PELA REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 492 DE 23 DE MARÇO DE 2020

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A Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM), entidade representativa dos estudantes de medicina do Brasil, vem, tempestivamente, reivindicar a revogação imediata da Portaria nº 492, de 23 de março de 2020, com destaque aos artigos 5º, 6º, 7º, 10º e 16º.
A reivindicação se justifica pelo exposto:
É incoerente e negligente cobrar como obrigatória a responsabilidade social dos discentes que não têm todas as competências necessárias para o exercício profissional, inserindo-os em serviços de saúde que não contemplam estrutura adequada de supervisão, uma vez conhecida a falta de profissionais habilitados para a preceptoria. Além disso, apesar de reconhecer como requisito o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a Portaria desconsidera que, no atual contexto, a realidade é de um número insuficiente EPIs, os quais seriam ainda mais necessários no contexto apresentado pela Portaria, sendo a atuação impossível sem estes. Ainda, sabe-se que a situação exige uma dinâmica de atendimento pouco compatível com a do ensino-serviço – organizada ainda mais às pressas no contexto da pandemia. Sem as condições adequadas ao bom atendimento, os alunos não atuam de maneira eficaz nos serviços de saúde, podendo, ainda, tornar-se vetores assintomáticos da doença;
É irresponsável e injusto para com todos os discentes a bonificação nos Programas de Residência aos alunos que atuarem na chamada Ação Estratégica exposta na Portaria, visto que desconsideram-se as diferenças socioeconômicas e de condições de saúde existentes entre os discentes. Sabidamente há grupos de risco por condições patológicas (como doenças respiratórias e/ou de imunossupressão) que não poderiam atuar no combate à pandemia e seriam prejudicados nas pontuações das Residências posteriormente. Além disso, há estudantes com muitos obstáculos de acesso aos campi e hospitais universitários que agravados pela crise econômico-sanitária que estamos vivendo. Os processos seletivos dos Programas de Residência devem garantir a isonomia entre os candidatos e valorizar o currículo acumulado durante a graduação, o que é tido como inviável sem a revogação imediata da Portaria nº 492 de 23 de março de 2020;
Os alunos não terão autonomia sobre a decisão dos Estados, Municípios e Instituições sobre a participação, o que gera ainda mais assimetrias no processo.

Com isso, assina-se pela revogação imediata da Portaria nº 492 de 23 de março de 2020.