Redução da mensalidade

Redução da mensalidade

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Att:

Presidência do Grupo Ser Educacional
A Reitora da Uninassau na Bahia
A Direção da Unidade Uninassau de Lauro de Freitas
Ministério Publico Estado da Bahia
Superintendência do Procon em Lauro de Freitas

 

Os alunos da unidade da Faculdade Uninassau de Lauro de Freitas, vem por meio desse abaixo-assinado, solicitar que seja concedido o desconto de 30%, nas mensalidades de Março a junho de 2020, a matrícula do mês de julho, e até enquanto durar as aulas remotas devido as medidas de isolamento social e quarentena adotadas pela Administração pública. Os alunos e seus familiares na sua grande maioria perderam seus empregos ou tiverem redução de salário por conta de pandemia, e estão com dificuldade de adimplir as suas obrigações perante a referida unidade de ensino. Ademais não é justo, porque a instituição está fechada e teve seus custos fixos e variáveis reduzidos e não repassaram para seus alunos.

É preciso bom senso e equilíbrio nas relações de consumo . Estamos amparados pelo código defesa do consumidor no seu Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

E na nossa legislação civilista pátria onde a pandemia e classificada como um evento de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil. A revisão contratual encontra-se disposta nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, os quais abrangem o tema de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” tornando o contrato a uma das partes excessivamente onerosa e de impossível contínuo, dando a possibilidade de solicitar a redução da prestação ou o modo de execução da mesma.

Diante de todo exposto nesse momento e preciso que a instituição venha a dialogar com os estudantes, a fim de se chegar a uma solução em tempo hábil , visto que as aulas em breve já se iniciam. E não haverá pagamento de matrícula nem negociação das mensalidade do semestre, causando um enorme prejuízo a toda a comunidade acadêmica e total inviabilidade do semestre.(Alunos , Professores, Instituição)