Aumento da idade do CFP para 35 anos e não alteração do CFO para superior em direito.

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Proposta para alteração na Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar do Estado do Pará e solicitação de não alteração do Art. 42, I, a, que trata da forma de ingresso no Curso de formação de Oficiais (CFO).

I – Solicitação de alteração de idade limite para o ingresso no Curso de Formação Policial (CFP)
     Conforme o Art. 3°, § 2º, b, da Lei Ordinária Nº 8.342, a idade limite para o ingresso no CFP é de 30 anos. Atualmente com os avanços da medicina e
aumento na expectativa de vida do brasileiro, um homem ou mulher de 35 anos tem plena capacidade física e psicológica para concorrer a uma vaga em iguais condições a um de 30. Sendo assim, gostaríamos de solicitar a mudança desse
limite para 35 anos, mesma idade limite para o ingresso no CFO, seguindo a tendência de outros estados que a alteraram recentemente, como Ceará, Rio de Janeiro, Alagoas, Tocantins, Sergipe, Roraima, entre outros que já têm projeto encaminhado.
     Dessa maneira, fica evidente, portanto, que essa alteração beneficiaria centenas de paraenses que ,por vocação, almejam uma vaga na Polícia Militar,
aumentando assim o nível da concorrência no certame e possibilitando aos futuros policiais a obtenção de estabilidade financeira e a possibilidade de proporcionar uma melhor qualidade de vida para sua família.


II – Manutenção do critério de escolaridade para ingresso no CFO
     No último concurso (2016) foram cerca de 15 mil candidatos para 160 vagas (144 masculinas e 16 femininas), desse total de candidatos foram
classificados para as próximas fases do concurso 305 (256 homens e 49 mulheres). Ao final das etapas, das 160 vagas foram preenchidas 157.              Antes da modificação da cobrança de nível superior, o concurso contava com mais do que
o triplo de candidatos (49 mil em 2012), com isso é possível prever que com a cobrança de formação em direito, esse número cairá para cerca de 4 mil.

     Algumas estatísticas retiradas do site http://www.segup.pa.gov.br: "Com relação à Titulação Superior, exigência para a matrícula no curso, são 57 Bacharéis em Direito, 13 em Administração, cinco em Contabilidade, 48 em
licenciaturas, 12 em engenharias e cinco historiadores. Dentre estes, um já
possui Mestrado e há ainda outros 16 especialistas em diversas áreas. Existem ainda 54 alunos que já eram militares estaduais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e outros quatro militares Federais que sonhavam em ser Oficiais da Policia Militar."       

    Vale ressaltar que a nota mínima exigida no edital foi suficiente para obter a classificação no certame, ou seja, 30 pontos na prova objetiva e 25 pontos na redação. com isso pode-se verificar que se o concurso tivesse exigido formação em direito, teria sido um fracasso, preenchendo pouco mais da terça parte das vagas e traria enorme prejuízo ao estado por precisar fazer um novo concurso para o mesmo cargo.

     Além disso, é importante salientar os 54 alunos que já eram militares estaduais, da própria Polícia militar e do Corpo de Bombeiros, como eles,
centenas de praças almejam o oficialato e a exigência de curso superior em direito poria fim ao sonho, visto que são necessários 5 anos de formação presencial e para muitos seria impraticável por fatores como o custo para tal e a
falta de oferta de cursos de direito em diversas localidades do estado, o que além dos militares, também prejudica civis que não tem disponibilidade para cursar em outra localidade. Assim, tornaria o CFO um curso restrito apenas para moradores das cidades maiores e para uma minoria que tem condições de arcar com os custos dessa formação em uma universidade particular sem mencionar
a decepção da tropa por não poder participar do concurso.
     Ademais, as diversas formações dos oficiais têm enorme contribuição para a corporação, como os administradores e contadores na própria
administração, os engenheiros na elaboração de projetos com uma visão maior das necessidades da tropa, as diversas áreas de licenciatura em apoio ao futuro colégio da Polícia Militar bem como os tecnólogos em suas respectivas áreas.
     Diante do exposto, solicitamos que caso seja desejo dessa respeitável casa legislativa aprovar a nova modificação do critério de ingresso do CFO PM para curso superior em direito, que não entre em vigor para esse próximo edital, considerando os milhares de candidatos que estão se preparando para esse concurso há mais de um ano, investindo tempo e dinheiro em cursos e materiais.

     Certo da compreensão dos senhores, já deixamos nosso agradecimento.

Atenciosamente,

Candidatos ao CFP e CFO PM 2019.