Liberação do transporte intermunicipal por aplicativos e demais meios particulares.

Liberação do transporte intermunicipal por aplicativos e demais meios particulares.

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4 de julho de 2020
Petição para
Ao Ministério Público do Estadual de Mato Grosso do Sul e 1 outro
Assinaturas: 279Próxima meta: 500
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A importância deste abaixo-assinado

 Segundo matéria vinculada ao site Jornal Diário Corumbaense, no dia 02 de Jullho, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEPAN), após inúmeras denúncias desencadeou uma fiscalização ostensiva contra os motoristas por aplicativo que fazem o trajeto intermunicipal entre Corumbá - MS e Ladário - MS.

  Em sua justificativa a AGEPAN alega que o transporte de uma cidade á outra deve ser autorizado e fiscalizado pela própria agência, contudo algumas concessões estão vencidas á mais de três anos e não foram regularizadas. Outra situação que precisa ser revista, e nisso precisamos do apoio do Poder Judiciário e Ministério Público, pois temos uma situação excepcional aqui, não há rodovia dividindo os municípios, e sim duas grandes avenidas, "você atravessa essa avenida e já está em outro município", devemos levar em consideração também que a cidade maior gera emprego para os cidadãos da cidade vizinha e assim mutuamente.

  Desconsiderar essa situação e tirar o direito dos trabalhadores buscarem suas rendas e de suas famílias, assim como tirar o direito de escolha do cidadão e seu direito de ir e vir. Algo precisa ser feito para que o povo não seja prejudicado! Me chamo Matheus Dias, tenho 23 anos, sou estudante universitário e apoio essa causa, apoie você também! 

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Tomadores de decisão

  • Ao Ministério Público do Estadual de Mato Grosso do Sul
  • Ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul