Emenda constitucional sobre o artigo 22 da constituição federal

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O artigo 22 da Constituição Federal é um tiro no federalismo, na autonomia das unidades federativas de criarem suas próprias leis, como: leis penais, comerciais, etc

Criar uma emenda constitucional que exclua os parágrafos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXIX


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