua abrangência.

Aprovado pela Câmara Legislativa, o PL 1387/2020 amplia o número de famílias com direito à tarifa social no DF, veda o corte da água por inadimplência das famílias beneficiadas por tarifa social e assegura gratuidade das ligações de água e esgoto para este mesmo público.

O PL 1387/2020 não padece de vício de iniciativa e não incide em aumento das despesas do Orçamento do Distrito Federal, sendo instrumento para garantir a acessibilidade econômica das famílias pobres do DF aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ainda mais essenciais em situação de pandemia.

Senhor Governador, esta é a oportunidade de o Distrito Federal dar exemplo na realização dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário.

Sancione sem vetos o PL 1387/2020 até o próximo aniversário de Brasília.

Brasília, Distrito Federal, 13 de abril de 2021