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    Petitioning Ao Prefeito de Contagem Alexis e aos Vereadores

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2020

    Exmos. Srs. Prefeito Alexis José Ferreira de Freitas e Vereadores de Contagem Os Servidores de Contagem estão vivendo o drama da covid-19 como todo o mundo. Não bastasse o drama da covid-19, agora está na eminência de passar por outra experiência tão dura quanto, que é ficar sem 10% da sua remuneração com o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, em trâmite na Câmara Municipal. Ressalta-se, que esse Projeto está eivado de vicio, pois está em desacordo com o que dispõe: o art. 37, XV, da CF/88, que estabelece a irredutibilidade de subsídio e vencimentos; em desacordo com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, que veda ao Prefeito nos dois últimos quadrimestre de seu mandato criar despesas que não possa cumprir dentro de sua gestão, ou seja, não pode criar despesas para a gestão seguinte; o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, Lei de improbidade administrativa, pois atenta contra os princípios da administração pública ao praticar ato visando fim proibido em lei. Ressalta-se ainda, que a "suspensão/redução" de 10% dos subsídios e vencimentos proposta é medida sinônima de "empréstimo compulsório", consoante disposição do art. 148 da CF/88, de competência exclusiva do Presidente da República nos casos de guerra e calamidade pública, porém, ele não autoriza a redução de vencimentos. O pedido que se faz pelos servidores de Contagem é que o Prefeito retire esse Projeto de pauta e caso isso não ocorra, pedimos a Vossas Excelências, ilustres Vereadores de Contagem, que votem contra o PLC nº 6/2020, em face das ilegalidades, inconstitucionalidades e abuso de poder nele previsto. Contagem, 04 de junho de 2020. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM        

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