Coletivo do Cerrado

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    Petitioning GOVERNADOR DE SÃO PAULO, Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do estado de São Paulo

    NÃO QUEREMOS O ENFRAQUECIMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DO CERRADO EM SP

    NÃO QUEREMOS O ENFRAQUECIMENTO DA LEI DE PROTEÇÃO DO CERRADO EM SP A Lei do Cerrado paulista Em junho de 2009, foi promulgada a Lei 13.550, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado no estado de São Paulo. O então Secretário do Meio Ambiente, Francisco Graziano Neto, preocupado com o rápido desaparecimento da vegetação típica de Cerrado no estado de São Paulo - no qual restava apenas 0,84% da cobertura original - entendia que não era “hora de afrouxar, mas sim de apertar a legislação ambiental, visando a proteger os remanescentes de vegetação nativa”, tendo em vista sua função na conservação da biodiversidade, na recarga dos mananciais e no sequestro de Carbono - “assunto importantíssimo na agenda global das mudanças do clima” (Cerrado paulista, O Estado de S. Paulo, Ter, 08/09/2009 - 12h38 | Do Portal do Governo). Para Graziano Neto, a promulgação desta lei, com apoio unânime da Assembleia Legislativa, deveria servir como exemplo na proteção ambiental do país. Vereadores pedem afrouxamento da lei Quase dez anos depois, em 17 de agosto de 2018, em carta encaminhada ao então vice-governador Márcio França, os 17 vereadores de Bauru/SP requereram a revisão desta mesma lei, alegando que causa “prejuízos ao desenvolvimento da cidade”. O pedido dos vereadores não se refere a áreas com “vegetação em estágio avançado” e sim a “pequenas manchas, já degradadas, em área urbana”, que, segundo eles, estariam “impedido a liberação de empreendimentos de residências unifamiliares e ampliação de empresas importantes”. O desmonte da lei já começou Em janeiro deste ano (2019), o governador do estado promulgou a Lei 16.924, alterando a Lei 13.550/09 e permitindo supressão de vegetação de Cerrado para “extração de areia, argila, saibro e cascalho”, sinalizando uma tendência para o desmonte desse importante instrumento legal de proteção. Consequências da flexibilização da lei A eventual revisão da lei para permitir a destruição dos pequenos fragmentos que ainda restam nas cidades paulistas - enxotados para suas periferias e rebaixados a reserva de solo para a expansão urbana - poderia ter efeitos ambientais e ecológicos desastrosos. De fato, o pouco Cerrado que sobrou no estado de São Paulo está pulverizado em pequenos fragmentos, muitas vezes com área inferior a 10 hectares e nem sempre em condições ideais de preservação. Contudo, de acordo com especialistas, por menor que seja, cada fragmento pode conter um banco de informações genéticas único, capaz de contribuir de forma relevante para a conservação da biodiversidade e a restauração de ecossistemas semelhantes. Desse ponto de vista, as “pequenas manchas” de vegetação nativa supostamente degradadas às quais os vereadores de Bauru se referem podem representar a única fonte de informação que se tem sobre a estrutura e o funcionamento da vegetação nativa. Acordos internacionais preconizam a recuperação de 17% da área original terrestre de cada bioma e, para cumprir com a meta estabelecida, teríamos de plantar cerca de 800 mil hectares de Cerrado em São Paulo. Nessa perspectiva, até mesmo os fragmentos mais degradados podem tornar-se o início de um processo de recolonização que traria de volta o Cerrado para as nossas paisagens urbanas, com todos os serviços que provê a seus habitantes. NÃO AO ENFRAQUECIMENTO DA LEI DO CERRADO A Lei Estadual 13.550/09 é uma das poucas ferramentas das quais o poder público e a coletividade - aos quais cabe defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (Art. 225 da Constituição Federal) - dispõem para lutar contra a extinção do Cerrado no estado de São Paulo, especialmente nas situações de ameaças prementes. Enfraquecer essa lei significa abrir mão de um precioso instrumento que tem servido para impor limites a pessoas e grupos que o colocam em risco. A lei serve para proteger não apenas a comunidade dos seres vivos que habitam o Cerrado, muitos dos quais são ameaçados de extinção, mas também os processos de suporte da vida das quais as comunidades humanas se beneficiam. Assim, opor-se à flexibilização da lei não significa impor obstáculos ao desenvolvimento agrícola e urbano, mas garantir que ocorra de maneira responsável e sustentável. Por outro lado, a lei 13.550/09 já permite a supressão da vegetação de Cerrado em casos específicos e oferece indicações claras para que cada situação seja analisada e ponderada individualmente, sendo, portanto, inoportuno alterar uma lei estadual para atender a demandas setoriais. As associações e os indivíduos abaixo listados, engajados na conservação das áreas naturais e dos seres que nelas habitam, pedem ao sr. governador do estado de São Paulo que reconheça a importância da Lei 13.550/09 e não permita qualquer revisão que implique o enfraquecimento das medidas de proteção que ela estabelece. Coletivo do Cerrado (São Carlos/SP)

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