Frente Parlamentar Mista do Serviço Público

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Defender direitos dos servidores públicos e atuar por um serviço público digno e de qualidade.

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Petitioning Deputado Arthur Lira (PP-AL), cidadãos, Servidores Públicos, Deputados Federais, Parlamentares

Suspensão da PEC 32/2020 - Reforma Administrativa na pandemia.

  Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Deputado Arthur Lira (PP-AL),   Nós, entidades sindicais e associativas, lideranças populares, parlamentares, signatários deste abaixo-assinado, vimos reivindicar de Vossa Excelência, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, que se digne a suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, conhecida como reforma Administrativa, durante o período que durar a pandemia e as restrições de atividades presenciais com a participação de representações sociais nas dependências da Câmara dos Deputados, o que impede a necessária discussão de tão relevante tema. Solicitamos, ainda, que seja considerada como prioridade a ser tratada anteriormente à tramitação da PEC 32/2020 a proposta de Reforma Tributária, uma vez que é imperioso que seja determinada a atualização das normas de cobrança e arrecadação de tributos, trazendo condições ao Estado de atender às necessidades da população, mormente em decorrência da ausência ou insuficiência de cobertura das necessidades da população a serem atendidas por políticas sociais. Somente após um aprimoramento do processo arrecadatório seria possível qualquer discussão da necessidade ou oportunidade de uma eventual reestruturação administrativa. Na certeza de termos nossa solicitação atendida, encaminhamos este documento com folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos. Brasília (DF), 09 de abril de 2021. ✅ Participe da campanha online: http://vaka.me/2049086 Acesse e nos acompanhe nas redes sociais: https://linktr.ee/FrenteServicoPublico A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, frente histórica, criada em 2007, que atua na defesa dos direitos dos servidores públicos nas três esferas: federal, estadual e municipal e nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário; junto ao Fonasefe - Fórum de Entidades Nacionais do Serviço Público Federal. Nesta 56ª legislatura, sob a coordenação dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), Paulo Ramos (PDT/RJ) e Rogério Correia (PT/MG) e dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), com o apoio formal de 255 deputados federais e 21 senadores da República, em parceria com entidades representativas da sociedade civil, atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores.

Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
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Petitioning Parlamentares, Políticos, MOVIMENTOS SOCIAIS, cidadãos

Manifesto em defesa da população e dos que atendem suas necessidades nos serviços públicos

Manifesto em defesa da população e dos que atendem suas necessidades nos serviços públicos A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, ao mesmo tempo em que acompanhou as manifestações pela passagem do Dia do Servidor Público no último dia 28 de outubro, onde o registro da data serviu, não só para exaltar o servidor, a importância de seu trabalho, muitas vezes sob condições adversas, mas também para defender o serviço público, seu resgate e necessidade de investimento, enquanto necessário e fundamental para a população brasileira, em especial a parcela mais carente e necessitada, mas também para destacar os cada vez mais explícitos ataques dos atuais governantes ao serviço e aos servidores públicos. Não podem ser esquecidos o decreto presidencial, revogado poucos dias após grande pressão da sociedade, editado na véspera do dia do servidor público, propondo entregar as Unidades Básicas de Saúde, as UBSs e Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs à iniciativa privada, materializando a privatização de setores fundamentais da administração pública, nem a divulgação de um pseudo estudo, com dados comprovadamente manipulados, pela Confederação Nacional da Indústria-CNI, que é parte da campanha criada por instituições neoliberais com o apoio da imprensa tradicional e do grande empresariado, objetivando desacreditar cada vez mais o serviço público perante a população. Seguiremos lutando contra todas as ações, sejam de grandes grupos privados ou de governantes e parlamentares que os apoiam na busca do lucro das empresas privadas que, mesmo que signifique ver a população desassistida e sem acesso ao que é seu por direito conquistado, querem explorar serviços que são direitos do povo e obrigação do Estado. Seguiremos desmentindo cada falsa acusação aos servidores e ao serviço público. Diante de todos os ataques vimos chamar toda a sociedade à luta em defesa das pessoas e instituições que são a materialização dos direitos sociais garantidos até aqui pela Constituição Federal, a saber, educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de outras tantas atividades do serviço público fundamentais ao povo brasileiro, como o correto funcionamento das áreas de arrecadação, controle, fiscalização, pesquisa, meio ambiente e dos Poderes Judiciário e Legislativo. Pelo exposto, temos a certeza do quanto é justo, importante e necessária a luta contra mais uma reforma de um governo que pouco se importa com a população, seu bem estar, sua educação, moradia, alimentação, sua saúde e até suas vidas. Não podemos deixar vingar a chamada reforma administrativa e seus males, que, se aprovada, deixará órgãos importantes fechados ou funcionando mal, com milhões de pessoas desassistidas e milhões de trabalhadores dos serviços públicos sujeitos a desmandos e perseguições políticas, que poderão substituir os bons profissionais por apadrinhados, muitas vezes sem a devida qualificação, servindo apenas a interesses pessoais ou de grupos políticos e empresariais. Na luta em defesa do serviço público e dos servidores e rechaçando todos os ataques, NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA! Brasília (DF), 19 de novembro de 2020. Frente Parlamentar Mista do Serviço Público -  Criada em 2007,  atualmente sob coordenação dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA) e Danilo Cabral (PSB/PE) e dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS-RN) em parceria com entidades representativas da sociedade civil, atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores.  Acesse e nos acompanhe nas redes sociais:https://linktr.ee/FrenteServicoPublico

