NOTA PÚBLICA: GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO, diante da COVID19

NOTA PÚBLICA: GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO, diante da COVID19

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Rede Cristã de Advocacia Popular RECAP criou este abaixo-assinado para pressionar Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil e

A Rede Cristã de Advocacia Popular (RECAP), junto às lideranças comunitárias e religiosas, movimentos e organizações abaixo assinados, por meio de seus membros, vem a público manifestar o seu repúdio e denúncia com a forma pela qual o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e a União vêm conduzindo o colapso do sistema de saúde que o estado enfrenta, assim como a falta de planejamento na luta contra a pandemia da Covid-19.

Na Bíblia, nós encontramos pessoas que atuaram em espaços de poder e decisões soberanas. Elas tiveram uma postura ímpar para salvar vidas. José, Neemias, Ester e Daniel são exemplos clássicos de servos no – e, jamais, do – palácio. Eles estiveram nos palácios em nome do Deus doador de toda vida e que sempre esteve ao lado dos mais vulneráveis e fragilizados das sociedades.

A lei mosaica trouxe princípios tácitos de defesa do órfão, da viúva, do estrangeiro e da criação, mas é, no sistema de leis jubilares – lei sabática e do Jubileu –, que encontramos o sonho de Deus para a reconstrução do contexto socioeconômico e ambiental do povo de Israel. É, no Ano do Jubileu, o Ano Aceitável do Senhor invocado por Jesus de Nazaré, que encontramos as bases que sustentavam os legisladores, poetas e profetas bíblicos em suas defesas de denúncias proféticas contra os reis, juízes, religiosos e as classes mais abastadas da população.

Inspirados nesses heróis da fé, é que clamamos veementemente, como os profetas fizeram no passado, contra as falhas da Administração, diante da pandemia da COVID-19, nos âmbitos da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus.

Mas, quanto a mim, graças ao poder do Espírito do Senhor, estou cheio de força e de justiça, para declarar a Jacó a sua transgressão e a Israel o seu pecado. Ouçam isto, vocês que são chefes da descendência de Jacó, governantes da nação de Israel, que detestam a justiça e pervertem tudo o que é justo; que constroem Sião com derramamento de sangue, e Jerusalém com impiedade. Seus líderes julgam sob suborno, seus sacerdotes ensinam visando lucro, e seus profetas adivinham em troca de prata. E ainda se apoiam no Senhor, dizendo: O Senhor está no meio de nós. Nenhuma desgraça nos acontecerá’. (Bíblia Sagrada, livro do profeta Miquéias, capítulo 3, versículos de 8 a 11). 

Na Democracia, é legítimo que cada pessoa possa ter preferências político-partidárias; é direito de todos/as ter afinidade com determinados políticos, decidir por filiação partidária, bem como optar por ser oposição ou apoiar um determinado governo. Todavia, nossas predileções não podem se transformar em cumplicidade e apoio a atos de violação de direitos ou verdadeiros crimes contra a população de um país.

Se a Bíblia nos adverte a não acobertar as injustiças a nossa volta, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), igualmente, determina, de forma expressa em seu texto, especialmente em seus títulos I e II, que o Estado e a sociedade brasileira como um todo devem atuar em combate a qualquer forma de violação à dignidade humana.

DOS FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS

Desde o início da pandemia da Covid-19 no Estado do Amazonas, foram registradas mais de 7 mil mortes e 250 mil infectados[1], o que mostra a ineficiência do Poder Público na adoção de medidas para estabilizar e reduzir esses números.

Numa operação da Polícia Federal, deflagrada no mês de junho de 2020, foram presos o ex-Secretário de Saúde do Amazonas, Rodrigo Tobias[2], assim como a ex-Secretária de Saúde, Simone Araújo de Oliveira Papaiz, suspeitos de fraudes e desvios na compra de respiradores para o estado.

O colapso nos cemitérios[3] por conta de uma demanda maior para sepultamentos mostra também que a crise causada pela falta de oxigênio não é um problema isolado. Ao contrário, faz parte de um conjunto de ações equivocadas e omissões sistemáticas, estruturadas e que devem ser apuradas; e os responsáveis, penalizados, na forma da lei.

Enquanto os três níveis do governo culpabilizam uns aos outros pela sua própria falta de ação, os pacientes que dependem de ventilação manual para sobreviver nos hospitais, em Manaus, sofrem. O país e o mundo assistiram, atônitos, a uma tragédia, não só previamente anunciada, como evitável: o sofrimento de milhares de pessoas lutando pela própria vida, sem conseguir respirar, e seus entes queridos assistindo a morte de seus familiares, de perto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, nesse caso, parece ser algo completamente antagônico à realidade; uma verdade distante, principalmente, no exposto em seu artigo 25:

“Todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e bem‑estar de si mesmo e da sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora do seu controlo.”

No que tange ao direito à saúde, até quando os amazonenses vão sofrer com a violação de seus direitos fundamentais, básicos à vida e à saúde?

Agora, com uma nova mutação do vírus circulando pelo Estado do Amazonas, que, segundo autoridades internacionais de saúde, provavelmente, é mais contagiosa[4]; com a transferência de pacientes para outros estados do país; com a vacinação em atraso e pessoas furando fila desesperadas para serem vacinadas, a sensação é de que essa é apenas a ponta do iceberg de problemas muito maiores que todo o país enfrenta: a corrupção, má gestão e omissão do Estado.

DO DIREITO À SAÚDE

De acordo com o Art. 3º da CF/88, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; e promover o bem de todos. No entanto, o Estado se faz ineficiente e ineficaz no cumprimento de seu dever, principalmente, na garantia dos serviços públicos referentes à saúde e à vida, revelando o descaso dos governantes em exercer os poderes que lhes foram outorgados pela população.

É, no contexto supracitado, da pandemia decorrente da Covid-19, que o povo clama por uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais; sobretudo, mediante a implementação de programas universais de vacinação, pois, como adverte José Afonso da Silva, “[...] o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 768).

