Decision Maker Response

ANCINE (Agência Nacional do Cinema)’s response

Dec 7, 2018 — A Agência Nacional do Cinema é sensível à promoção da acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica e vem atuando a fim de certificar que os agentes de mercado estejam preparados para cumprir o prazo legal estabelecido pela Lei nº. 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como fruto deste trabalho destacamos a publicação das Instruções Normativas – IN nº 116 e 128, e a inclusão de dispositivo prevendo a produção dos recursos de acessibilidade nos Editais do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA desde 2015.

A IN 116 prevê que todos os projetos apresentados à ANCINE a partir de 18 de dezembro de 2014, que utilizem recursos de fomento indireto (renúncia fiscal) ou do Prêmio Adicional de Renda, devem incluir os recursos de Legendagem, Legendagem Descritiva, Audiodescrição e LIBRAS. Esta medida, sozinha, garante que praticamente a totalidade do conteúdo audiovisual brasileiro voltado ao segmento de exibição cinematográfica conte com os recursos de acessibilidade.

Desde 2015, a ANCINE vem incluindo nos Editais que empregam recursos do FSA, voltados ao segmento de produção de conteúdo audiovisual, comando análogo à IN 116, prevendo a inclusão dos recursos de acessibilidade.

Em complemento às iniciativas anteriores, a IN 128, publicada em 16 de setembro de 2016, estabeleceu regramentos voltados à promoção da acessibilidade, aos distribuidores e exibidores cinematográficos. Os prazos da IN 128, atualizados pela IN 145, iniciam-se em junho de 2019 para os distribuidores, e, entre junho de 2019 e janeiro de 2020, para os exibidores. Até janeiro de 2020 todo o parque exibidor brasileiro deverá estar adaptado de modo a permitir a oferta dos recursos de acessibilidade.

Cabe destacar que os prazos estabelecidos pela IN 145 não ferem o disposto na Lei nº. 13.146/15. A referida Lei entrou em vigor em 3 de janeiro de 2016 (art. 127), 180 dias após sua publicação, e o dispositivo específico que trata da acessibilidade em salas de exibição (§ 6º do art. 44), em 48 meses após a entrada em vigor da Lei, ou seja, em 03 de janeiro de 2020. Nesta data, todas as obrigações previstas na IN 128 estarão em vigor.

Acerca da Decisão que determina a adaptação de todo o parque exibidor até 1º de março de 2019, esta Agência entende ser tecnicamente inviável o seu cumprimento, dado o estágio de maturidade das alternativas tecnológicas existentes, dos prazos para investimento, para importação de equipamentos/insumos e para instalação das salas de cinema.

Vale mencionar que o Brasil é o primeiro país no mundo a trazer obrigação de carregamento de recurso de linguagem de sinais em salas de exibição. Se, por um lado, a medida traz ganhos inequívocos a uma parcela da população deficiente, gera também claros desafios tecnológicos e expectativas nos demais países quanto às escolhas tomadas.

A heterogeneidade do parque exibidor brasileiro é um traço fundamental a ser observado no planejamento de ações públicas sobre este segmento. Este grupo congrega desde grandes empresas multinacionais até pequenos proprietários de salas isoladas. Apesar de figurarem no mesmo segmento de mercado, esses agentes vivem realidades tecnológicas, gerenciais, e, sobretudo, econômicas, completamente diferentes.

Dada a natureza inovadora tanto do ponto de vista tecnológico quanto mercadológico do tema em questão, bem como as dificuldades econômicas enfrentadas por parte dos agentes de mercado, a Ancine está lançando linhas de financiamento via FSA para o desenvolvimento e aquisição de soluções de acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica.

A Agência Nacional do Cinema informa que ainda não foi notificada da decisão e, tendo em vista todos os argumentos apresentados, continuará defendendo tecnicamente os prazos de implantação da acessibilidade no segmento de exibição cinematográfica propostos na IN 128.

Leia o cronograma de implantação das regras previstas na IN 128: http://bit.ly/2AZu1sd

Atenciosamente,
ANCINE (Agência Nacional do Cinema)