Abaixo-assinado encerrado

Pelo arquivamento do PL 198 que torna crime hediondo a transmissão do HIV

Este abaixo-assinado conseguiu 39 apoiadores!


Ao Partido Democrático Trabalhista - PDT

 As Organizações da Sociedade Civil do Estado da Bahia, organizadoras deste manifesto, vêm solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 198∕2015,  apresentado pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS), e os apensos 1048∕2015 e 1971∕2015, que tratam de formas de criminalizar a transmissão do vírus HIV.  

Entendemos que o PL 198∕2015 que pretende tornar crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS, trata-se de uma reapresentação do arquivado PL 130∕1999, amplamente discutido e rejeitado à época pelas organizações governamentais e da sociedade civil e não contribui em nada para o controle do HIV e acredita-se, inclusive, que incorrerão no caminho inverso, afastando as pessoas dos serviços de saúde, com medo da exposição e do julgamento moral, se assemelhando ao período inicial da epidemia no Brasil.

Esse PL 198/2015 vai na contramão da estratégia brasileira de controle do HIV

O Brasil foi considerado o país que teve o melhor programa de controle do HIV/AIDS, sendo reconhecidas suas estratégias pela Organização Mundial da Saúde, baseadas no acesso universal à saúde, compromisso na defesa dos direitos humanos e da promoção à saúde e inclusão nas políticas públicas das Pessoas vivendo e convivendo com HIV∕AIDS. Neste sentido, os Projetos de Lei em tela em nada contribuem para o fortalecimento desse processo.

Atualmente, com o tratamento garantido pelo SUS, uma pessoa que faz uso dos medicamentos reduz a quase zero as chances de transmissão do vírus para outras pessoas.

Levantamento do UNAIDS mostra que os países que basearam sua resposta nacional ao HIV na promoção dos direitos humanos e na promoção da saúde pública são os que mais têm alcançado sucesso no combate à epidemia.

 PL 198/2015 – um retrocesso.

Um Projeto de Lei deve ser construído democraticamente, tratando de beneficiar à sociedade, a partir de dados reais e consistentes que comprovem tratar-se de uma demanda social latente, com profunda discussão acerca dos seus impactos, e que, por isso, necessita de uma maior atenção do Estado. Contudo, diante de todo o cenário relatado acima, este não é o caso do PL 198∕2015 e apensados. Assim, deixamos algumas reflexões: qual o objetivo em tornar as penalidades mais severas para a transmissão do HIV? (e não de outras doenças); Quais serão as populações mais atingidas pelas medidas? Haverá benefícios para o combate à epidemia do HIV no Brasil e para o enfrentamento ao estigma e à discriminação?; não se estarão violando os direitos humanos?

 PDT: histórico de luta por direitos e princípios democráticos

O PDT no Brasil tem um histórico de lutas sociais e de lideres históricos, como Brizola e Darcy Ribeiro, que lutaram contra a discriminação e a favor da inclusão das populações mais excluídas do país. Nos seus princípios o PDT tem como foco as populações que, coincidentemente, são as mais vulneráveis à epidemia do HIV: jovens, mulheres e população negra. Também conta com um Movimento pela Diversidade que trata das questões LGBT. Assim consideramos que a manutenção do PL 198/2015, por um deputado desse partido não condiz com a história e a atuação do PDT.

Finalmente reafirmamos que as Organizações da Sociedade Civil que atuam, desde o início da epidemia no Brasil, com seriedade e, trabalham ativamente para a inclusão das pessoas com HIV/aids, o enfrentamento ao estigma e à discriminação, a solidariedade, não coadunam com tais propostas que se traduzem claramente como um retrocesso, que atingirá as populações já vulnerabilizadas da sociedade, com medidas mais estigmatizantes e discriminatórias.

Pelo arquivamento do PL198/2015 já!

Assinam esta solicitação:

Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia- GAPA Bahia

Instituição Beneficente Conceição Macedo- IBCM

Pastoral da Aids da Bahia

Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids núcleo Bahia- RNP+/BA

Movimento Nacional de Cidadãs Positivas, núcleo Bahia- MNCP BA

Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA



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