Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social

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    Declaro apoio ao Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC 6

    Manifesto dos Economistas em defesa da Previdência Social, contra a PEC 6/2019 Nós, entidades e economistas de diversas formações teóricas e políticas e diferentes especialidades, viemos por meio desse manifesto defender a Previdência Social e seu regime de repartição, nos posicionar contrários à Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC 6) e demandar dos meios de comunicação mais pluralidade no debate público/midiático sobre o tema em questão. A Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) atendem a dezenas de milhões de brasileiros e tornam a pobreza na velhice um problema residual no Brasil. Seu financiamento combina contribuições de trabalhadores, empresas e do governo que estão sujeitas aos ciclos econômicos, às mudanças demográficas e às transformações no mercado de trabalho. Nesse sentido, é natural que a previdência passe por ajustes periódicos que adequem os benefícios, recomponham e repactuem novas fontes de financiamentos, corrijam inadequações, injustiças e privilégios.   No entanto, a atual PEC 6 não propõe reformar a previdência social de forma a preservar a sua natureza como um regime de repartição, tampouco garante a sua sustentabilidade fiscal. O regime de capitalização proposto no artigo 201-A da PEC 6, a ser especificado posteriormente por meio de uma Lei Complementar, aponta para a adoção de outro regime de previdência em substituição (e não complementariedade) ao atual regime solidário de repartição, o que pode resultar em um elevado custo social (como aponta a experiência internacional) além de um alto custo fiscal de transição. Para avaliação de uma proposta dessa natureza, consideramos absolutamente necessária a especificação do regime de capitalização e uma ampla avaliação de impacto em termos do seu custo social e fiscal. Nesse contexto, na ausência da especificação desse novo regime de previdência e da disponibilização dos dados acerca de eventuais estudos de impacto dessa medida, a capitalização se apresenta como um cheque em branco com altíssimo risco social e fiscal para a sociedade brasileira. Também nos causa preocupação a “desconstitucionalização” de aspectos do nosso sistema de proteção social uma vez que a PEC 6 possibilita a alteração de regras da Seguridade Social e de seu orçamento sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais, mas por meio de leis complementares. Além disso, é preciso reavaliar as mudanças de regras que prejudicam especialmente a população mais pobre como, por exemplo, a redução no valor do Benefício de Prestação Continuada, as alterações na aposentadoria rural e o aumento do tempo de contribuição mínimo para aposentadorias por idade, fato que irá prejudicar especialmente as mulheres, dado que estão sujeitas a uma maior rotatividade no mercado de trabalho e menor tempo de contribuição. Por fim, consideramos que a mídia deve proporcionar uma cobertura imparcial sobre o tema da Reforma da Previdência e contemplar economistas com opiniões diferentes, o que não tem sido observado em alguns dos principais veículos de comunicação brasileiros. As questões presentes neste manifesto, assim como outras críticas possíveis ao atual projeto do governo, não têm sido devidamente contempladas no debate público promovido pelos principais meios de comunicação brasileiros, com importantes exceções, apesar de contarem com a concordância de um grande numero de economistas. O debate democrático acerca de um tema tão sensível para o futuro do país exige uma abertura maior ao dialogo e ao contraditório por parte das instituições que promovem o debate público no Brasil. Instituições da Área de Economia Conselho Federal de Economia (Cofecon) Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) Diretoria da Associação Keynesiana Brasileira (AKB) Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABRES) Associação Brasileira de Pesquisadores em História Econômica (ABPHE) Associação de Pesquisadores em Economia Catarinense (APEC) Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) Federação Nacional dos Estudantes de Economia (FENECO) Diretoria da Associação Nacional de Cursos de Graduação em Ciências Econômicas (ANGE) Primeiras assinaturas de professores e profissionais da área de economia Adriana Nunes Adroaldo Quintela Adroaldo Quintela Alex Wilhans Palludetto Anapaula Iacovino Davila André Biancarelli André Campedelli André Galhardo Fernandes Ângelo de Angelis Antonio Carlos Alves dos Santos Antônio Correa de Lacerda Antônio Lutterbach Soares Antônio Melki Júnior Bruno De Conti Camila Ugino Carol Baltar Celio Hiratuka Claudio da Costa Manso Cristiane Santos Garrido Cristina Reis Daniela Prates Dari Krein Denis Maracci Gimenez Denise Gentil Edmilson Paraná Eduardo Fagnani Eduardo Moreira Eliane Araújo Enio Verri Esther Dweck Fabio Terra Fernando D’Angelo Frederico Mazzucchelli Gabriel Junqueira Geraldo Maia Guilherme Mello João Machado Borges Neto João Manoel Gonçalves Barbosa Jorge Alano Garagorry José Carlos Braga Laura Carvalho Leda Paulani Lucas Teixeira Luísa Déda Luiz Alberto Vieira Luiz Carlos Bresser Pereira Luiz Gonzaga Belluzzo Marcelo Depieri Marcelo Manzano Marcio Percival Marcio Pochmann Marco Antônio Rocha Maria da Conceição Tavares Maryse Farhi Milena Fernandes de Oliveira Nelson Marconi Odilon Guedes Odilon Guedes Patricia Cunha Patrick Rodrigues Andrade Paulo Kliass Paulo R. 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