A partir da CF/88, a prestação do serviço público de saúde não estaria mais restrita aos trabalhadores inseridos no mercado formal. Mas todas as pessoas, de qualquer cidadania, independentemente de vínculo empregatício, passaram a ser titulares do direito à saúde (BARROSO, 2009, p.14)[5].

Em verdade, até a promulgação da CF/88, “[...] nenhum texto constitucional se refere explicitamente à saúde como integrante do interesse público fundante do pacto social” (DALLARI, 1995, p. 23)[6], somente vindo a ser positivada no Brasil após 40 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (SOUZA, 2010 apud MALLMANN).[7]

Diante dessa situação, ressalta-se a consagração do direito à saúde como direito social no Art. 6º da Carta Política, verba legis:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Complementarmente, a CF/88 possibilita uma admirável evolução ao direito constitucional brasileiro, ao consolidar, em seu art. 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado, instituindo, ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (SCHWARTZ, 2001).[8]

Em sequência, prevê, no art. 197, a saúde como um serviço de relevância pública, uma vez que é indispensável para a manutenção da vida; e, no art. 198, inciso II, estipula que as ações e serviços públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (ACHOCHE, 2008).[9]

Já no tocante aos recursos que devem ser destinados para a viabilização do direito à saúde no país, a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, “[...] acrescentando o § 2° ao art. 198, estabeleceu a obrigatoriedade da aplicação, anualmente, de recursos mínimos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em ações e serviços públicos de saúde” (BONTEMPO, 2005, p. 77).[10] Nesse entendimento, Paranhos (2007) leciona que:

Extrai-se do art. 1°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Logo, não há como recusar que um dos requisitos para a existência dessa dignidade de que trata a Constituição Federal é a saúde pública.   (PARANHOS, 2007, p. 155).[11]

Logo, a valorização do direito à saúde se deve ao fato de esse ser, essencialmente, um direito fundamental do homem, considerando-se que a saúde é “[...] um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto indispensável para sua existência, seja como elemento agregado à sua qualidade. Assim, a saúde se conecta ao direito à vida”(SCHWARTZ, 2001, p. 52).[12]

Não obstante, Nascimento (1997) defende que, diante da relevância dada à preservação da vida em nossa atual Constituição, o direito à saúde estaria amparado pelo disposto no art. 60, § 4°, IV, da CF/88, atribuindo-lhe caráter de cláusula pétrea:

No exame sistêmico do texto constitucional, incompreensível seria garantir-se como cláusulas pétreas, a vida e a integridade física do homem e não se garantir com a mesma eficácia de cláusula intocável por emendas constitucionais, visto que a saúde, destutelada, pode levar inclusive à morte. A proteção estatal da saúde decorre dos princípios adotados pela Carta, e, como resultado, é limitação material implícita a obstar sua abolição, ou redução, por emenda constitucional. (NASCIMENTO, 1996, p. 89).[13]

E mais, Canotilho e Moreira (apud SILVA, 2007) defendem, a exemplo dos direitos sociais em geral, que o direito à saúde comporta duas vertentes:

[...] uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas (Silva, 2007, p. 309). (grifo do autor)

Destarte, denota-se que “[...] a saúde foi tratada como um direito social fundamental de todo e qualquer ser humano. Mas, como ensina Norberto Bobbio, em sua obra A Era dos Direitos, “[...] o momento histórico não é de discutir as declarações dos direitos, mas sim sua efetivação” (BRANCO, 2007, texto digital, grifo do autor).[14]

De fato, “[...] a efetivação do direito à saúde encontra diversos obstáculos, quais sejam, de ausência de recursos, bem como de ausência de políticas públicas ou de descumprimento das existentes”(SOUZA, 2010, p. 24 apud MALLMANN, 2012).[15] Todavia, conforme o autor, considerando a essencialidade e garantia constitucional da saúde, a população necessita exigir as prestações necessárias à sua concretização, haja vista se tratar de um direito autoaplicável e de eficácia imediata.

DA COMPETÊNCIA COMUM: CUIDAR DA SAÚDE

Em meio à demasiada omissão entre os órgãos Municipais, Estaduais e a União e, ainda, a politização da incompetência, na qual cada executivo tenta culpar o outro para ganhar a opinião pública e seus eleitores através de um populismo desumano, ocultam-se os responsáveis de suas obrigações, conforme foi instituído pela nossa Carta Magna:

Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios:

[...] 

II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das [AM1] pessoas com deficiência.(grifo nosso)

Para não haver dúvidas, a Lei 8.088/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, deixa nítido e de forma positivada a quem compete a execução e articulação da saúde. Vejamos:

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

[...]X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; (grifo nosso)

Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

[...]III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (grifo nosso)

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

[...] V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; (grifos nosso)

DA REQUISIÇÃO, DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DOS CRIMES DE GOVERNOS

No que pese, se tratando do direito à saúde e diante de um caso concreto, o Estado incorre em culpa in vigilando, que significa “a culpa pela falha na obrigação de vigiar’’, ou seja, a negligência resultante no dever de reparar.

Diante de declarações e posicionamentos, ideologicamente, carregados e contrários às normas básicas de saúde nacionais e internacionais para lidar com a presente crise sanitária; e de falta da adoção de medidas mínimas para evitar o colapso do sistema de saúde em discussão – como o uso do instituto da requisição, não nos resta outra alternativa, senão questionar este entendimento e propor a responsabilização objetiva do Município, do Estado e da União, por omissão e negligência.

Como é possível que, até o momento, pessoas não têm o atendimento devido à saúde e muitas chegam a perder suas vidas por falta de medicamentos, de oxigênio, de atendimento médico adequado pelos profissionais da saúde que não dispõem nem mesmo de EPIs? É urgente considerar que o art. 3° da Lei 13.979/20, inciso VII, preconiza que

[...] para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Ademais, o artigo 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê como competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que,

[...] para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

Também o artigo 1.228, § 3º, do Código Civil, determinou que “[...] o proprietário privado pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente”.