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A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público vem a público reiterar sua posição

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, frente histórica e atuante desde 2007,  vem a público reiterar sua posição em relação a possíveis negociações sobre pontos da PEC 32/2020 - Reforma Administrativa. Frente Parlamentar Mista do Serviço Público COMUNICADO A coordenação da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público vem informar que, a convite do Instituto República, participou, em 8 de setembro último, de reunião entre representantes das quatro frentes parlamentares que atuam no Congresso Nacional em defesa de temas que envolvem gestão pública, incluindo administração, serviços e servidores públicos. O objetivo da reunião era ouvir as diversas opiniões sobre a PEC 32/2020, expectativas quanto à tramitação e pontos em que possa haver consenso ou desacordo. Após ouvir algumas posições a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, através da Deputada Alice Portugal, uma das coordenadoras da Frente, se posicionou pela inoportunidade do tema, uma vez que a prioridade do país é a luta contra a pandemia de covid-19. Além de que um assunto da profundidade que é a administração pública brasileira necessita de muita discussão, debates com todos os segmentos da sociedade, audiências públicas, elaboração de estudos, entre outras ações. O que fica inviabilizado num momento de isolamento social, dificuldades sérias de deslocamento, além da impossibilidade de funcionamento pleno do Congresso Nacional. A Frente se posicionou veementemente contra a proposta apresentada pelo Executivo Federal, a PEC 32/2020, rechaçando qualquer tentativa de extinguir o Regime Jurídico Único, transformando os servidores em de primeira, segunda, terceira e outras classes. Em tempo em que todo o país ressalta a importância e a necessidade de defender e proteger os servidores e o serviço público, único segmento a não ter nenhum de seus setores interrompido durante o período de calamidade pública, ainda em vigência, garantindo a todos a estabilidade, sem distinção. Também foi consignada a defesa intransigente do servico público e a necessidade de investimentos, impedidos pelo teto de gastos, opção do atual governo. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é terminantemente contra a PEC 32/2020 e deixa claro não haver possibilidade de acordo com quem defende ataques ao serviço e ao servidor público brasileiro.Participaram da reunião pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público a Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e a Senadora Zenaide Maia (PROS/RN). Outros participantes da reunião: Frente da Ref. Administrativa- Dep. Tiago Mitraud (Novo/MG)- Sen. Antônio Anastasia (PSD/MG) Frente em Defesa do Serviço Público- Dep. Professor Israel (PV/DF) Frente da Gestão Pública- Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)Instituto República-Guilherme Coelho, Fundador-Chico Gaetani, Presidente do Conselho-Eloy Oliveira, Diretor-Executivo Brasília (DF), 18 de novembro de 2020. Frente Parlamentar Mista do Serviço Público -  Criada em 2007,  atualmente sob coordenação dos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA) e Danilo Cabral (PSB/PE) e dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS-RN) em parceria com entidades representativas da sociedade civil, atua em prol do fortalecimento do serviço público e da preservação dos direitos dos servidores.  Acesse e nos acompanhe nas redes sociais:https://linktr.ee/FrenteServicoPublico

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Declaro apoio ao Manifesto em Defesa do Serviço Público da Frente Parlamentar Mista

