Por um desembaraço alfandegário mais eficiente.

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Quem não teve suas encomendas perdidas, extraviadas e por vezes taxadas até de maneira abusiva? pois é, mas se esgotaram a paciência e o tempo gasto indo em agências dos correios pegar produtos, pagar taxas e serviços que não são executados, afinal qual o critério real das taxações? porque uma encomenda vindo da China leva apenas alguns dias pra chegar ao Brasil, e essa mesma encomenda meses pra ser entregue ao destinatário?

Mas nem tudo está perdido! Será? Olha que beleza os correios lançaram um novo modelo para importações tudo online pra facilitar sua vida e não ocupar seu tempo indo em agências. Se antes você ia lá pagar e retirar sua encomenda, com o novo modelo você faz tudo online, quando taxado paga o imposto+taxa correios no cartão ou boleto, uma maravilha não? Não se você recebe outro prazo pra entrega de mais 40 dias, sim quarenta dias! se já não bastasse a demora no desembaraço que já é absurdo, este mesmo prazo que é dado neste novo modelo não está sendo respeitado.

Se eu pago por um serviço eu quero que ele seja executado em tempo hábil e que satisfaça meus interesses. Não estou exigindo mais que um direito que me é assegurado pelo CDC  - Código de Defesa do Consumidor. E se ainda restam dúvidas lhes trago logo abaixo trechos do CDC que falam por si. Que sejamos ouvidos e as devidas melhorias implantadas.

CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor

        Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

        I - o modo de seu fornecimento;

 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

        Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

        Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

        Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

        Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

        § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

        § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

 

 



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