FENASPS

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    Started 3 petitions

    Petitioning Inss, deputados e senadores, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Governo Federal

    PELA PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL NA CRISE DO CORONAVÍRUS!

    Considerando o cenário emergencial da saúde pública do Brasil com a ampliação dia após dia das contaminações pelo novo coronavírus (COVID-19), é necessário o investimento de forma urgente nas políticas de Seguridade Social no país. É imprescindível que haja investimento na saúde pública, ampliação das políticas de transferência de renda da política de assistência social e medidas urgentes diante do já instaurado CAOS no INSS, com milhares de pessoas aguardando análise de seus benefícios. A primeira medida imediata do Estado é a REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 95, que congela os recursos dessas políticas públicas até 2036! Diante da atual realidade brasileira de ampliação da desigualdade no país, demora na análise dos benefícios do INSS e o grande índice de população desempregada ou na informalidade, faz-se necessário que o Estado assegure a renda e proteção dos brasileiros e brasileiras com a perspectiva de agravamento da situação de saúde pública no país. O governo precisa considerar a necessidade de fechamento das unidades do INSS, devido ao público que busca seus serviços e benefícios ser, em sua maioria, composto por pessoas potencialmente em situação de maior fragilidade e risco à contaminação do novo coronavírus (idosos, gestantes, lactantes e doentes crônicos). Esta medida, que se faz necessária de forma imediata, é para proteção tanto dos servidores(as) da autarquia quanto para esta população vulnerável atendida nas agências do INSS, evitando-se assim uma cadeia de contaminação que poderá agravar de forma crítica a crise do coronavírus.A Previdência Social brasileira, a maior política pública do país, possui papel fundamental e pode integrar uma das medidas do governo para acesso à renda das famílias neste momento de agravamento da crise do novo coronavírus (Covid-19). Isso posto, solicitamos aos parlamentares, ao Ministério da Economia e Presidência do INSS a criação de uma Lei com as seguintes medidas nas políticas de Seguridade Social para proteção da população: a) REVOGAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 95; b) Investimentos em saúde pública suficientes para toda a população ter acesso ao tratamento adequado; c) Pela ampliação dos benefícios de transferência de renda da política de assistência social; d) Que o estado crie medidas de proteção à população em situação de rua, considerando que essa população está em condições de risco extremo de contaminação do coronavírus; e) Pela criação de renda mínima (no valor de um salário-mínimo) para desempregados(as) e trabalhadores(as) informais; f) Que o INSS realize a liberação de todos os benefícios suspensos e bloqueados, independente da espécie e do motivo; g) Que o INSS não faça suspensão, bloqueio ou revisão de nenhum benefício previdenciário ou assistencial até que se normalize o atendimento nas unidades do INSS; h) Que os auxílios-doença ativos não sejam cessados até realização de nova perícia; i) Que as pessoas que aguardam a realização de perícia médica tenham seus benefícios concedidos por no mínimo 90 dias, podendo ser prorrogado até que a pandemia acabe; j) Que sejam concedidos pelo período que durar a crise do coronavírus para posterior análise, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para idoso e pessoa com deficiência que aguardam análise pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado até que a pandemia acabe; k) Que sejam concedidos, pelo período que durar a crise do coronavírus para posterior análise, todos os benefícios de salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão requeridos e aguardando análise; l) Que seja dispensada, no período em que durar a crise do coronavírus, a apresentação de declaração de cárcere para os auxílios-reclusão ativos; m) Que a atualização do Cadastro Único não seja obrigatória para os beneficiários do BPC, bem como para que não seja bloqueado o BPC daqueles(as) que não realizaram a atualização cadastral; n) Que o INSS adeque os sistemas corporativos para concessão de benefícios que estão pendentes de serem concedidos devido à Emenda Constitucional n° 103 (reforma da Previdência). Todos(as) nós precisamos pressionar o governo para a construção de medidas de proteção à população! Assine esse abaixo-assinado e contribua! Saiba mais aqui.

    FENASPS
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    Petitioning Governo Federal, INSS (Instituto Nacional do Serviço Social), Ministério da Economia, Deputados Federais, senadores, População em geral

    O INSS PRECISA DE CONCURSO PÚBLICO JÁ! CONTRA A INTERVENÇÃO MILITAR!

