ACT - Aliança de Controle do Tabagismo

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A missão da ACT é monitorar a implementação e cumprimento das medidas preconizadas pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus protocolos, desenvolver a capacidade de controle do tabagismo nas cinco regiões do país, e promover e apoiar uma rede de organizações comprometidas com o controle do tabagismo e suas atividades correlacionadas. Através de sua missão, a ACT visa consolidar essa rede para o fortalecimento do papel da sociedade civil organizada no processo de elaboração e implementação de políticas públicas em controle do tabaco.

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Petitioning ANVISA

Propaganda sobre cigarro na TV? Não ao retrocesso

O Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade, que tem entre seus associados duas das maiores indústrias de tabaco no Brasil, Souza Cruz e Phillip Morris, lançou uma campanha contra o aumento de preços e impostos dos cigarros no horário nobre da tevê. É uma clara tentativa de desinformar a população, colocando em cheque a medida mais eficaz para redução do consumo de cigarros, especialmente entre jovens e populações de menor renda: o aumento de preços e impostos. É simples, quando mais caro o produto, mais difícil o acesso. E assim deve ser porque comprovadamente o cigarro causa forte dependência, mais de 50 doenças e risco de morte. O aumento da tributação de cigarros está previsto na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado da OMS, assinado pelo Brasil e mais 180 países. Estudo do Banco Mundial, divulgado em 2012, indica que o aumento de 10% no preço do cigarro é capaz de reduzir em cerca de 8% o consumo em países de renda média como o nosso. No Brasil, impostos mais altos contribuíram em cerca de 50% da queda da prevalência de fumantes que ocorreu entre 1989 e 2010. O cigarro brasileiro ainda é um dos mais baratos do mundo. E os custos do tabagismo para a saúde são bem maiores do que se arrecada com impostos. Também ficamos preocupados ao ver que, após 16 anos de proibição de anúncios na TV, o cigarro voltou a ganhar destaque. Por isso, queremos que a Anvisa tome medidas para retirar o conteúdo do ar. O contrabando é prejudicial a todos e deve ser combatido, mas este argumento não pode ser usado para evitar a adoção de importantes medidas de saúde pública no Brasil. A solução para o contrabando é o Protocolo para Eliminação do Mercado Ilícito dos Produtos de Tabaco, que tramita no Poder Executivo. A sociedade civil pressiona para que o governo ratifique o protocolo e coloque em prática suas diretrizes. A proposta está de acordo com a CQCT e traz o reconhecimento dos países signatários de que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco – como o contrabando, a fabricação ilícita, a falsificação são componentes essenciais para o controle do tabagismo.

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Victory
Petitioning Alexandre Padilha, Dilma Rousseff, Gleisi Hoffmann

Presidente Dilma e Ministro Padilha: Apresentem a regulamentação da lei nacional de controle do tabaco! #LIMITETABACO

Se eu pudesse voltar no tempo, não tinha começado a fumar. Tenho 56 anos, fumei desde 15 anos de idade, sou uma jovem velha. Hoje tenho apenas 36% de função pulmonar. Não consigo pegar um bebê no colo, muito menos um cãozinho. Sou praticamente um zero à esquerda. -- Maria Celeste Ferreira (leia o depoimento completo abaixo) O artigo 49 da lei 12.546/2011 garante ambientes livres de fumo para todo o país e proíbe a propaganda de cigarros, inclusive, nos pontos de venda. A medida foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011 e até agora não foi regulamentada, apesar da intensa mobilização de vários setores da sociedade civil que lutam pela saúde pública. Sem regulamentação, não há fiscalização, não há cumprimento. Perde a saúde pública e ganha a indústria do tabaco ao continuar promovendo seu produto, causador de doenças e mortes. Medidas como ambientes livres de fumo e a proibição da propaganda de cigarros estão previstas nos artigos da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública da OMS, assinado pelo Brasil, em 2005, e por mais 175 países. São importantes medidas de prevenção ao fumo, que protegem a saúde de fumantes e não-fumantes, trabalhadores e clientes, crianças, jovens e adultos, diminuem o consumo e a aceitação social do cigarro. O tabagismo, no Brasil, é responsável por 130 mil mortes anuais e o custo por ano para o país em tratamentos de saúde e internações devido a doenças causadas pelo fumo está em cerca de R$ 21 bilhões. Diante disso, a sociedade civil exige que seja apresentada JÁ a regulamentação do artigo 49, da lei 12.546/2011, atendendo aos interesses da saúde pública e NÃO ao lobby e aos interesses comerciais de uma indústria bilionária.  --- "Se eu pudesse voltar no tempo, não tinha começado a fumar. Tenho 56 anos, fumei desde 15 anos de idade. O tempo foi passando, o cansaço chegando, batimentos cardíacos acelerados, várias pneumonias e eu me tornando uma jovem velha. Em 2007, fui diagnosticada com enfisema em um pulmão. Em 2009, fiquei hospitalizada por 30 dias, já com enfisema nos dois pulmões. Conclusão: tenho DPOC severo, com apenas 36% de função pulmonar. Quando viajo tenho que ir de cadeira de rodas até o avião, não consigo pegar um bebê no colo, muito menos um cãozinho, sou praticamente um zero à esquerda. Medidas que restringem o marketing de cigarros e proíbem o fumo em locais fechados são eficazes para evitar que novos jovens comecem a fumar. O governo precisa cumprir seu papel e apresentar com urgência a regulamentação da lei nacional de controle do tabaco, que protege a saúde da população e evita que outras pessoas sofram por causa do cigarro." Maria Celeste Rodrigues Ferreira56 anos, ex-fumante, Rio de Janeiro

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