REFORMAR A LEI COMPLEMENTAR 1.123/2010 QUE MODIFICOU A LICENÇA-SAÚDE DO SERVIDOR ESTADUAL

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Desde a promulgação da referida Lei Complementar 1123/2010, a qual modificou a Lei dos Funcionários Públicos Civis do Estado, houve um retrocesso nos direitos do trabalhador, servidor público estadual, no que se refere às Licenças de Saúde, principalmente no artigo 199, quanto às licenças que o servidor tinha direito a retirar para acompanhar a saúde de seu familiar que venha adoecer, sendo que não havia limitação de um prazo máximo, como esta lei complementar modificou, ou seja, anteriormente o servidor poderia retirar 30 dias retornar ao trabalho sem perda dos seus vencimentos, depois quando necessitasse novamente poderia retirar nova licença para acompanhar seu familiar, mesmo que fosse o mesmo parente (filho no meu caso). Agora com esta nova Lei o servidor poderá retirar somente 30 dias em um prazo de vinte meses (20) desde a promulgação desta, depois deste prazo até o final de sua vida funcional o servidor não poderá mais retirar licença para acompanhar seu familiar que vier adoecer. No meu caso tenho um filho com deficiência e este sempre necessita de afastamentos para realizar cirurgias e cuidar de sua saúde que é frágil, necessitando do meu acompanhamento e já não posso mais retirar licença para ele, a preocupação é urgente, pois se ele vir a necessitar, o que é bem provável devido ao seu diagnóstico, terei que entrar na justiça para garantir este direito, o que poderia ser revisto pelo Exmo. Sr. Governador realizar gestões junto à ALESP, na pessoa da Deputada Estadual Célia Leão (detalhe esta já fez uma indicação da situação ao Governador e foi arquivada) e com o Presidente do TJ-SP, levando em conta estas situações específicas de familiares que possuem não somente pessoas com deficiência, mas idosos, pessoas com doenças raras, terminais, etc, que necessitam de cuidados mais intensivos e principalmente do acompanhamento e apoio afetivo dos familiares nestes momentos de tamanha fragilidade de saude nao somente física como psicologica.



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