Acabar com a ILEGAL taxa de lixo de Mairiporã

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Você sabia que a taxa de lixo cobrada em Mairiporã é ilegal? Listamos os motivos abaixo e gostaríamos de obter o maior número de assinaturas para abrir uma ação civil pública ou para servir de base de apoio para moradores que queiram abrir ações individuais:

1. A taxa de lixo NÃO PODE ESTAR ATRELADA AO IPTU: a cobrança da taxa de lixo no IPTU é ilegal.

Aqui temos um exemplo em que o STF deu causa ganha para um cidadão do município de Leopoldina (MG).

Link sobre a decisão: https://giovanialtef.jusbrasil.com.br/artigos/135328688/a-ilegal-cobranca-de-taxas-por-parte-dos-municipios-junto-ao-carne-de-iptu-para-remunerar-servicos-nao-divisiveis-posicionamento-do-stf

Link adicional: "Em regra, essas taxas citadas (taxa de lixo, taxa de prevenção e extinção de incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros) têm eleito como base de cálculo a mesma eleita para a cobrança do IPTU. Esta é uma das razões pelas quais referidas taxas tornam-se ilegais e inconstitucionais pois há expressa vedação legal para que qualquer taxa tenha a mesma base de cálculo do IPTU."

 

2. A COLETA NÃO ESTÁ SENDO FEITA PERIODICAMENTE: como todos os moradores têm percebido, o serviço de coleta está sendo feito sem nenhuma regularidade, muitas vezes ficando mais de uma semana sem o serviço. Além de representar um risco para a saúde pública (consequente agravante), o CONTRIBUINTE ESTÁ SENDO COBRADO POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO.

O art. 3º, parágrafo 1º da lei que nº 3701, de 22 de setembro de 2017, que altera as disposições sobre a taxa de lixo deixa claro:

"Entende-se por serviço de coleta de lixo, a remoção PERIÓDICA de resíduos sólidos produzidos em unidades residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos ou recipientes similares..."

Link da lei: Lei 3707