Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

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Além da relevante atribuição de ajuizar a ação penal pública, também compete ao Ministério Público Brasileiro, dentre outras tarefas de indiscutível benefício para a coletividade: 1- Exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; 2- Proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público; 3- Proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes; 4- Exercer o controle externo da atividade policial.

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