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Deputados Federais e Senadores: Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37
  • Petitioned Deputados Federais e Senadores

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Deputados Federais e Senadores

Deputados Federais e Senadores: Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37

    1. Petition by

      Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

A proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc).

A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?

A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!

To:
Deputados Federais e Senadores
Impunidade, não! MP com poder de investigação! #NãoPEC37

Sincerely,
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    • Rômulo Siqueira ARARUAMA, BRAZIL
      • 6 months ago

      precisamos saber qm estar lutando pelo nossos pedidos e direitos são de confiança vedar essa forma de certeza n da confiança a sociedade

      REPORT THIS COMMENT:
    • Wallace Silva dos Santos SãO GONçALO, BRAZIL
      • 8 months ago

      Juntos contra a impunidade!

      REPORT THIS COMMENT:
    • Geovana Oliveira da Silva NITERóI, BRAZIL
      • 8 months ago

      Brasileiros; Lutem contra a impunidade !!!......Lembrem-se: "A união faz a "força" ".

      REPORT THIS COMMENT:
    • Geraldo Tunkel SãO PAULO, BRAZIL
      • 8 months ago

      Obvius for honest people

      REPORT THIS COMMENT:
    • EZEQUIEL SANTOS CAMPO GRANDE, BRAZIL
      • 9 months ago

      SOU 100% TELEXFREE, MAS DEVEM TER LEI ESPECÍFICA P/ MMN

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