Abaixo-assinado encerrado

Acessibilidade das pessoas com deficiência visual no Transporte Coletivo - CittaMobili.

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 Solicitação para a utilização do app CittaMobi nos trasportes públicos:

A Cittati disponibiliza aos usuários do CittaMobi uma plataforma de acesso a informações relativas ao funcionamento da rede de transportes públicos de uma determinada região, disponibilizadas por empresas terceiras ou, ainda, a partir de atualizações enviadas pelos próprios usuários da plataforma, em modelo de crowdsourcing (as “Informações de Navegação”). 

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A Sua Excelência o Senhor,

Paulo Ruy Valim Carnelli

Secretário de Estado

SETOP - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas do Espírito Santo

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº: 714, Ed. RS Trade Tower, 6º andar, Praia do Canto,  Vitória – ES, CEP: 29055-130

Tel.: (27) 3636-9600

E-mail: gabinete@setop.es.gov.br

 

Assunto: Uso do aplicativo CittaMobi por questão de acessibilidade das pessoas com deficiência visual no Transporte Coletivo

 

             Ilustríssimo Senhor Secretário,

 

 1) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO:

 

A Constituição Federal de 1988 dispõe que:

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 [...]

 II - a cidadania

 III - a dignidade da pessoa humana;

  

Pois bem, a Carta Republicana continua disciplinando que:

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

  

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

 

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

E conclui na seara dos direitos sociais, nossa Constituição Cidadã, que:

 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

 

Nesta exposição constitucional, temos que Carta Política de 1988, prescreve que:

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 

[...]

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;        

 [...]

 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 [...]

 

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

 [...]

 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,

 exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

 [...]

  

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

[...]

 

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

 

Com este espeque, foi sancionada a Lei nº: 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que explicita que:

 

Art. 1º  É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

Parágrafo único.  Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

 

Art. 2º  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

 

§ 1º  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:      (Vigência)

 

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

 

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

 

III - a limitação no desempenho de atividades; e

 

IV - a restrição de participação.

 

§ 2º  O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

 

Art. 3º  Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

  

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

 III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

 IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

 

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

 b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

  c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

 d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

 e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

 f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

 

 

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

 

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

 

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; 

 

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às

  

telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

 

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

 

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

 

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência; 

 

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

 

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

 

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 

[...]

 

Art. 9o  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

 

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

 

 

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

 

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

 

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

 

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

 

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

 

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

 

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

 

§ 2o  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

 

 

[...]

 

Art. 46.  O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

 

[...]

 

Art. 53.  A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

 

[...]

 

Art. 55.  A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação,

 

inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

 

[...]

 

Art. 74.  É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

 

[...]

 

Art. 77.  O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

 

[...]

 

Art. 78.  Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais.

 

Parágrafo único.  Serão estimulados, em especial:

 

I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;

 

II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

 

Estas são as considerações legais sobre a pretensão que ora se REQUER.

 

 

2) DO PEDIDO DE USO DO APLICATIVO CITTAMOBI NO TRANSPORTE COLETIVO ESTADUAL:

 

O CittaMobi e seu conteúdo (o “CittaMobi”) são de propriedade exclusiva da CITTATI TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA., sociedade

 

 

empresária com sede na Rua Afonso Celso, 552, 2º andar, Vila Mariana, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04119-002, (a “Cittati”).

 

A Cittati disponibiliza aos usuários do CittaMobi uma plataforma de acesso a informações relativas ao funcionamento da rede de transportes públicos de uma determinada região, disponibilizadas por empresas terceiras ou, ainda, a partir de atualizações enviadas pelos próprios usuários da plataforma, em modelo de crowdsourcing (as “Informações de Navegação”).

 

 

 

O CittaMobi é direcionado para maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil e que possuam plena capacidade legal para sua utilização e compartilhamento de informações com os demais usuários.

 

O acesso e uso do CittaMobi é gratuito e pode ser feito através de qualquer dispositivo com acesso à Internet.

