Melhora dos Padrões de Qualidade da Energia Elétrica fornecida pela CEMIG em Fronteira MG.

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Durante décadas os moradores, comerciantes e empresários de Fronteira vêm sofrendo com os péssimos serviços de fornecimento de energia elétrica fornecido pela CEMIG. Quase que diariamente há falta de energia. Diariamente a Luz pisca, há uma significativa variação de corrente elétrica, a qual tem levado há prejuízos dos mais diversos. Queimam materiais hospitalares, eletrodomésticos, geladeiras, televisores, ventiladores etc. Perda de produtos congelados; faltam serviços que dependem da Energia elétrica regular, como o dos supermercados, ,há danos a Saúde da População e por ai vai!! Soma-se a isso que o processo de industrialização e expansão dos negócios na cidade tem sido prejudicados devido as limitações impostas pela CEMIG..

Há tempos o Governo e a População de Fronteira vem buscando solucionar este problema! Reuniões e mais Reuniões com a CEMIG já foram feitas, não faltam reclamações junto ao Órgão Regulador. Segundo a CEMIG tal problemática só será solucionada com a implantação de uma Subestação de Força.

Nosso Pedido:

Tendo como Base a declaração da CEMIG, acima citada:

A População, os Empresários e Comerciantes de Fronteira exigem que se cumpra a Lei, e que a CEMIG, implante, imediatamente, a Subestação de Energia Elétrica ou que através de outras tecnologias estabeleça padrões de fornecimento de Energia Elétrica dentro dos Padrões de Qualidade exigidas pelas Normas Vigentes.

Amparo Legal

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) foi criado especificamente para proteger determinados sujeitos (consumidores) nas relações de consumo, atendendo a um mandamento constitucional.

O art. 6º, inciso X, da Lei 8078/90, por sua vez, declara como direito básico do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O próprio artigo 22, da referida Lei dispõe:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Portanto, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a implantar a manutenção, modernização e fiscalização de suas estações, sub-estações, distribuidores, redes e sistemas de canalização, etc, bem como de todos os equipamentos instalados em tais locais, para segurança dos consumidores que estão próximos de tais instalações.

Outrossim, impõe o Código de Defesa do Consumidor que em casos de descumprimento de alguma dessas obrigações específicas das concessionárias de serviços públicos, há o dever de reparar os danos causados. Confira-se:

“Art. 22. (...)

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

A adequação, a eficiência e a segurança da prestação do serviço público são atributos inerentes a todo e qualquer serviço prestado ao consumidor.

No que confere ao fornecimento de energia elétrica, em caso de danos ao consumidor, segundo Norma da ANEEL:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o - Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

XVIII – dano emergente: lesão concreta que afeta o patrimônio do consumidor, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, de bens materiais que lhe pertencem em razão de perturbação do sistema elétrico;

XIX – dano moral: qualquer constrangimento à moral ou à honra do consumidor causado por problema no fornecimento da energia ou no relacionamento comercial com a distribuidora, ou, ainda, a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, decorrente do fato lesivo.

Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

Adequação dos Serviços:

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço.

Soma-se a isto:

A responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva, sendo subjetiva quando decorre de dano causado por ato doloso ou culposo, quando o agente incorre em negligência ou imprudência, normatizado pelo artigo 186 do código civil. “Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (BRASIL, 2002).

 

Bibliografia

1.     http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15788

2.     https://jus.com.br/artigos/59194/o-fornecimento-do-servico-essencial-de-agua-e-sua-suspensao/2

3.     http://www2.aneel.gov.br/cedoc/bren2010414.pdf

4.     https://laramaranhao.jusbrasil.com.br/artigos/509673768/produtos-essenciais-a-luz-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-os-efeitos-desse-status-nas-relacoes-consumeristas