Conforme Raquel de Carvalho[16] menciona, ao requisitar, não se busca afastar o direito, mas, ao contrário, cumpri-lo, pois

[...] "no caso da pandemia de coronavírus, tem-se caracterizado o “perigo público iminente”, visto que evidente risco que, se propagadas as suas consequências, é improvável que a sociedade seja preservada dos resultados danosos terríveis para a vida e saúde dos mais frágeis (idosos e portadores de comorbidades). Se iminente a ocorrência de um risco que ameaça a população de todo o mundo é legítimo adotar a requisição dos bens ou serviços necessários à proteção do interesse público primário, nos termos da legislação já indicada. O próprio direito vigente prevê a requisição administrativa com condições prévias que a autorizam de natureza especial, regime jurídico próprio e adequado ao seu caráter extraordinário, inclusive quanto ao dever indenizatório, motivo por que não há que se falar em “intervenção radical à margem do direito”, mas em cautela reforçada para só adotar o procedimento nas situações em que, de fato, ele seja possível.”

Poder-dever garantido em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, XXV: “[...] no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O Estado do Amazonas já não vive em caso eminente de perigo público para que, até que cesse a falta do devido atendimento de saúde, o poder de requisição se mantenha quantas vezes forem necessárias para que mais nenhum óbito ocorra?

A não utilização do instituto da requisição configura nítida omissão do Poder Público, que incorre, portanto, em possível crime de responsabilidade, que precisa ser, urgentemente, investigado. É preciso, em tão nefasta hora, lembrar aquilo que a doutrina internacional classifica como "Crimes de Estado" – e também "crimes de governo". Nesse sentido, nos lembra o criminalista Gregg Barak:

Uma definição adequada de crimes de governo [...]  deve incluir políticas públicas que resultem em atos que causem danos, ainda que sem intenção de dolo, aos seus próprios cidadãos ou aqueles de outras nações. De maneira resumida, se um motorista bêbado pode ser culpado de homicídio por negligência; logo, um governo 'intoxicado' por uma ideologia, cujas políticas públicas resultem em perda, dano ou morte, também pode ser indiciado. Portanto, podemos definir 'crimes de estado' como o dano material ou físico causado aos cidadãos, ou a um subgrupo de cidadãos, ou cidadãos de outros países, que resulte de ações ou consequências de políticas públicas de governo, mediadas por práticas de agências estatais, sejam esses danos intencionais ou não. (BARAK, 1991, p.256)[17]

Diante da exposição dos fatos e de direito, manifestamos nosso apoio ao pedido de investigação de crime de responsabilidade do Ministro da Saúde, elaborado pelo Procurador Geral da República, por omissão, considerando que o fato noticiado de antecipado aviso de escassez de oxigênio, feito por uma das maiores empresas fornecedoras do material para Manaus, a White Martins, para o governo, revela o possível descaso na solução e na criação de uma política pública de reabastecimento de oxigênio na região.

Apoiamos também a iniciativa do Ministério Público do Amazonas de investigação da situação do Estado  referente ao oxigênio, assim como  a abertura de inquérito por parte do procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Superior Tribunal de Justiça para apurar a possibilidade de omissão do governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, e da Prefeitura de Manaus, na adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da Covid-19.

Repudiamos a fala do Presidente da República, do dia 29 de janeiro de 2021, que em suas palavras declarou: “Não é competência nossa levar e nem atribuição nossa levar o oxigênio para lá, damos os meios”. Entendemos que a Vossa Excelência, Jair Messias Bolsonaro, gera desinformação e tenta confundir o cidadão brasileiro sobre a competência comum e a responsabilidade da União na gestão do Sistema de saúde, no combate à pandemia de COVID-19, e especialmente no fornecimento de oxigênio."

Por fim, a Rede Cristã de Advocacia Popular e seus signatários denunciam as situações abaixo que ferem a Constituição Federal, a Declaração Universal de Direitos Humanos e, por fim, o Estado Democrático de Direito:

1) A demora na gestão da crise de saúde no Estado do Amazonas, ao não criar, antecipadamente, leitos suficientes para atendimento de todos os doentes e não contratar médicos e demais profissionais da saúde;
2) A escassez e a não aquisição, a tempo e modo, de material médico-hospitalar essenciais para salvar vidas tais como: oxigênio, medicamentos, EPIs, água mineral, bem como toda a logística inerente capaz de garantir a disponibilidade de bens e serviços nas unidades de atendimento em saúde;
3) A não implantação de hospitais de campanha a tempo de socorrer os cidadãos amazonenses na segunda onda da pandemia;
4) A demora da transferência dos pacientes dos demais municípios do estado para Manaus ou para outro estado, visando garantir a vida; 
5) O não cumprimento da Nota Técnica nº 001/2021-  DAP/DEVAE/SUBGS/SEMSA de Adequação do Processo de Trabalho das Unidades Básicas de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, frente ao atual cenário epidemiológico ocasionado pela COVID-19, que é fundamental ao atendimento médico primário das pessoas vítimas da covid-19.
 

Brasil, 01 de fevereiro de 2021.

Rede Cristã de Advocacia Popular.

