ENCHENTES E DESCASO DO PODER PÚBLICO ANDAM DE MÃOS DADAS !

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  • Os moradores de Peruíbe solicitam a necessidade de serviços de saneamento básico ( limpeza de bueiros e etc) devido aos constantes alagamentos que tem ocorrido em vários pontos da cidade, em praticamente todos os bairros.
  • Assim recorrendo a legislação pertinente entendemos que quando o Poder Publico mantém-se omisso, evidenciada está a má condução e execução do serviço público, conforme lição precisa do Supremo Tribunal Federal: “A verdade é que o ponto sensível da controvérsia em torno dos problemas da responsabilidade, são os casos de ação ou falta de providências indispensáveis ao bom funcionamento do serviço. É o que já se chamou de inércia da administração na execução de serviços públicos que visam a segurança da população e dos seus usuários”.[ Revista Jurídica. n° 47, p. 379-84.]
  • A culpa da administração é manifesta quando, pela sua incúria, deixa de executar obras imprescindíveis para evitar ou prevenir os efeitos das chuvas. Basta a imprevidência na conservação das galerias pluviais para se acentuar a sua responsabilidade, caracterizada, em alguns casos, quando não for realizada a limpeza dos bueiros e córregos com a frequência que se exige, sobretudo na época das águas.
  • Compete a Administração demonstrar, sua responsabilidade quanto a frequência dos serviços de limpeza. Lembramos a pontualidade vergonhosa da ocorrência e recorrência do descaso desta administração Municipal da Cidade de Peruíbe.
    A lei também nos permite conhecer que a pessoa jurídica responderá perante o prejudicado, não pelo fato da natureza em si, mas por não ter executado obras suficientemente adequadas para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando o fato é notório e perfeitamente previsível, como acontece em vários pontos da cidade.
  • Continuaremos pagando IPTU, demais impostos e arcando com danos patrimoniais, físicos e morais por incompetência desse serviço Municipal ?
    Aguardamos providencias urgente e realmente este ano estamos dispostos a usar todas ferramentas legais para se fazer valer nossa voz.