CARTA ABERTA DA SOCIEDADE CIVIL DE SAQUAREMA PELA PRESERVAÇÃO DA SERRA DO MATO GROSSO/SAQUAREMA!

Para que a questão da poluição, má utilização dos recursos naturais e desapropriação de áreas de significativo interesse ambiental na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serras do Mato Grosso- Tinguí – Castelhañas, sejam solucionadas, as instituições abaixo assinadas solicitam à prefeitura que tome medidas de proteção ambiental necessária e de imediato. Além disso, solicitam esclarecimentos e a nulidade do Decreto N° 2.265 de 10 de março de 2022 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação o lote de terreno N°12, da quadra n° 23 do loteamento denominado Chácaras Saquarema, para execução de planos de urbanização. Este ato administrativo não indica efetivamente quais seriam os motivos e as intervenções realizadas pelo Poder Público na posse do terreno, sendo que o imóvel a ser desapropriado é de significativo interesse ambiental.

A Sociedade Civil de Saquarema apresenta o histórico e as problemáticas ao poder público e solicita as ações abaixo:

HISTÓRICO

Preocupado com a preservação do Meio Ambiente em 2012, o Município de Saquarema, em conjunto com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e o INEA, iniciou processo de criação de Refúgio da Vida Silvestre (RVS). A Superintendência de Biodiversidade e Florestas (SBF) apresentou à população um detalhado Projeto para que a população pudesse participar das decisões. O encontro aconteceu em Sampaio Corrêa e alguns dos temas abordados foram: as espécies que seriam preservadas, a área onde pretendiam instalar a UC (Unidade de Conservação), as riquezas da fauna e da flora que o município possui, além da importância que a preservação desse espaço traria para o Meio Ambiente.

De acordo com o Projeto, Saquarema teria 9.900 hectares preservados, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. O maior objetivo da Unidade seria de proteger ambientes naturais e assegurar condições para a existência ou reprodução de espécies, como a flora local e a fauna residente ou migratória. Além disso, a proteção da área incluía ações de incentivo à agricultura familiar e turismo sustentável como fonte de geração e manutenção de renda para a população da área.

PROBLEMA

Nos últimos anos essa mobilização para preservação do Meio Ambiente não só foi cancelada, como retrocedeu perante as leis municipais. Em 2018, a Prefeitura apresentou e os vereadores aprovaram a Lei n° 1739/2018, que modificou o nível de proteção da área, passando de Refúgio da Vida Silvestre para Área de Proteção Ambiental (APA) das Serras do Mato Grosso- Tinguí – Castelhañas. Esse projeto foi muito contestado pelo Conselho de Meio Ambiente de Saquarema e ambientalistas do município, pois diminuiu a proteção da área sem nenhuma consulta à população ou ao próprio Conselho. A mudança foi feita sem nenhuma das medidas anteriormente combinadas para o Refúgio da Vida Silvestre terem disso implementadas.

No mês de agosto de 2020, a Câmara Municipal de Vereadores de Saquarema atendeu a um pedido do Poder Executivo de modificação do Plano Diretor Participativo e Estratégico municipal de 2006 e do zoneamento da cidade sem apresentar e consultar tal proposta à população. A proposta do Executivo previa a inclusão de três novas áreas de expansão urbana municipal (legalização de loteamentos, arruamentos, pavimentação, dentre outras questões). A Serra do Mato Grosso estava incluída como uma dessas áreas. Além de ser uma modificação ilegítima (pois a proposta não foi divulgada e a população não foi consultada), se trata de uma área de extrema importância ambiental para o município e contribui para a manutenção da qualidade das águas do município.

No início de 2022 foi publicado o Decreto nº 2.265 de 10 de março de 2022. Trata-se de decreto expropriatório que declarou a utilidade pública do imóvel registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Saquarema – RJ sob o nº 3509. O decreto mencionado limitou-se a afirmar que o imóvel em questão será destinado a “plano de urbanização”, sem indicar efetivamente quais seriam as intervenções realizadas pelo Poder Público quando da imissão na posse do terreno, tampouco elucidou os motivos e finalidade do ato praticado. Não bastasse a ausência de seus elementos mínimos, o imóvel a ser desapropriado é de significativo interesse ambiental, conforme será demonstrado:

1. Tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), distribuído em 26.04.2021, o processo 02070.002677/2021-17, no qual se busca a conversão do imóvel em Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentados pela Lei nº 9.985/00;

2. Em 2020 foi realizado este abaixo-assinado pelos moradores da região direcionado à Prefeitura Municipal, insurgindo-se contra a poluição e o dano ambiental na Serra do Mato Grosso. Portanto, é de conhecimento do ente público municipal o relevante interesse ecológico da região, manifestado inclusive pelos residentes da localidade.

3. Segundo relatório analítico pericial elaborado em junho de 2021 pela engenheira florestal Adriana Reis (CREA/RJ 2018128579), a área possui relevante interesse ecológico em razão da presença de espécies de flora em “risco de extinção, raras ou endógenas (endêmicas)” e de fauna “endêmica considerada em estado de vulnerabilidade”;

4. Soma-se a isso, o fato de que em 04 de julho de 2022, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) enviou ofício à Prefeita para propor a criação de um Monumento Natural na área declarada utilidade pública pelo Decreto nº 2.265 de 10 de março de 2022.

SOLICITAÇÕES

Caracterizada a situação local, as instituições municipais e aqueles que entendem a importância da questão, solicitam, nesse contexto, que a Prefeitura Municipal de Saquarema tome as medidas necessárias e imediatas para proteger a serra do Mato Grosso, além da elaboração e implementação de políticas públicas para a realização do Plano de Manejo da APA e que as iniciativas criadas no ano de 2012 sejam continuadas pela segurança e preservação do nosso lugar. A solicitação popular leva em consideração a existência de recursos naturais de extrema importância para o município e sua população, espécies de flora em “risco de extinção, raras ou endógenas (endêmicas)” e de fauna “endêmica considerada em estado de vulnerabilidade.

Como visto, a Serra do Mato Grosso possui nascentes originárias da Cachoeira do Roncador, Cachoeira do Buracão e a Cachoeira Véu da Noiva, cujo acesso é disponível aos moradores por meio de trilhas. Trata-se de área de relevante interesse ecológico, a jusante de nascentes e cachoeiras - recursos hídricos de valor intangível. Diante do exposto, é inegável que o direito às águas e a seu curso constitui matéria de evidente importância para a sobrevivência dos moradores da região, tendo a propriedade em questão apresentado nítido caráter social. A sua desapropriação para consequente plano de urbanização afetará, portanto, a qualidade de vida da região, sendo urgente a anulação do Decreto Municipal nº 2.265 de 10 de março de 2022, por iminente violação ao direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.