 

Assinam, signatariamente:

  1.  Aliança Bíblica Universitária do Brasil - ABUB;
  2. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES);
  3. CONIC -  Conselho nacional de Igrejas Cristãs do Brasil ;
  4. Centro de Estudos Bíblicos-CEBI;
  5. CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço;
  6. Centro de Direitos Humanos- CDDH-Petrópolis- Rio de Janeiro;
  7. Coletivo Ame a Verdade- Evangélicos contra corrupção;
  8. Coletivo Memória e Utopia;
  9. Coletivo Vozes Marias;
  10. Clemir Fernandes - Pastor batista, Rio de Janeiro, RJ;
  11. Daniela S Frozi Djanira Instituto de Pesquisa e Ensino;
  12. Caio César S. Marçal, Teólogo, pedagogo e mestre em Sociologia e missionário, BH-MG;
  13. Diaconia;
  14. EIG Norte - Evangélicas pela Igualdade de Gênero;
  15. Editora Saber Criativo;
  16. Evandro Jair Meurer - Pastor da IECLB e Ativista do Programa Ambiental Galo Verde;
  17. Frente de Evangélicos  pelo Estado de Direito- Núcleo Rio de Janeiro;
  18. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito / Núcleo Minas Gerais;
  19. Flávio C. dos Santos Conrado, Observatório de Incidência Pública da Aliança de Batistas do Brasil e Plataforma Intersecções;
  20. Igreja Batista Coqueiral, Recife- Pernambuco;
  21. Instituto Vida e Luz, Patos- Paraíba;
  22.  Igreja Presbiteriana Vida e Luz, Patos- Paraíba.
  23. Instituto Novo Sertão, Piauí;
  24. Iser Assessoria, Religião, Cidadania e Democracia;
  25. Ismael Lopes, Rio de Janeiro, Seminarista da Nossa Igreja Brasileira;
  26. Leonardo Boff, teólogo, filósofo e escritor e membro da Iniciativa Internacional da Carta da Terra;
  27. Lyndon Araujo, pastor, historiador e professor da Universidade Federal do Maranhão;
  28. Movimento Nacional  Fé & Política.
  29. Miqueias Brasil;
  30. Missão Aliança Noruega;
  31. Movimento ETUS;
  32. Movimento Nós na Criação;
  33. Magali Cunha, pesquisadora em Comunicação, Religião e Política e jornalista da Igreja Metodista;
  34. Maria do  Perpétuo Socorro Rodrigues Chaves,  membro da Igreja Presbiteriana Zona Leste,  Manaus,  estado do  Amazonas;
  35. Marcia Maria Monteiro de Miranda, educadora popular e do CDDH de Petrópolis,RJ;
  36. Morgana Boostel - missionária na Aliança Bíblica Universitária do Brasil e psicóloga;
  37. Origem-Associação Internacional de Assistência Social, Pr Laurence de Oliveira Martins - Presidente;
    Paz e Esperança Brasil;
  38. Primeira Igreja do Evangelho Quadrangular (PIEQ - Manaus), Pr Manoel Martins, OAB-AM 1035;
  39. Pr Levi Araújo, Comunidade Caverna SP;
  40. Paz e Ecologia (SINFRAJUPE) ;
  41. Pr. Davi Lago, colunista e escritor;
  42. Pr. Daniel Antônio dos Santos, Comunidade Cristã na Zona Leste (CCZL), São Paulo;
  43. Pe. José Oscar Beozzo - vigário da Paróquia São Benedito - Diocese de Lins SP, Coordenador geral do  Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular;
  44. Projeto Sinal - Organização Social de Recife Pernambuco;
  45. Projeto Luís Gama- Exame da Ordem para todos, Recife- Pernambuco;
  46. RENAS - Rede Evangélica Nacional de Ação Social;
  47. Renovar Nosso Mundo Brasil;
  48. Rede Fale;
  49. Rede de Missão Evangélica- REMI- Tocantins;
  50. Rev. Moisés Castro e Souza - pastor da Igreja Presbiteriana do Brasil, Rolândia-PR;
  51. Reverendo Dr Daniel Rangel Cabral Jr, Sacerdote da IEAB e professor de Teologia- Niterói, RJ;
  52. Serviço Interfranciscano de Justiça;
  53. Tales Ferreira - Pastor da igreja Sinal do Reino, Recife, Pernambuco;
  54. Tearfund Brasil;
  55. Ziel Jorge Oliveira Machado - Historiador / Teólogo evangélico, São Paulo;

TEXTO EM ESPANHOL

NOTA PÚBLICA: LA GARANTÍA DEL DERECHO A LA SALUD Y RESPONSABILIDAD DEL ESTADO, CON ÉNFASIS EN EL COLAPSO DEL SISTEMA DE SALUD EN AMAZONAS DURANTE LA PANDEMIA DE COVID-19

Al Excelentísimo Señor Presidente de la República Federativa de Brasil

Al Excelentísimo Señor Presidente de la Cámara de los Diputados

Al Excelentísimo Señor Presidente del Senado Federal

Al Excelentísimo Señor Doctor Ministro Presidente del Supremo Tribunal Federal

Al Excelentísimo Señor Procurador General de la República

Al Excelentísimo Señor Desembargador del Tribunal de Justicia del Estado de Amazonas

Al Excelentísimo Señor Gobernador del Estado de Amazonas

Al Excelentísimo Señor Procurador General del Ministerio Público del Estado de Amazonas

La Rede Cristã de Advocacia Popular (RECAP), junto a los líderes comunitarios y religiosos, movimientos y organizaciones abajo firmantes, por medio de sus miembros, viene a público manifestar su rechazo con la forma por la cual el Municipio de Manaus, el Estado de Amazonas y la Unión vienen conduciendo el colapso del sistema de salud que el estado enfrenta, así como la falta de planificación en la lucha contra la pandemia de Covid-19.

En la Biblia encontramos personas que actuaron en espacios de poder y decisiones soberanas. Ellas tuvieron una postura impar para salvar vidas. José, Nehemías, Ester y Daniel son ejemplos clásicos de servos en el - y, jamás, del - palacio. Ellos estuvieron en los palacios en el nombre de Dios, dador de toda vida y que siempre estuvo al lado de los más vulnerables y frágiles de la sociedad.  

La ley mosaica trajo principios de defensa del huérfano, de la viuda, del extranjero y de la creación, pero es, en el sistema de leyes del jubileo - ley sabática y del Jubileo -, que encontramos el sueño de Dios para la construcción del contexto socioeconómico y ambiental del pueblo de Israel. Es, en el Año del Jubileo, el Año Aceptable del Señor invocado por Jesús de Nazaret, que encontramos las bases que sostienen los legisladores, poetas bíblicos en sus defensas de denuncias proféticas contra reyes, jueces y las clases más ricas de la sociedad. 