 

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente através do CittaMobi ou coletadas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, conforme as disposições da Política de Privacidade.

 

O CittaMobi deverá ser usado somente para fins pessoais, sendo vedada qualquer utilização comercial do CittaMobi.

 

O usuário poderá, através do CittaMobi, enviar Informações de Navegação, comentários e mensagens, que podem ser vistas e acessadas por outros usuários. O usuário reconhece, desde já, que a Cittati não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre o conteúdo das informações enviadas pelo usuário ao CittaMobi, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo conteúdo das mesmas e por suas consequências. O usuário será o único responsável pelo conteúdo de seus comentários e manifestações, devendo respeitar a moral, a ética, os bons costumes e os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor e as demais disposições destes Termos de Uso.

 

O conteúdo postado no ambiente do CittaMobi é não confidencial. Todo conteúdo publicado no ambiente do CittaMobi permanecerá publicamente disponível para outros usuários. O Usuário fica ciente de que responderá judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração às regras aqui dispostas, eximindo o Cittati de qualquer responsabilidade relativa a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

 

 

O CittaMobi UTILIZA TECNOLOGIAS DE GLOBAL POSITIONING SYSTEM (“GPS”) PARA REALIZAR O MAPEAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO USUÁRIO NO MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CittaMobi. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES A SERVIÇOS GPS, AS INFORMAÇÕES DE NAVEGAÇÃO NÃO POSSUEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR AS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE

 

OCORRIDAS EM TEMPO REAL. A CITTATI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES DE NAVEGAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADAS POR SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DO CittaMobi, E NÃO FORNECE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS INFORMAÇÕES DE NAVEGAÇÃO PASSADAS SERÃO IDÊNTICAS OU SEMELHANTES A CONDIÇÕES REAIS OU FUTURAS.

 

AO UTILIZAR O CittaMobi, O USUÁRIO RECONHECE QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE MAPAS, TRÁFEGO, ROTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO E CONDIÇÕES DAS VIAS SÃO EXTREMAMENTE DINÂMICAS E VOLÁTEIS, PODENDO SER ALTERADAS A QUALQUER MOMENTO POR FATORES NATURAIS, ACIDENTAIS OU, AINDA, POR DECISÕES DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR DETERMINADAS VIAS E ROTAS, E QUE OS RESULTADOS REAIS PODERÃO SER SIGNIFICATIVAMENTE DIFERENTES DAQUELES APRESENTADOS ATRAVÉS DO CittaMobi.

 

Portanto, em razão da inclusão social das pessoas com deficiência visual, e para dar azo a acessibilidade melhor destas ao transporte público coletivo regional, requer seja deferido o uso desta tecnologia da informação, no sentido de amparar esta comunidade ora Requerente.

 

3) CONCLUSÃO:

 

Nós, pessoas com deficiência visual abaixo-assinados, requeremos na posição de cidadãos no gozo de seus plenos direitos e sabedores de seus deveres uma reunião com o Ilmo. Sr. Secretário de Estado dos Transportes, para tratarmos do seguinte assunto: Implementação do aplicativo CittaMobi Acessibilidade. Este aplicativo destina-se a facilitar o acesso de pessoas cegas e com baixa-visão ao transporte público coletivo.

 

É uma ferramenta já utilizada em cerca de quarenta (40) cidades de nosso país, inclusive Linhares e Colatina em nosso Estado. Embasados no citado Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão, demandamos sua atenção para que possamos tratar deste assunto com todos os detalhes pertinentes à seu pleno entendimento acerca da aplicação e importância para nossa categoria. Esclarecemos, desde já, que somos uma comissão formada de Pessoas das mais variadas formações acadêmicas e sociais.

Solicitamos que a resposta ao nosso protocolo seja encaminhado aos endereços eletrônicos anexos à lista de assinaturas.   

 

 

            Respeitosamente,



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Ivan Passos precisa do seu apoio na petição «Acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos Transportes Coletivos. Aplicativo - CittaMobili.». Junte-se agora a Ivan e mais 199 apoiadores.