Pela efetiva aplicação das leis contra o barulho excessivo em Poços de Caldas.

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Tendo em vista que a população poços-caldense está cansada do barulho excessivo provocado por aparelhos de som instalados em veículos ou emitido por estabelecimentos irregulares ou festas privadas.

Tendo em vista a existência e vigência do artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41 (que estabelece prisão de 15 dias a 03 meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio: seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho).

Tendo em vista a existência e vigência do artigo 228 do Código Brasileiro de Trânsito (que prevê como infração grave o uso de aparelho de som em volume alto, com penas de perda de pontos na CNH, multa e apreensão do veículo - cumuladas).

Tendo em vista a existência e vigência da Resolução nº 624 do Contran (que dispensa o uso de medidores para constatar o volume excessivo do aparelho de som em veículos).

Tendo em vista que o serviço 190 da PM, quando chamado, muitas vezes não atende, e quando atende, muitas vezes não comparece, e quando comparece, o faz com atraso.

Tendo em vista que a legislação contra a perturbação do sossego deveria ser aplicada "ex officio" pelas autoridades, mas não está sendo aplicada nem mesmo sob requerimento do cidadão poços-caldense.

Viemos, por meio desse abaixo-assinado virtual REQUERER QUE AS AUTORIDADES POÇOS-CALDENSES APLIQUEM, "EX OFFICIO", AS SUPRAMENCIONADAS LEIS VIGENTES CONTRA A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 

Tal requerimento é dirigido especialmente ao 29º Batalhão de Policia Militar de Minas Gerais, que está apresentando problemas em seu serviço 190, assim como não está aplicando "ex officio" a legislação pertinente. Assim como às autoridades municipais, sob administração da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, que podem mobilizar-se para ajudar o cidadão poços-caldense.

Ressalta-se que as autoridades deveriam aplicar as supramencionadas leis "ex officio", posto não tratar-se de ofensas individuais, mas ofensas à coletividade: mas, ao contrário, as autoridades não estão agindo contra tais infrações e contravenções nem mesmo sob requerimento telefônico do cidadão.

O CIDADÃO ESTÁ FARTO, TENDO O SEU DIREITO AO REPOUSO VIOLADO CONSTANTEMENTE, COM CONSEQUENTE SOFRIMENTO PSÍQUICO.
O CIDADÃO POÇOS CALDENSE IMPLORA PARA QUE A LEI SEJA CUMPRIDA.



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