Inspirados en estos héroes de la fe, es que clamamos vehementemente, como los profetas hicieron en el pasado, contra las fallas de la Administración delante de la pandemia de Covid-19, en los ámbitos de la Unión, del Estado de Amazonas y del Municipio de Manaus.

Yo, en cambio, estoy lleno de poder, lleno del Espiritu del Señor, y lleno de justicia y de fuerza, para echarle en cara a Jacob su delito; para reprocharle a Israel su pecado. Escuchen esto ustedes, gobernantes del pueblo de Jacob, y autoridades del reino de Israel, que abominan la justicia y tuercen el derecho, que edifican a Sión con sangre y a Jerusalén con injusticia. Sus gobernadores juzgan por soborno, sus sacerdotes instruyen por paga y sus profetas predicen por dinero, para colmo, se apoyan en el Señor, diciendo: ¿No está el Señor entre nosotros? (Biblia Sagrada, libro del profeta Miqueas, capítulo 3, versículo de 8 a 11).

En la Democracia, es legítimo que cada persona pueda tener preferencias políticas y partidarias; es derecho de todos/as tener afinidad con determinados políticos, decidir por filiación partidaria, así como optar por ser oposición o apoyar un determinado gobierno. Pero, nuestras predicciones no pueden transformarse en complicidad y apoyo a actos de violación de derechos o verdaderos crímenes contra la población de un país. 

Si la Biblia nos advierte a no estar de acuerdo con las injusticias, la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 (CF/88), igualmente, determina, de forma expresa en su texto, especialmente en sus títulos I y II, que el Estado y la sociedad brasileña deben actuar en combate a cualquier forma de violación a la dignidad humana.

DE LOS HECHOS PÚBLICOS Y NOTORIOS

Desde el inicio de la pandemia de Covid-19 en el Estado de Amazonas, fueron registradas más de 7 mil muertes y 250 mil infectados[1], lo que muestra la ineficacia del Poder Público en la adopción de medidas para estabilizar y reducir estos números.  

En una operación de la Policía Federal, ocurrida en el mes de junio de 2020, fueron presos el ex Secretario de la Salud de Amazonas, Rodrigo Tobias[2], así como la ex Secretaria de la Salud, Simone Araújo de Oliveira Papaiz, sospechosos de fraudes y malversación en la compra de respiradores para el estado.

El colapso en los cementerios[3] debido a una demanda mayor por tumbas muestra también que la crisis causada por la falta de oxígeno no es un problema aislado. Por el contrario, hace parte de un conjunto de acciones equivocadas y omisiones sistemáticas, estructuradas y que deben ser investigadas; y los responsables, penalizados en la forma de la ley.

Mientras los tres niveles del gobierno culpan unos a los otros por su propia falta de acción, los pacientes que dependen de ventilación manual para sobrevivir en los hospitales, en Manaus, sufren. El país y el mundo asistieron, asombrados, a una tragedia, no solamente anunciada, como evitable: el sufrimiento de miles de personas luchando por la propia vida, sin conseguir respirar y sus seres queridos asistiendo a la muerte de sus familiares, de cerca.

La Declaración Universal de los Derechos Humanos, de la cual Brasil es signatario, en este caso, parece ser algo completamente antagónico a la realidad: una verdad lejana, principalmente, en lo que dice en su artículo 25: 

“Toda persona tiene derecho a un nivel de vida adecuado que le asegure, así como a su familia, la salud y el bienestar, y en especial la alimentación, el vestido, la vivienda, la asistencia médica y los servicios sociales necesarios; tiene asimismo derecho a los seguros en caso de desempleo, enfermedad, invalidez, viudez, vejez u otros casos de pérdida de sus medios de subsistencia por circunstancias independientes de su voluntad.”

En lo que dice respeto a la salud, ¿Hasta cuándo los amazonenses van a sufrir con la violación de sus derechos fundamentales, básicos a la vida y a la salud?

Con una nueva mutación del virus que circula por el Estado de Amazonas, que, según las autoridades internacionales de salud, probablemente, es contagiosa[4]; con la transferencia de pacientes para otros estados del país; con la vacunación retrasada y personas sin respetar el orden prioritario de las colas, desesperadas por la vacuna, la sensación es de que esta es solo la punta del iceberg de problemas mucho más grandes que todo el país enfrenta: la corrupción, mala gestión y omisión del Estado. .

DEL DERECHO A LA SALUD

Según el Art. 3º de la CF/88 los objetivos fundamentales de la República Federativa de Brasil son: construir una sociedad libre, justa y solidaria; garantizar el desarrollo nacional; y promover el bien de todos. Sin embargo, el Estado es ineficiente e ineficaz a la hora de cumplir con su deber, especialmente en lo que dice respeto a garantizar los servicios públicos relacionados con la salud y la vida, lo que muestra la indiferencia de los gobernantes al ejercer los poderes que les otorga la población.

Es, en ese contexto de la pandemia resultante del Covid-19, que las personas piden una acción más fuerte y proactiva de los agentes públicos en todos los niveles de gobierno; sobre todo, mediante la implementación de programas de vacunación universal, porque, como advierte José Afonso da Silva, “[...] el derecho es garantizado por aquellas políticas indicadas, que han de establecerse, bajo pena de omisión institucional (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6.ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 768). A partir de la CF/88, la prestación de los servicios públicos de salud ya no se limitaría a los trabajadores del mercado formal. Pero todas las personas, de cualquier nacionalidad, independientemente de su relación laboral, se convirtieron en titulares del derecho a la salud (BARROSO, 2009, p.14)[5].

En la verdad, hasta la promulgación de la CF/88, "[...] ningún texto constitucional se refiere explícitamente a la salud como parte integrante del interés público fundador del pacto social" (DALLARI, 1995, p. 23)[6], solo llegando a ser ejecutado en Brasil después de 40 años de la Declaración Universal de los Derechos Humanos (SOUZA, 2010 apud MALLMANN).[7]

Delante de eso, destacamos la consagración del derecho a la salud como derecho social en el artículo 6 de la Carta Política, verba legis:

Art. 6º. Son derechos sociales la educación, la salud, la alimentación, el trabajo, la vivienda, el ocio, la seguridad, la seguridad social, la protección a la maternidad e infancia, la asistencia a los desamparados, en la forma de esta Constitución.

