APMP - Associação Paulista do Ministério Público

APMP - Associação Paulista do Ministério Público

São Paulo, Brazil

A APMP - Associação Paulista do Ministério Público, fundada em 26 de novembro de 1938, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, com sede na Capital do Estado, congrega os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público, integrado por Promotores e Procuradores de Justiça, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incumbe aos Promotores de Justiça, membros do Ministério Público que atuam em primeira instância, a propositura de ações civis públicas e penais para a defesa da sociedade, do patrimônio público, do meio ambiente, do consumidor, da habitação e do urbanismo, da saúde pública e da infância e juventude. E ao propor as ações civis públicas, os Promotores de Justiça podem responsabilizar Prefeitos, Deputados, Secretários de Estado, dentre outras autoridades, deles exigindo o ressarcimento do dano que causaram, postulando também a aplicação de penalidades, inclusive da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

www.apmp.com.br

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Supporters

Jean-Pierre Barakat
Antonio Pasolini
Alexander Vieira
Bruno Longo
Helio Vianna
Evandro Gomes
Antonio Neto
cezar busatto
Peri G. Bastos
Rafael Manfrini
José Lunazzi
JAIRO AUGUSTO DOS SANTOS
Sonia Mary Ribeiro
Célio Martins
julio scheibel