As entidades e parlamentares presentes ao Ato de Relançamento da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, em 23 de outubro de 2019, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, apresentam, por meio deste manifesto, sua mais veemente defesa do Serviço Público Brasileiro, vinculado às três Esferas de Governo, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como dos servidores que o fazem funcionar apesar de todas as dificuldades de cunho estrutural, organizacional, administrativa a política.As dificuldades encontradas pelos servidores no exercício de suas atividades e pela população usuária na busca de seus serviços é fruto do descaso das autoridades, vinculadas à classe dominante, desde as mais básicas necessidades da população, em especial a parcela que mais necessita dos serviços do Estado. Para isso, governos promovem o desmonte de serviços, além de dificultar o acesso à população, ao mesmo tempo em que incentivam o crescimento de empresas privadas em diversas áreas, buscando exclusivamente o lucro, sem nenhuma preocupação com as necessidades da população, deixando boa parte desassistida. Esse descaso também é grande em áreas estratégicas para o país, como a segurança (nas cidades, no campo, nas estradas, ou nas fronteiras, onde atuam servidores de diversos órgãos conjuntamente, entre outros). Também destacamos a defesa do meio ambiente, a garantia de vida, das terras e da cultura de populações indígenas e tradicionais. São atingidos, ainda, pela política vigente e que merecem destaque são as áreas de controle e fiscalização, onde podemos citar a fiscalização do trabalho, responsável por garantir a aplicação da legislação trabalhista e o combate ao trabalho escravo; a auditoria fiscal agropecuária, garantindo a segurança alimentar na produção, importação e exportação de produtos de origem animal e vegetal; a Receita Federal, com a auditoria fiscal de empresas, além da aduana. Também são vítimas de ataques o desenvolvimento científico e tecnológico e pesquisa em todas as suas frentes de atuação. Não podemos deixar de mencionar áreas também estratégicas como a defensoria pública e o serviço exterior brasileiro. Também destacamos os servidores e os serviços prestados pelos Poderes Judiciário, nas esferas federal e estaduais, além dos servidores do Legislativo nas três esferas de governo. O que presenciamos hoje, através de notícias veiculadas na imprensa e de declarações, é a intenção de implantação da política de desmonte do Estado promovida pelo atual governo federal, com a conivência, colaboração e apoio de diversos governos estaduais e municipais de avançar com mais força nesse processo, implantando em definitivo o chamado Estado mínimo, através da política ultraliberal de fechamento ou redução drástica de diversos serviços públicos, com graves consequências para os servidores e com para a sociedade como um todo.Com o falso discurso de modernidade o governo federal apresenta propostas de reforma que atingirão servidores das três esferas, através de cortes e de limitações do exercício das atividades dos trabalhadores no serviço público. Entre outros pontos estão a flexibilização da contratação no serviço público, permitindo o ingresso que não por concurso público, a ampliação das contratações temporárias e de terceirizações. Também estão presentes o fim da estabilidade dos servidores públicos, juntamente com “novos” critérios de avaliação de desempenho permitindo a demissão por insuficiência de desempenho e facilitando a perseguição política; a fusão de carreiras e de atividades, não respeitando as especificidades de diversas atividades, cargos e carreiras é outra questão anunciada, além de dificultar o desenvolvimento dos servidores em suas carreiras. Outra questão mencionada é projeto de lei de greve para servidores, bem como um novo código de conduta, buscando limitar a organização sindical e a luta por direitos dos trabalhadores no serviço público, restringindo a atuação dos servidores em suas funções. Esses são alguns pontos destacados do anunciado até o momento.Essas notícias e informações causam muita preocupação quanto ao futuro dos servidores e do serviço público, comprometendo o atendimento das necessidades da população, do desenvolvimento, da soberania e independência científica e tecnológica do país.Temos clara a necessidade de atualização e modernização dos serviços públicos, mas com foco no desenvolvimento da Nação e no atendimento às necessidades da sociedade brasileira, com um corpo funcional bem preparado e organizado. Para isso, propomos um amplo debate sobre o serviço público brasileiro, suas necessidades e perspectivas. Por isso, consideramos de extrema importância e urgência a não apresentação dessas propostas pelo governo federal e, caso apresentadas, o total combate a elas e a unidade da sociedade brasileira em defesa do serviço e dos servidores públicos do nosso país.

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