Además, la CF/88 permite una admirable evolución del derecho constitucional brasileño, al consolidar, en su artículo 196, la salud como derecho de todos y deber del Estado, instituyendo también el acceso universal e igualitario a las acciones y servicios para su promoción, protección y recuperación (SCHWARTZ, 2001).[8]

En secuencia, dice, en el art. 197, que la salud es un servicio de relevancia pública, por ser indispensable para el mantenimiento de la vida; y, en el art. 198, inciso II, establece que las acciones y servicios relacionados con la salud pública deben contar con una atención integral, priorizando las actividades preventivas, sin perjuicio de los servicios de atención (ACHOCHE, 2008).[9]

En cuanto a los recursos que deben utilizarse para viabilizar el derecho a la salud em el país, la Enmienda Constitucional n° 29, de 13 de septiembre de 2000, “[...] añadiendo el § 2° al art. 198, estableció la obligación de aplicación anual de recursos mínimos por parte de la Unión, los Estados, el Distrito Federal y los Municipios, en acciones y servicios de salud pública" (BONTEMPO, 2005, p. 77).[10] Em este sentido, Paranhos (2007) dice que:

El artículo I, inciso III, de la Constitución de la República Federativa de Brasil del 5 de octubre de 1988, establece que la dignidad de la persona humana es uno de los fundamentos de la República Federativa de Brasil. Por lo tanto, no hay como negar que uno de los requisitos para la existencia de esta dignidad de que habla la Constitución Federal es la salud pública.  (PARANHOS, 2007, p. 155).[11]

Por lo tanto, la apreciación del derecho a la salud se debe a que éste es esencialmente un derecho humano fundamental, considerando que la salud es "[...] uno de los principales componentes de la vida, sea como requisito indispensable para su existencia, sea como elemento añadido a su calidad. De esa forma, la salud está relacionada con el derecho a la vida". (SCHWARTZ, 2001, p. 52).[12]

Sin embargo, Nascimento (1997) defiende que, frente a la relevancia dada a la preservación de la vida en nuestra actual Constitución, el derecho a la salud estaría protegido por las disposiciones del art. 60, § 4, IV, de la CF/88, atribuyéndole el carácter de cláusula permanente:

En el examen sistémico del texto constitucional, sería incomprensible garantizar la vida y la integridad física del hombre, como cláusulas inalterables, y no garantizarlas con la misma eficacia de una cláusula intocable por las enmiendas constitucionales, ya que la salud, sin tutela, puede llevar incluso a la muerte. La protección estatal de la salud viene de los principios adoptados por la Carta y, como resultado, es una limitación material implícita impedir su abolición o reducción mediante una enmienda constitucional. (NASCIMENTO, 1996, p. 89).[13]

Canotilho y Moreira (apud SILVA, 2007) defienden, a ejemplo de los derechos sociales en general, que el derecho a la salud tiene dos aspectos:

[...] uno, de carácter negativo, que consiste en el derecho a exigir del Estado (o de terceros) que se abstenga de cualquier acto que perjudique la salud; otro, de carácter positivo, que significa el derecho a las medidas y prestaciones del Estado destinadas a la prevención de enfermedades y a su tratamiento (Silva, 2007, p. 309). (énfasis del autor)

Así, se denota que "[...] la salud fue tratada como un derecho social fundamental de todo ser humano. Pero, como enseña Norberto Bobbio, en su obra A Era dos Direitos, "[...] el momento histórico no es discutir las declaraciones de derechos, sino su aplicación". (BRANCO, 2007, texto digital, grifo do autor).[14]

De hecho, "[...] la efectuación del derecho a la salud enfrenta a muchos obstáculos, a saber, la falta de recursos, así como la ausencia de políticas públicas o el incumplimiento de las existentes".  (SOUZA, 2010, p. 24 apud MALLMANN, 2012).[15] Sin embargo, según el autor, considerando la esencialidad y la garantía constitucional de la salud, la población debe exigir los servicios necesarios para su realización, ya que se trata de un derecho autoaplicable y de eficacia inmediata.

DE LA COMPETENCIA COMÚN: CUIDAR DE LA SALUD

En medio de la excesiva omisión entre los organismos Municipales, Estatales y de la Unión y también de la politización de la incompetencia, en la que cada ejecutivo trata de culpar a los demás para ganarse a la opinión pública y a sus votantes a través de un populismo inhumano, los responsables se esconden de sus obligaciones, conforme lo establece nuestra Carta Magna:

Art. 23: Es competencia común de la Unión de los Estados, del Distrito Federal, y de los Municipios:

[...] II - cuidar de la salud y asistencia pública, de la protección y garantía de las [AM1] personas con deficiencia. (énfasis nuestro)

Para evitar dudas, la Ley 8088/1990, que habla sobre las condiciones de promoción, protección y recuperación de la salud, la organización y el funcionamiento de los servicios correspondientes y de otras providencias, deja claro y de forma positiva quién es el responsable de la ejecución y articulación de la salud. Veamos:

Art. 16. A la dirección nacional del Sistema Único de Saúde (SUS) corresponde:

[...]X - formular, evaluar, elaborar normas y participar en la ejecución de la política nacional y la producción de insumos y equipos para la salud, en articulación con los demás órganos gubernamentales; (énfasis nuestro)

Párrafo único. La Unión podrá realizar acciones de vigilancia epidemiológica y sanitaria en circunstancias especiales, como la ocurrencia de problemas de salud inusuales que puedan escapar al control de la gestión estatal del Sistema Único de Salud (SUS) o que representen riesgo de diseminación nacional.

