NOTA DE REPÚDIO À CRIMINALIZAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO OCORRIDA EM VARA DO TRABALHO DO ES

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Asind Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira criou este abaixo-assinado para pressionar a

A Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira (ASIND) vem a público repudiar o posicionamento externado pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo quando da homologação de acordo em processo trabalhista que culminou na obrigação do Reclamante em prestar serviços à comunidade, em instituições assistenciais a serem indicadas pelos causídicos da empresa, a título substitutivo dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da Reclamada após serem julgados improcedentes os seus pleitos.

É um verdadeiro absurdo que um trabalhador ao qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e subsequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, tenha sido intimado para comparecimento a uma audiência de conciliação com os advogados da empresa. A audiência sequer deveria ter existido diante da suspensão da exigibilidade, não havia execução em curso afinal e ainda não foi constatada a presença do obreiro na sessão telepresencial, sua advogada mencionou que ele enfrentava problemas para adentrar na sala virtual, questões que apenas agravam toda a situação que culminou em uma pena restritiva de liberdade como forma de “adimplir” os honorários aos advogados da parte contrária.

A pena restritiva de liberdade é um instituto do direito penal que substitui penas privativas de liberdade, quando não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

Assim, na presente situação, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo decidiu em total oposição à legislação vigente e promoveu verdadeira aplicação do Direito Penal de forma a complementar o Processo do Trabalho, em desfavor do trabalhador e contrariamente à justiça gratuita para custear a defesa da empresa.

Diante desse claro caso de criminalização do direito de ação, com atribuição de pena ao trabalhador que não cometeu qualquer excesso, a Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira (ASIND) vem a público REPUDIAR seu essa postura advinda da Justiça do Trabalho da 17ª Região, bem como toda e qualquer tentativa de criminalização do direito do trabalho ou entraves ao direito de ação dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil.

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