    Como solução para o caos institucional que se arrasta há anos no INSS, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou recentemente a contratação de sete mil (7.000) militares da reserva para atuar no atendimento nas Agências de Previdência Social (APS), ressaltando que tais militares não podem atuar na análise de benefício, a principal demanda atual do INSS, com cerca de 2 (dois) milhões de benefícios aguardando análise. É evidente que essa medida não resolve os problemas estruturais do INSS: a intenção do governo é inserir militares no Serviço Público, na maior autarquia desse país, para atender unicamente seus interesses políticos. Sem concurso público, como solução para essa tragédia anunciada, desde 2016, a gestão do INSS implantou as plataformas digitais, retirando 90% do atendimento presencial nas unidades do INSS e ampliando o quantitativo de processos aguardando análise, demonstrando assim que esse projeto não deu certo. A realidade construída com o projeto “INSS Digital”, é que muitos trabalhadores(as) passaram a buscar intermediários para acessar uma informação ou um requerimento de benefício da Previdência Social, pagando por um serviço que o Estado deveria fornecer. Além disso, o governo anunciou recentemente fechamento de 50% das unidades do INSS, com rebatimentos diretos no acesso ao direito da população brasileira. Sem força de trabalho humana e qualificada não será possível reconhecer o direitos de milhões de trabalhadores(as) que aguardam há meses para acessarem seus benefícios, muitas vezes a única fonte renda para garantir sua subsistência. Por outro lado, os(as) militares que aderirem a essa atrocidade estarão concordando com a precarização da maior política pública deste país. É dever do governo para com a sociedade e aos(às) trabalhadores(as) responder a essas perguntas: Se 90% do atendimento está sendo realizado pelos canais remotos, como se explica colocar sete mil militares para atender 10% da demanda do INSS? Se tem orçamento para custear pagamentos de militares, por que o governo não investe em concurso público? Considerando a complexidade da matéria previdenciária, como a gestão do INSS vai transformar militares em especialistas previdenciários em curto espaço de tempo? Em suma, o INSS não precisa de intervenção militar e sim um projeto de gestão voltado para sua missão institucional, como concurso público, investimento na carreira do Seguro Social e na saúde do servidor, para assim atender aos milhões de brasileiros e brasileiras que necessitam dos benefícios e serviços da Previdência Social. A FENASPS solicita o apoio de toda a classe trabalhadora, entidades civis e servidores(as) públicos(as) federais, estaduais e municipais, em defesa da Previdência Social pública e universal com atendimento de qualidade, para isso é necessário: CONCURSO PÚBLICO JÁ! Os(as) servidores(as) e o conjunto da classe trabalhadora não aceitarão essas medidas!

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    Petitioning Governo Federal (ministérios e Casa Civil)

    Contra a ingerência politica no INSS, nos ministérios do Trabalho, da Saúde e ANVISA!

    O contexto atual demonstra o ataque mais agressivo em âmbito internacional desferido pelo capital à classe trabalhadora, desconfigurando por completo a proteção social do (a) trabalhador (a). Em âmbito global, ocorre a desconstrução geral do Estado democrático de direito. O governo, a serviço do capital, se utiliza das instituições públicas para desmontar os direitos sociais historicamente conquistados. Neste cenário, os(as) trabalhadores(as) do Seguro Social (INSS), Seguridade Social (Previdência, Saúde e Trabalho – PST) e ANVISA estão na luta por melhores condições de trabalho, pelo fim da ingerência política, loteamento de cargos políticos no Serviço Público, cumprimento dos acordos de greve, realização de concursos públicos e subsequente convocação dos aprovados(as), contra a terceirização, privatização e fechamento das unidades de atendimento. Com forte mobilização dos(as) trabalhadores(as), no decorrer de 2017 foi impedida a aprovação da reforma da Previdência. Contudo, o INSS vivencia uma verdadeira reforma administrativa, com diversas medidas que restringem e violam direitos dos(as) trabalhadores(as) desse país. Orquestrando muitas dessas mudanças, temos representantes ou prepostos com interesses políticos, podendo ser traduzidos em conflito de interesses, ingerência e falta de ética na condução da função pública, além de ações de assédio moral ao conjunto dos(as) trabalhadores(as) do INSS e, sobretudo, medidas que impõem corte de benefícios em grande escala, além do desmonte/extinção dos serviços previdenciários: Serviço Social e Reabilitação Profissional. O cenário é caótico: recentemente ocorreu a demissão do presidente do INSS divulgado por motivo de fraude em contrato de informática. É necessário retirar de forma imediata os demais cargos com interesses políticos da gestão do INSS. Nesse sentido, fazemos um chamamento aos servidores(as) e a todos(as) os(as) trabalhadores(as)  do país a se posicionar, assinando o presente abaixo-assinado que será apresentado ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e Casa Civil, demonstrando assim toda a insatisfação que a ingerência na Direção do INSS tem gerado para os(as) trabalhadores(as) desse país.

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