Art. 17. A la dirección estatal del Sistema Único de Saúde (SUS) corresponde:

[...]III - proporcionar apoyo técnico y financiero a los Municipios y ejecutar acciones y servicios de salud de forma complementaria; (énfasis nuestro)

Art. 18. A la dirección municipal del Sistema Único de Saúde (SUS) corresponde:

[...] V - ejecutar, em ámbito municipal, la política de insumos y equipamientos para la salud (grifo nuestro)

DE LA REQUISICIÓN, LA RESPONSABILIDAD DEL ESTADO Y DE LOS CRÍMENES DE GOBIERNOS

Tratándose del derecho a la salud y ante un caso concreto, el Estado incurre en la culpa in vigilando, que significa “la culpa por falla en la obligación de vigilar’’, es decir, la negligencia resultante en el deber de reparar.

Después de las declaraciones y posicionamientos, cargados ideológicamente y contrarios a las normas básicas de salud nacionales e internacionales  para hacer frente a la actual crisis sanitaria; y a la falta de adopción de medidas mínimas para evitar el colapso del sistema de salud en discusión - como el uso del instituto de la requisición, no tenemos otra alternativa, que no sea cuestionar este entendimiento y proponer la responsabilización objetiva del Municipio, del Estado y del Unión, por omisión y negligencia.

¿Cómo es posible que, hasta el momento, las personas no tengan una atención sanitaria adecuada y muchos incluso pierdan la vida por falta de medicamentos, oxígeno, atención médica adecuada por parte de los profesionales de salud que ni siquiera tienen EPIs? Es urgente considerar que el artículo 3 de la Ley 13.979/20, inciso VII, establece que

[...] Para atender la emergencia de salud pública de importancia internacional a que se refiere esta Ley, las autoridades podrán adoptar, en el ámbito de sus competencias, la requisición de bienes y servicios a personas físicas y jurídicas, hipótesis en que se garantizará el posterior pago de una justa indemnización.

Además, el artículo 15, XIII, de la Ley Federal nº 8.080, de 19 de septiembre de 1990, predice como competencia de la Unión, Estados, Distrito Federal y Municipios que,

[...] Para el atendimiento de necesidades colectivas, urgentes y transitorias, derivadas de situaciones de peligro inminente, calamidad pública o epidemias, la autoridad competente del ámbito administrativo correspondiente podrá requisar bienes y servicios, tanto a personas físicas como jurídicas, asegurándoles una justa compensación.

También el artículo 1.228, § 3º, del Código Civil, determinó que “[...] el propietario privado puede ser privado de la propiedad, en los casos de expropiación, por necesidad o utilidad pública o interés social, así como en los casos de requisición, en caso de peligro público inminente".

Como Raquel de Carvalho[16] menciona, al requisitar, no se busca eliminar el derecho, sino, por el contrario, cumplirlo, pues

[...] en el caso de la pandemia de coronavirus, se ha caracterizado el "peligro público inminente", ya que es evidente el riesgo de que, si sus consecuencias se extienden, es poco probable que la sociedad se preserve de los terribles resultados perjudiciales para la vida y la salud de los más frágiles (ancianos y personas con comorbilidades). Si la ocurrencia de un riesgo que amenace a la población mundial es inminente, es legítimo adoptar la requisición de bienes o servicios necesarios para proteger el interés público primario, en los términos de la legislación ya indicada. La propia ley vigente prevé la requisición administrativa con unos requisitos previos que la autorizan de carácter especial, un régimen jurídico propio y adecuado a su carácter extraordinario, incluso en cuanto al deber de indemnizar, por lo que no cabe hablar de "intervención radical al margen de la ley", sino en una cautela reforzada para adoptar el procedimiento sólo en situaciones en las que, de hecho, sea posible”.

Poder-deber garantizado en nuestra Constitución Federal, en su artículo 5, XXV: "[...] en caso de peligro público inminente, la autoridad competente podrá utilizar la propiedad privada, asegurando al propietario una indemnización posterior, si hay daños". ¿No vive ya el Estado de Amazonas en casos de peligro público inminente para que, hasta que cese la falta de atención sanitaria adecuada, se mantenga el poder de requisición cuantas veces sea necesario para que no se produzcan más muertes?

La no utilización del instituto de la requisición configura una clara omisión del Poder Público, que incurre, por lo tanto, en un posible delito de responsabilidad, que necesita ser, urgentemente, investigado. Es necesario, en este desafortunado momento, recordar lo que la doctrina internacional califica como "crímenes de Estado", y también "crímenes de gobierno". En este sentido, el criminalista Gregg Barak nos recuerda:

Una definición adecuada de los delitos gubernamentales [...] debe incluir las políticas públicas que resulten en actos que causan daño, aunque no sea de forma maliciosa, a sus propios ciudadanos o a los de otras naciones. En resumen, si un conductor ebrio puede ser culpable de homicidio por negligencia; entonces un gobierno "intoxicado" por una ideología, cuyas políticas públicas provocan pérdidas, daños o muertes, también puede ser acusado. Así, podemos definir los "crímenes de Estado" como el daño material o físico causado a los ciudadanos, o a un subgrupo de ciudadanos, o a los ciudadanos de otros países, que resulta de las acciones o consecuencias de las políticas públicas del gobierno, mediadas por las prácticas de los organismos estatales, sean estos daños intencionales o no.  (BARAK, 1991, p.256)[17]

Dada la exposición de los hechos y la ley, expresamos nuestro apoyo a la solicitud de investigación del delito de responsabilidad del Ministro de Salud, elaborado por el Procurador General de la República, por omisión, teniendo en cuenta que el hecho denunciado de alerta temprana de la escasez de oxígeno, hecha por uno de los mayores proveedores del material a Manaus, White Martins, al gobierno, revela la posible negligencia en la solución y la creación de una política pública de reabastecimiento de oxígeno en la región.

Apoyamos también la iniciativa del Ministerio Público de Amazonas de investigar la situación del estado con respecto al oxígeno, así como la apertura de una investigación por parte del Procurador General de la República, Augusto Aras, para que el Tribunal Superior de Justicia investigue la posibilidad de omisión del gobernador del Estado de Amazonas, Wilson Lima, y de la Ayuntamiento de Manaus, en la adopción de las medidas necesarias para enfrentar el Covid-19.

