• Adressée à Deputado José Guimarães

Cette pétition a été remise à:

Líder do PT
Deputado José Guimarães
Líder do PMDB
Deputado Eduardo Cunha
Líder do PSDB
Deputado Carlos Sampaio
Líder do PSD
Deputado Eduardo Sciarra
Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Deputado Anthony Garotinho
Líder do PP
Deputado Arthur Lira
Líder do DEM
Deputado Ronaldo Caiado
Líder do PSB
Deputado Beto Albuquerque
Líder do PDT
Deputado André Figueiredo
Líder do PTB
Deputado Jovair Arantes
Líder do PSC
Deputado André Moura
Líder do PCdoB
Deputada Manuela D'ávila
Líder do PPS
Deputado Rubens Bueno
Líder do PV
Deputado José Sarney Filho
Líder do PRB
Deputado Geroge Hilton
Líder do PSOL
Deputado Ivan Valente
Partido da Mobilização Nacional
Deputado Carlos Alberto
Partido Ecológico Nacional
Deputado Fernando Francischini
Liderança do Governo
Deputado Arlindo Schinaglia Jr.
Liderança da Minoria
Deputado Nilson Leitão
Líder do PTdoB
Deputada Roseane de Freitas
Líder do PRP
Deputado Francisco Sampaio
Líder do PSL
Deputado Rodrigo Grilo
Líder do PHS
Deputado José Humberto
Líder do PRTB
Deputado Aureo Ribeiro

Câmara e Congresso: não aprovem o estatuto do nascituro

    1. b c
    2. Pétition de

      b c

      Brasília, Brésil

O estatuto do nascituro determina que o embrião não pode sofrer negligência, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, às expectativas de seus direitos. Determina ainda que o nascituro resultado de ato de violência sexual não deverá sofrer discriminação ou restrição de seus direitos, sendo-lhe garantido pelo estado direito prioritário à assistência pré-natal, à adoção e pensão até os 18 anos de idade.

Este projeto de lei é um desrespeito absoluto às mulheres e à sua luta pelo  direito à escolha e passa por cima de direitos universais fundamentais. Ele é, ademais, um desrespeito às crianças nascidas de relações saudáveis e consentidas entre um homem e uma mulher e que vivem, aos milhões, em situação de miséria sem que o estado por elas se responsabilize financeiramente.

Note-se que, em 1994, 184 países reconheceram os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos na conferência internacional sobre população e desenvolvimento, no cairo. O conceito de direitos sexuais e reprodutivos sinaliza um campo da liberdade e da autodeterminação individual, que compreende o livre exercício da sexualidade e da reprodução humana sem discriminação, violência ou coerção.

Nesta perspectiva, consagra-se a liberdade de mulheres e homens de decidirem se e quando desejam se reproduzir. Dessa forma, o poder de decisão no controle da fecundidade é fundamental. Trata-se de direito de autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual em que se clama pela não interferência do estado.

Neste contexto enquadram-se os movimentos pela legalização do aborto e pelo poder da mulher de controlar seu próprio corpo. Neste contexto também se enquadram os movimentos que pedem penas mais severas para os crimes de estupro e pedofilia.

É importante deixar claro que o marco no qual se desenvolve a concepção contemporânea dos direitos humanos é a separação entre Estado e Igreja. Sem esta separação fundamental é impossível abordar as questões de fundo que realmente interessam nesta discussão, quais sejam: a vida e a morte; a satisfação sexual e o sofrimento emocional; a paixão e a razão; a intimidade e as políticas sociais.

O estatuto do nascituro vai de encontro ao estado moderno, laico e democrático. O estatuto do nascituro vai de encontro às próprias políticas públicas nacionais que visam a garantir os valores da diversidade e da igualdade.

A concepção contemporânea dos direitos humanos baseia-se em três princípios fundamentais: a universalidade, a indivisibilidade e a diversidade. O requisito único e exclusivo para a titularidade de direitos é a condição de pessoa (coisa que o embrião não possui), a dignidade humana é o fundamento dos direitos humanos (e o estatuto do nascituro elimina a dignidade da mulher, em especial a que foi vítima de crime sexual).

Os direitos humanos são indivisíveis, portanto não se pode privilegiar direitos políticos ( e instaurar uma comissão da verdade, por ex.) e negar os direitos econômicos, sociais e culturais (neles incluídos os direitos sexuais e reprodutivos).

Nesse sentido, a efetiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos sob a perspectiva dos direitos humanos demanda ação político-jurídica emancipatória, criativa e transformadora. Deve-se frisar tais qualidades: emancipatória, criativa e transformadora!

É preciso enfrentar todos os tabus e assegurar aos indivíduos - e às mulheres - o exercício de sua sexualidade e de sua capacidade reprodutiva com plena autonomia e dignidade. Não se pode colocar um embrião acima das crianças nascidas vivas; não se pode colocar a vida de um embrião acima da vida da mãe. Não se pode equipar um estuprador - e, portanto, um criminoso - a pai; não se pode equiparar um crime sexual a uma relação íntima e consentida entre um homem e uma mulher. Não se pode fazer prevaler uma moral parcial sobre a ética.

Vote contra o estatuto do nascituro!

Pétition adressée à :
Deputado José Guimarães, Líder do PT
Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB
Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB
Deputado Eduardo Sciarra, Líder do PSD
Deputado Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Deputado Arthur Lira, Líder do PP
Deputado Ronaldo Caiado, Líder do DEM
Deputado Beto Albuquerque, Líder do PSB
Deputado André Figueiredo, Líder do PDT
Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB
Deputado André Moura, Líder do PSC
Deputada Manuela D'ávila, Líder do PCdoB
Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS
Deputado José Sarney Filho, Líder do PV
Deputado Geroge Hilton, Líder do PRB
Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL
Deputado Carlos Alberto, Partido da Mobilização Nacional
Deputado Fernando Francischini, Partido Ecológico Nacional
Deputado Arlindo Schinaglia Jr., Liderança do Governo
Deputado Nilson Leitão, Liderança da Minoria
Deputada Roseane de Freitas, Líder do PTdoB
Deputado Francisco Sampaio, Líder do PRP
Deputado Rodrigo Grilo, Líder do PSL
Deputado José Humberto, Líder do PHS
Deputado Aureo Ribeiro, Líder do PRTB
Vote contra o estatuto do nascituro!

Cordialement,
[Votre nom]

Signatures récentes

    Informations

    1. 25 signatures récoltées

    signataires

    • Angelo José Tedeschi PORTO ALEGRE, BRéSIL
      • il y a environ un an

      Se a mulher q sofreu violência sexual e deste ato gerou um filho e ELA decidir ter a criança, sou à favor que ninguém interfira, nem Juiz, nem Padre, nem família e, muito menos, o "pai" da criança - mas esta decisão deve ser tomada somente por ela. E se ela decidir ter este filho, que o Estado a apóie.

      Signaler ce commentaire
    • Carina Kunze Rosa PORTO ALEGRE, BRéSIL
      • il y a environ un an

      Não ao estatuto do nasciturno!

      Signaler ce commentaire

    Développez vos propres outils pour gagner.

    Utilisez l'API de Change.org pour développer vos propres outils de mobilisation. Découvrez comment commencer.