Queremos o cumprimento  do artigo 15 da Lei 10.406 do código civil brasileiro. Uma vez que há relatos e publicações em revistas científica,  os efeitos  danoso a vida do uso das vacinas para covid 19. Como, enfarte, endocardite, pericárdio e tromboses diversas,  entre outras. Colocando em risco a vida do usuário. Nossa reivindicação é o cumprimento legal da lei e a não obrigatoriedade do passaporte vacinal , garantia do direito fundamental de cada cidadão no uso da liberdade de ir e vir com uso dos EPI's adequados dentro do território nacional por meio dos tradicionais transportes, aéreo,  terrestres e marítimo. As portarias e resoluções governamentais estaduais e municipais, não podem e nem deve divergir e ser maior que a nossa Constituição da República Federativa do Brasil.(Artigo 196 da CFB).Nosso apelo às autoridades  brasileira constituída, no uso do bom senso e a manutenção dos direitos e garantias fundamentais,  afinal uma lei inconstitucional obrigando o cidadão  a tomar uma droga que vai deteriorar sua saúde e colocar sua vida em risco, vem contra todos os princípios da dignidade humana e o cerceamento da ampla defesa. Há publicações científica que alertam dos efeitos colaterais que podem ocorrer  devido os efeitos da vacina para covid 19, quando esses efeitos podem levar a óbito,  como tem ocorrido. É o bom senso e responsabilidade e defender a vida humana.