Repudiamos el discurso del Presidente de la República, del 29 de enero de 2021, que en sus palabras declaró: "No es nuestra competencia llevar y no es nuestra atribución llevar el oxígeno allí, nosotros damos los medios". Entendemos que Su Excelencia, Jair Messias Bolsonaro, genera desinformación e intenta confundir al ciudadano brasileño sobre la competencia común y la responsabilidad de la Unión en la gestión del Sistema de Salud, en la lucha contra la pandemia de COVID-19, y especialmente en el suministro de oxígeno."

Por fin, la Rede Cristã de Advocacia Popular y sus signatarios denuncian las siguientes situaciones que violan la Constitución Federal, la Declaración Universal de los Derechos Humanos y, por fin, el Estado Democrático de Derecho:

El retraso en la gestión de la crisis sanitaria en el Estado de Amazonas, al no crear, con antelación, suficientes camas para atender a todos los pacientes y no contratar a médicos y otros profesionales de la salud;
La escasez y la falta de adquisición, en tiempo y forma, de los suministros médico-hospitalarios indispensables para salvar vidas, como el oxígeno, los medicamentos, los EPIs, agua mineral, así como toda la logística inherente capaz de garantizar la disponibilidad de bienes y servicios en las unidades de salud;
La imposibilidad de establecer hospitales de campaña a tiempo para ayudar a los ciudadanos amazonenses en la segunda ola de la pandemia;
El retraso en el traslado de pacientes de otros municipios del estado a Manaus o a otro estado, con el objetivo de garantizar la vida; 
Incumplimiento de la Nota Técnica 001/2021- DAP/DEVAE/SUBGS/SEMSA para la Adecuación del Proceso de Trabajo de las Unidades Básicas de Salud, en el ámbito de la Secretaría Municipal de Salud de Manaus, frente al actual escenario epidemiológico causado por covid-19, que es esencial para la atención médica primaria de las personas víctimas de covid-19.


 Brasil, 01 de febrero de 2021.

          Rede Cristã de Advocacia Popular.

Notas de Referência:
[1] SCHIMIDT, Steffanie. Morrer sem oxigênio em Manaus, a tragédia que escancara a negligência política na pandemia, 2021. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-01-15/morrer-sem-oxigenio-em-uma-maca-em-manaus-a-tragedia-que-escancara-a-negligencia-politica-na-pandemia.html Acesso em: 31 de jan. de 2021.
[2] G1 AM. Secretária de Saúde do AM é presa em operação da PF que apura desvio na compra de respiradores, 2020. Disponível em:https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2020/06/30/secretaria-de-saude-do-am-e-presa-em-operacao-da-pf-que-apura-desvio-na-compra-de-respiradores.ghtml Acesso em: 25 de jan. de 2021.
[3] G1 AM. Prefeitura de Manaus amplia horário de funcionamento dos cemitérios, 2021. Disponível em:https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2021/01/13/prefeitura-de-manaus-amplia-horario-de-funcionamento-dos-cemiterios.ghtml acesso em: 25 de jan. 2021.
[4]GARCIA, Mariana. Especialistas dizem que variante brasileira tem potencial de reinfectar quem já teve Covid, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/01/29/especialistas-dizem-que-variante-brasileira-tem-potencial-de-reinfectar-quem-ja-teve-covid-mas-dizem-que-ainda-faltam-estudos.ghtml Acesso em: 31 de jan. de 2021.
[5] BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à Saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, 2009. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/estudobarroso.pdf Acesso em: 28 de fev. 2021.
[6] DALLARI, Sueli Gandolfi, Os Estados Brasileiros e o Direito à Saúde. São Paulo: Hucitec, 1995.
[7] SOUZA, 2010, apud MALLMANN, 2012. Direito à saúde e a responsabilidade do Estado. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/direito-%C3%A0-sa%C3%BAde-e-responsabilidade-do-estado Acesso em: 28 de fev. 2021.
[8] SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: Efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
[9] ACHOCHE, Munif Saliba. A garantia constitucionalmente assegurada do direito à saúde e o cumprimento das decisões judiciais. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2102, 3 abr. 2009. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/12578 Acesso em: 26 de jan. de 2021.
[10] BONTEMPO, Alessandra Gotti. Direitos Sociais: eficácia e acionabilidade à luz da Constituição de 1988. Curitiba: Juruá, 2005.
[11] PARANHOS, Vinícius Lucas. Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: Estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado. v.2. n.1. Belo Horizonte: Meritum, 2007;

[12] SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: Efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
[13] NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Comentários à Constituição Federal: Direitos e garantias fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
[14] BRANCO, Paulo Gustavo G.; COELHO, Inocêncio Martires; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
[15] SOUZA, 2010, p. 24 apud MALLMANN, 2012. Direito à saúde e a responsabilidade do Estado. Disponível em:https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7652/Direito-a-saude-e-a-responsabilidade-do-Estado#:~:text=No%20exame%20sist%C3%AAmico%20do%20texto,pode%20levar%20inclusive%20%C3%A0%20morte Acesso em: 27 fev. de 2021.

[16] CARVALHO, Raquel. Requisição administrativa durante a pandemia, 2020. Disponível em:http://raquelcarvalho.com.br/2020/09/08/requisicao-administrativa-durante-pandemia/ Acesso em: 01 fev. de 2021.
[17] BARAK, Gregg. Crimes by the Capitalist State - an Introduction to State Criminality. Nova Iorque: State of New York Press, Albany, 1991.[18]Jornal Nacional. Bolsonaro diz que falta de oxigênio em Manaus não é responsabilidade do governo federal, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/01/30/bolsonaro-diz-que-falta-de-oxigenio-em-manaus-nao-e-responsabilidade-do-governo-federal.ghtml Acesso em: 01 de fev. de 2021.

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