Condenação do Vereador Duda da Prefeitura

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O que aconteceu e o que vai acontecer?

De acordo com o documento AI Nº 0000343-62.2016.6.26.0370 disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral , dia 25 de janeiro de 2016 o vereador Duda praticou o crime 299 do código eleitoral "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita"

1 - Foi condenado em 1ª Instância;
2 - Recorreu em segunda instância;
3 - Agravou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou provimento e o processo se encerrou com trânsito em julgado no dia 11/10/2018.

Pois bem, e agora?

Dia 20 de novembro, como podem observar na gravação da 35ª Sessão da Câmara dos Vereadores, foi lido pelo presidente da casa o oficio enviado pelo fórum de Embu-Guaçu, expedido pelo Dr. Juiz Willi Lucarellu, conhecido como “Moro de Embu-Guaçu” por alguns.

Após a Leitura foram sorteados 3 componentes que participarão da Comissão Especial de Inquérito. Mas para o que serve isso?
Segundo a Lei Orgânica - "Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador:[...]VII - que sofrer condenação em sentença criminal transitada e em julgado;[...]�§ 2º Nos casos dos incisos I, II, IV e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por votação aberta e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo e assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2001)

Logo a Comissão de Inquérito que deve demorar uns 90 dias para apontar o seu parecer e, em seguida será colocado em votação para os vereadores da casa para decidirem se o Vereador Duda permanece ou não com o mandato.

Como você acha que os nobres irão decidir?
Ele fica ou ele sai?

Obs: É a primeira vez que isso acontece no nosso município.

Fonte 1: http://inter03.tse.jus.br/sadpPush/Despacho?sqAnd=14063579

Fonte 2: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-embu-guacu-sp



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