Volta da participação do Fórum de Cultura no Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis

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Leo Bittencourt criou este abaixo-assinado para pressionar 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do MP/RJ Teresópolis e

De acordo com o Art 215, § 3º da Constituição Federal, as políticas públicas de cultura no Brasil devem estar subordinadas ao SNC - Sistema Nacional de Cultura, estrutura que integra, articula e organiza a gestão cultural no país. Seu objetivo é formular e implementar políticas culturais sustentáveis, garantindo a participação da Sociedade Civil.  Ele estabelece um tripé da composição básica necessária para seu funcionamento, o "CPF da Cultura" - C de Conselho, P de Plano e F de Fundo. Teresópolis já dispõe de legislação que estabelece o Plano e o Fundo Municipal de Cultura, mas o Conselho permanece irregular, sem lei que o regulamente de acordo com o SNC. Importante informar que, com a regularidade do CPF da Cultura,  o município poderá, por exemplo, ser contemplado com recursos, de fundo a fundo, que fomentarão suas politicas públicas a serem elaboradas e geridas pelo seu Conselho de Cultura.

  O Decreto Municipal 5.295/2020, instituído pelo prefeito de Teresópolis, que revoga os Decretos Municipais 3.714/2009 e 4258/2012,  retirou a representação do Fórum Municipal de Cultura de Teresópolis, instância legítima da Sociedade Civil, do Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis.

O novo decreto está em desacordo com a Lei Municipal 3.343/2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura e a Lei Federal 12.343/ 2010, que Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, que cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. Na prática, o decreto do prefeito desvirtua o equilíbrio institucional e democrático do processo de participação social nas deliberações do Conselho sobre as políticas públicas de Cultura no município. Os conselhos de cultura precisam ser legitimamente paritários para que as politicas públicas se tornem efetivas e estejam em consonância com a lei.

Diante do acima exposto, nós, agentes culturais e moradores de Teresópolis, requeremos que o Ministério Público Estadual e o Procurador da República acolham nosso pleito e notifiquem a Câmara Municipal de Teresópolis, através de sua Comissão Permanente que trata da Cultura, para que cumpram a demanda em tela, na realização de audiências e consultas públicas para discutir, elaborar e promulgar legislação que institua, e regulamente, o Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis, dentro do que estabelece as legislações municipais e federais vigentes e ainda de acordo com o estabelecido como pilar do Direito à Cultura consubstanciado na nossa Constituição de 1988.

Sistema Municipal de Cultura - SMC

Art. 41. “O Fórum Municipal de Cultura de Teresópolis – FMCT, congrega pessoas físicas e jurídicas, onde se incluem artistas, promotores e trabalhadores culturais, consumidores de cultura, entidades não governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), empresas, movimentos populares, entidades privadas que representam a diversidade cultural, aquelas que atuam na defesa de direitos difusos e coletivos em nome da Cultura do Município de Teresópolis e representa legítima, legal e formalmente a sociedade civil como integrante do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.”

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