Requeremos a rejeição imediata e total do Projeto de Lei n° 3624/2020, que tem a pretensão de substituir a designação de BOMBEIRO CIVIL para BRIGADISTA, pois há uma clara demonstração de desconhecimento da legislação por parte de quem elaborou, uma vez que o termo "BOMBEIRO" é universal e não pertencente ao Estado Brasileiro. Portanto não pode essa casa legislar sobre uso ou não do termo que a população já assimilou e sabe diferenciar, a profissão já é reconhecida em todos os cantos do Brasil, tanto é assim que há centenas de milhares de cidadãos com formações nessa área, só em Brasília há mais de 100 mil formados, e a retirada da denominação que tem mais de 10 anos consolidada seria o maior retrocesso já existente do mundo, pois esse pedido parte das corporações de bombeiros militares em uma demonstração clara de ciúme a esta nobre profissão e não é por pontos de vistas que deve ser retirado um direito adquirido.

A proposição citada é inconstitucional, pois abarca que a malha curricular conferindo aos CBMs a legitimidade para definirem o currículo do curso, destaca-se que órgãos do poder executivo dos Estados não tem competência para  normatizar ou legislar sobre profissões, a legitimidade de definir currículo de curso técnicos e profissionalizante cabe tão somente ao MEC, contudo essas atitudes prejudicam milhares de trabalhadores de uma categoria em todo Brasil já consolidada até pelo  CBO n° 517110 do MTE. As perversidades que fazem parte desse famigerado projeto do Dep. subtenente, causaria demissões de milhares de trabalhadores.  Certo da relevância que o tema requer, desde já pedimos a rejeição total desse projeto prejudicial.